Icon-Laws Legislação

> "Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau" aprovada pela Lei n.º 3/2001, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017

> Lei n.° 10/2014 (Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo)

> Lei n.° 1/2013 (Alteração à Lei n.° 11/2003 "Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais")

> Lei n.° 4/2012 (Alteração à Lei n.º 10/2000 "Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau")

> Lei n.° 19/2009 (Prevenção e Repressao da Corrupção no Sector Privado)

> Lei n.º 11/2003 (Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses), republicada pela Lei n.º 1/2013

> Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), republicada pela Lei n.º 4/2012

> Regulamento Administrativo n.° 3/2013 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.° 3/2009 "Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção")

> Regulamento Administrativo n.° 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção)

> Ordem Executiva n.° 28/2003 (Alteração à dotação de pessoal)

> Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2013 (Renova o mandato dos membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção e nomeia um membro da mesma Comissão)

> Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004 (Dá nova redacção aos n.os 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001)

> Despacho do Chefe do Executivo n.° 164/2001 (Cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção)

> Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2000 (Permite a detenção, uso e porte de pistolas, revólveres e espingardas de calibre não superior a 9 mm (.38) ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção referido no n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2000)

> Despacho do Comissário contra a Corrupção n.° 86/2000 (Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado contra a Corrupção)

> Código Penal

> Código de Processo Penal

> Código do Procedimento Administrativo

> Código do Processo Administrativo Contencioso

> Legislação da Função Pública