Acções de provedoria de justiça
O CCAC realiza, nos termos da lei, acções de investigação no âmbito de queixas contra ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas por serviços ou entidades públicas, com vista à correcção de actos ou procedimentos administrativos ilegais ou injustos.
Revisão de regimes e de funcionamento
O CCAC verifica as deficiências de normas jurídicas, nomeadamente as que afectem direitos, liberdades, garantias ou interesses legítimos das pessoas, formulando recomendações ou sugestões para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou para a elaboração de novas normas jurídicas. A par disso, o CCAC realiza estudos de pesquisa sobre o funcionamento interno dos serviços, procurando a sua melhoria e garantir o respeito pela legalidade administrativa.
Acções de prevenção da corrupção
O CCAC tem elaborado várias orientações para a integridade destinadas aos serviços e entidades públicas, como, por exemplo, as "Orientações para uma Conduta Íntegra dos Trabalhadores da Administração Pública", as "Propostas para Elaboração do Código de Integridade para os Serviços/Instituições Públicas" e as "Instruções sobre o Procedimento de Aquisição de Bens e Serviços", no intuito de elevar a conduta íntegra por parte dos trabalhadores da Administração Pública e reforçar a gestão íntegra dos serviços públicos. Além disso, a pedido de entidades privadas ou profissionais de diferentes sectores, são promovidas sessões de esclarecimento sobre as disposições relativas ao regime jurídico da prevenção da corrupção, bem como são elaborados, em cooperação com os mesmos, orientações sobre integridade e códigos de trabalho para o exercício de actividades profissionais.
