圖標 Principais funções - Acções de pesquisa

O CCAC verifica as deficiências de normas jurídicas, nomeadamente as que afectem direitos, liberdades, garantias ou interesses legítimos das pessoas, formulando recomendações ou sugestões para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou para a elaboração de novas normas jurídicas.

A par disso, o CCAC realiza estudos de pesquisa sobre o funcionamento interno dos serviços, melhorando o mesmo e o respeito pela legalidade administrativa.