Legislação
> Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024 – Republica integralmente a Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau)
> Lei n.º 17/2024 (Alteração à Lei n.º 10/2000 - "Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau")
> Lei n.° 4/2012 (Alteração à Lei n.º 10/2000 "Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau")
> Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau)
> Regulamento Administrativo n.º 32/2024 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 – Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção)
> Regulamento Administrativo n.° 3/2013 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.° 3/2009 "Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção")
> Regulamento Administrativo n.° 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção)
> Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2022 (Nomeia os membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção)
> Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004 (Dá nova redacção aos n.os 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001)
> Despacho do Chefe do Executivo n.° 164/2001 (Cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção)
> Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2000 (Permite a detenção, uso e porte de pistolas, revólveres e espingardas de calibre não superior a 9 mm (.38) ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção referido no n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2000)
> Despacho do Comissário contra a Corrupção n.° 86/2000 (Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado contra a Corrupção)
> Código Penal
> Código de Processo Penal
> Código do Procedimento Administrativo
> Código do Processo Administrativo Contencioso
> Legislação da Função Pública
> Lei n.° 19/2009 (Prevenção e Repressao da Corrupção no Sector Privado)
> Lei n.° 10/2014 (Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo)
> Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2024, Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada
> Lei n.° 1/2013 (Alteração à Lei n.° 11/2003 "Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais")
> Lei n.º 11/2003 (Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses), republicada pela Lei n.º 1/2013
