INTRODUÇÃO

Desde o início de governação do presente mandato do Governo, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) definiu o rumo de desenvolvimento a cinco anos para a construção de uma sociedade íntegra, preconizando o lema de governação “Carácter com Probidade, Conduta com Integridade” e, ao longo dos anos, tem vindo a promover, de forma ordenada, os trabalhos no âmbito da integridade e a assumir, com firmeza, as responsabilidades do combate à corrupção e da fiscalização, fazendo com que os trabalhos de todas as áreas tenham registado um grande progresso.

Nos últimos cinco anos, a situação geral de integridade em Macau tem sido positiva e a sociedade tem adoptado uma atitude mais activa no tratamento dos problemas de corrupção, havendo ainda uma redução significativa nas situações de abuso de poder para fins particulares e de corrupção por parte dos trabalhadores da função pública, de imigração por investimentos falsos e de burla para obtenção de subsídios do Governo, entre outras situações que eram frequentes no passado. No âmbito da cooperação na investigação de casos, foi reforçada a cooperação com o Interior da China e Hong Kong, elevando assim a cooperação na investigação de casos a um novo patamar e combatendo melhor em conjunto a corrupção transfronteiriça. No âmbito da provedoria de justiça, procedeu-se, nos termos legais, à fiscalização do funcionamento administrativo dos serviços públicos e promoveu-se a criação de mecanismos assentes no exercício da governança fundamentada na lei e na administração em obediência à lei, nomeadamente através do mecanismo de fiscalização subsequente, realizou-se, de forma contínua, a fiscalização da melhoria da acção governativa levada a cabo por parte dos serviços ou órgãos competentes, no sentido de responder efectivamente às solicitações da sociedade e produzir efeitos práticos, tendo, quando perante práticas legais e razoáveis, sido adoptada uma atitude pragmática e dado o devido reconhecimento, para incentivar a autoconfiança da administração. No âmbito das acções de sensibilização e divulgação, foram aprofundados os trabalhos de sensibilização que abrangem os sectores público e privado, bem como foi desenvolvido um novo modelo de cooperação com as diversas associações e o sector educativo, para promover a integridade de toda a população, tendo sido dada especialmente importância à participação dos jovens, no sentido de formar uma equipa de integridade em Macau. Para além disso, foram utilizados cada vez mais os novos meios de comunicação social nas acções promocionais e no ensino interactivo, mantendo-se a coragem de inovar e alcançando-se os bons resultados. No que diz respeito à promoção da cooperação para a integridade com o exterior, o CCAC implementou rigorosamente a estratégia nacional de combate à corrupção, seguiu com firmeza as orientações dos trabalhos em prol da integridade em Macau, intensificou o intercâmbio internacional e participou activamente, de forma virtual e presencial, em acções de cooperação e formação organizadas no Interior da China e no exterior, com vista a melhor conhecer as tendências mais recentes em matéria de combate à corrupção e de provedoria de justiça a nível mundial, acompanhando assim a evolução dos tempos.

Fazendo um balanço da situação dos trabalhos desenvolvidos em prol do combate à corrupção e da promoção da integridade nos últimos anos, apresenta-se o seguinte:

O CCAC tem vindo a combater os crimes de corrupção nos sectores público e privado em conformidade com as suas atribuições. Durante o período de governação do presente mandato do Governo (até 30 de Setembro de 2024), foram instruídos 489 processos criminais na área do combate à corrupção, 271 no sector público e 218 no sector privado, dos quais 64 foram encaminhados para o Ministério Público para efeitos de acompanhamento, nomeadamente o caso de corrupção passiva e branqueamento de capitais praticado por ex-dirigentes da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, o caso de corrupção passiva praticada pelo procurador-adjunto na prestação de apoio ilícito a indivíduos sujeitos à investigação em casos criminais e o caso de corrupção eleitoral que envolveu mais de 200 eleitores, entre outros casos, que foram alvos de grande atenção por parte da sociedade.

O CCAC investigou ainda diversos tipos de crimes de burla para obtenção de subsídios e apoios financeiros do Governo, casos de imigração por investimentos falsos, casos relativos a crimes funcionais praticados por trabalhadores da função pública e casos de corrupção no sector privado, entre outros. Durante o período da epidemia, o CCAC investigou ainda casos no âmbito da prevenção e controlo da epidemia, para assegurar que os trabalhos de combate à epidemia com a participação de toda a população fossem bem sucedidos na perspectiva do combate à corrupção. Com os esforços constantes do CCAC ao longo dos anos e sob as estratégias simultâneas de combate e prevenção da corrupção, registou-se uma descida considerável do número dos casos de burla para obtenção de subsídios do Governo, os quais vinham surgindo frequentemente sob variadas formas, incluindo os casos de burla para obtenção de subsídios atribuídos pelo Governo através do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo e de burla para obtenção de subsídios do Governo praticada por associações e instituições, tendo os respectivos trabalhos de combate alcançado resultados de uma forma faseada. No entanto, o CCAC continuou a insistir na investigação de todos os casos recebidos, a fim de evitar qualquer ressurgimento de crimes e, aproveitando esta oportunidade, ajudar a colmatar as lacunas existentes.

Além disso, nos últimos cinco anos, o grau de integridade, em geral, de Macau tem vindo a aumentar gradualmente. De acordo com as estatísticas do CCAC em relação ao número dos processos instaurados relacionados com os sectores público e privado, verificou-se que houve anualmente um acréscimo na proporção do número dos casos relativos ao sector privado. Em 2021, o número de processos instaurados relacionados com o sector privado ultrapassou, pela primeira vez, o de processos instaurados relacionados com o sector público. A experiência do combate à corrupção na região vizinha permitiu-nos saber que a diminuição da proporção de casos relacionados com o sector público reflecte de uma forma indirecta um aumento do grau de integridade em geral do Governo. Em simultâneo, houve também uma mudança na atitude da sociedade em relação ao tratamento dos casos de corrupção no sector privado, sendo que, em 2024, registaram-se, pela primeira vez, casos em que várias empresas integradas de turismo e lazer tomaram a iniciativa de apresentar queixas sobre suspeitas de corrupção no sector privado praticada por parte dos seus trabalhadores.

Durante o período de governação do presente mandato do Governo, registaram-se sucessivamente vários novos recordes nos trabalhos de combate à corrupção, sendo que alguns casos surgiram “pela primeira vez”, nomeadamente, tal como já foi anteriormente referido, registaram-se, pela primeira vez, casos em que várias empresas integradas de turismo e lazer tomaram a iniciativa de apresentar queixas sobre suspeitas de corrupção no sector privado praticada por parte dos seus trabalhadores; para além disso, o CCAC adoptou, pela primeira vez, a forma de envio simultâneo de trabalhadores da área do combate à corrupção e da área da provedoria de justiça para realização de uma investigação presencial conjunta, nos termos legais, relativamente a um caso que podia envolver crimes de corrupção e crimes conexos de fraude, efectuando simultaneamente uma sindicância sobre as ilegalidades e irregularidades administrativas existentes no referido caso, tendo ainda realizado a apreciação e a fiscalização dos problemas eventualmente existentes num regime de funcionamento, com vista a reforçar a eficiência e a precisão da investigação.

No âmbito da cooperação com o exterior na área de investigação, foram superadas, pela primeira vez, as dificuldades impostas pelas diferentes exigências legais de Macau e de Hong Kong relativamente aos crimes de corrupção praticados por empresas privadas, ademais, numa operação conjunta com a Comissão Independente contra a Corrupção (ICAC) de Hong Kong, foi resolvido um caso em que pessoal de um fornecedor de equipamentos de ar condicionado de Hong Kong era suspeito de subornar um director do departamento de instalações de uma determinada empresa integrada de turismo e lazer de Macau, registando-se assim um sucesso na realização de acções conjuntas de combate à corrupção a nível interjurisdicional.

Além disso, registou-se, pela primeira vez, um caso de entrega voluntária por parte de um suspeito e foi tratado também um caso relativo a uma denúncia caluniosa. No tratamento das queixas, para além de prosseguir o princípio de investigar todos os casos recebidos e apurar todos os casos fundamentados, o CCAC tem mantido ainda uma atitude imparcial e justa na execução da lei.

Durante o período de implementação das restrições impostas à passagem de fronteiras devido à epidemia, os trabalhos do CCAC relativos à cooperação na investigação de casos foram, de facto, afectados e o número de casos reduziu correspondentemente. Todavia, graças às boas relações de cooperação e aos mecanismos de comunicação estabelecidos entre o CCAC, a Comissão Nacional de Supervisão e o ICAC de Hong Kong, mesmo que alguns trabalhos no âmbito da cooperação na investigação dos casos não tenham sido plenamente desenvolvidos, os mesmos puderam ainda prosseguir de forma constante, assim como foi mantida uma cooperação com as diferentes entidades homólogas.

Com o alívio da epidemia do novo tipo de coronavírus, o CCAC envidou todos os esforços para promover o tratamento de casos de cooperação na investigação acumulados durante o período da epidemia. Em 2023 e 2024, o número de casos de cooperação na investigação bateu sucessivamente recordes. Paralelamente, para reforçar a cooperação entre o Interior da China, Hong Kong e Macau, e para formar uma base jurídica que se articule com a construção da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau, o CCAC e a Comissão Nacional de Supervisão celebraram o memorando de cooperação para combate à corrupção, elevando assim a cooperação na investigação de casos a um novo patamar.

Nos últimos cinco anos (até 30 de Setembro de 2024), o CCAC acompanhou e tratou um total de 73 casos de cooperação na investigação, dos quais 55 foram solicitados por autoridades do Interior da China e 18 pelo ICAC de Hong Kong. Por sua vez, o CCAC apresentou 23 pedidos de apoio à investigação a entidades homólogas do exterior, dos quais 13 a autoridades do Interior da China, 7 ao ICAC de Hong Kong e 3 simultaneamente a autoridades do Interior da China e ao ICAC de Hong Kong.

O CCAC tem-se empenhado, através de diversas formas de fiscalização, em alcançar os objectivos de promoção da optimização dos trabalhos e do aperfeiçoamento dos respectivos regimes por parte dos serviços públicos. Durante os cinco anos de governação do presente mandato do Governo (até 30 de Setembro de 2024), foi acompanhado um total de 1.073 casos no âmbito da provedoria de justiça, dos quais, foram instruídos 29 processos de sindicância e 885 processos de inquérito.

Em relação às queixas e dúvidas apresentadas há muitos anos ou recentemente e que suscitaram grande atenção da sociedade, o CCAC tem acelerado o ritmo de investigação, procurando concluir, dentro dos últimos cinco anos, os respectivos trabalhos e subsequentemente divulgar ao público os resultados completos das investigações, nomeadamente:

• "Relatório de investigação sobre a concessão dos empréstimos de apoio à Viva Macau pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização".
• "Relatório de investigação sobre os 74 processos de concessão de terrenos, por arrendamento, a título provisório em que foi declarada a caducidade das concessões".
• "Relatório de investigação sobre os portões rolantes corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde".
• "Relatório de sindicância sobre a concessão de subsídios do Plano de Desenvolvimento das Escolas pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo".
• "Relatório de inquérito sobre o sistema de terminal inteligente no táxi".
• "Relatório de sindicância sobre a queda grave de azulejos das paredes dos espaços comuns do Edifício do Lago e do Edifício Ip Heng".
• "Relatório de inquérito sobre o trabalho de salvaguarda do património cultural relativo ao Restaurante Lok Kok".
• "Resultados do inquérito sobre o lote da Fábrica de Curtumes".
• "Relatório de inquérito sobre o Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2024 (sobre os preços de venda das fracções autónomas da habitação económica dos Lotes B4, B9 e B10 da Zona A dos Novos Aterros)".

No que diz respeito ao aumento da transparência dos trabalhos, o CCAC procedeu à optimização dos seus trabalhos, nomeadamente do ajustamento da forma de tratamento dos casos, para que os problemas fossem tratados de forma mais concentrada e eficaz, elevando-se assim a eficácia da investigação; para além disso, o CCAC divulgou, em tempo oportuno, na sua página electrónica, os resultados da investigação de mais casos do âmbito da provedoria de justiça, divulgando ainda o ponto de situação e o raciocínio aplicados ao tratamento dos respectivos trabalhos, para que a população em geral fique mais esclarecida sobre os trabalhos do CCAC e, em certa medida, as leis aplicáveis e a sua racionalidade sejam melhor compreendidas e os factos sejam interpretados correctamente.

O CCAC tomou as medidas adequadas consoante as situações verificadas em diferentes períodos de tempo, desenvolvendo adequadamente os respectivos trabalhos de acompanhamento de acordo com as situações e os resultados das investigações, por exemplo, para colmatar as lacunas na apreciação, aprovação e fiscalização dos activos públicos, o CCAC não só apresentou sugestões para o aperfeiçoamento do mecanismo de fiscalização da utilização de apoios financeiros, como também realizou, entre 2020 e 2021, reuniões com diversos fundos para a prestação de esclarecimentos sobre a gestão dos activos públicos; relativamente às queixas recebidas sobre as medidas adoptadas pelo Governo no combate à epidemia, o CCAC realizou, em 2022, diversas reuniões com a Administração Pública e apresentou sugestões viáveis conforme as situações concretas.

Durante o período de governação do presente mandato do Governo, o CCAC realizou várias reuniões com dirigentes de diversos serviços públicos, tendo trocado opiniões e procurado chegar a consensos na interpretação da lei, a fim de concretizar os conceitos e objectivos de “administrar de acordo com a lei” e de “executar correctamente a lei”, obtendo-se, de um modo geral, resultados positivos. Em 2024, a pedido dos Serviços de Saúde, do Instituto Cultural e do Instituto do Desporto, entre outros serviços públicos, o CCAC realizou diversas reuniões, com vista à discussão conjunta sobre a interpretação e aplicação de diversas normas jurídicas, tendo apoiado eficazmente os serviços competentes na aplicação correcta da lei e na administração de acordo com a lei.

A partir de 2020, o CCAC tem vindo a implementar, de forma gradual, o regime de fiscalização subsequente (“olhar em retrospectiva”) referido nas Linhas de Acção Governativa. Através da integração de um total de 28 casos na lista de “olhar em retrospectiva”, foram respondidas efectivamente as solicitações da sociedade sobre a fiscalização contínua e a promoção empenhada da construção de uma sociedade íntegra na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). No âmbito da provedoria de justiça, o CCAC acompanhou de perto os trabalhos de aperfeiçoamento dos respectivos serviços ou órgãos, mantendo, em tempo oportuno, contactos com os mesmos e transmitindo-lhes as suas sugestões tendo, os serviços públicos, respeitado e aceitado, de um modo geral, as conclusões e sugestões do CCAC no âmbito dos processos da investigação de provedoria de justiça. Em relação aos problemas relacionados com a vida da população que preocupavam a sociedade, o CCAC incluiu os respectivos casos na lista de “olhar em retrospectiva” para efeitos de fiscalização contínua, e houve ainda alguns casos que foram excluídos da lista por terem sido já implementadas as respectivas medidas de melhoria. Com quase cinco anos de experiência empírica, o CCAC considerou que a revisão do regime jurídico do Comissariado constitui um momento oportuno para proceder também à normalização do regime de “olhar em retrospectiva”, pelo que incluiu as medidas de fiscalização subsequente na versão alterada da respectiva lei.

Além disso, o “incentivo à autoconfiança da administração” também faz parte das linhas de acção governativa apresentadas pelo CCAC no âmbito da provedoria de justiça no último ano. O CCAC cumpre sempre as suas responsabilidades de fiscalização e de identificação de erros, pelo que, face a queixas que não revelem indícios de ilegalidade, o CCAC ainda assim averigua a legalidade e a razoabilidade dos actos praticados pelos serviços públicos em causa, sendo que, em relação aos serviços públicos que actuam de acordo com a lei, o CCAC reconhece-os positivamente, fazendo com que os mesmos aumentem a confiança administrativa e prossigam firmemente com actos e práticas administrativas legais, racionais e razoáveis, promovendo-se assim a criação de mecanismos assentes no exercício da governança fundamentada na lei e na administração em obediência à lei. Em 2024, o CCAC tem vindo a observar, de forma contínua, os diversos serviços públicos, procurando reconhecer oportunamente os serviços públicos que merecem ser encorajados e estudando activamente medidas favoráveis à construção da autoconfiança da administração.

O CCAC cumpre as suas atribuições de fiscalização das eleições nos termos da lei, promovendo a justiça e a integridade dos processos eleitorais do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa.

Nas eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa de 2021, o CCAC procedeu, nos termos da lei, à fiscalização das eleições para a Assembleia Legislativa, assegurando a integridade das eleições através de acções de fiscalização na fase prévia, intercalar e posterior, bem como adoptando uma forma de combinação de prevenção e combate. Durante o período de fiscalização das eleições, o CCAC disponibilizou diversas plataformas e meios para a recepção de queixas e denúncias relacionadas com as eleições, bem como efectuou diversas vistorias e fiscalizações, por iniciativa própria, em diferentes tipos de estabelecimentos, considerados como apresentando potencial risco no que respeita à corrupção eleitoral, tendo realizado um total de 13.089 acções de fiscalização, e instaurados, sucessivamente, 28 processos de investigação, dos quais, 4 processos de inquérito e 2 processos de contravenção. Para além disso, o CCAC deu prioridade à promoção de eleições limpas, divulgando a mensagem de eleições limpas junto de diferentes sectores da sociedade, nomeadamente através da realização de mais de 90 sessões de actividades de sensibilização subordinadas ao tema de eleições limpas. Após a conclusão com sucesso das eleições legislativas, o CCAC procedeu, rapidamente e de acordo com a lei, à investigação e ao tratamento dos casos ilícitos relacionados com as eleições, dos quais 3 foram encaminhados para o Ministério Público e seguiram para acusação.

Após a conclusão da missão de fiscalização, o CCAC procedeu atempadamente ao balanço da situação e apresentou sugestões sobre a revisão da Lei Eleitoral. Em 2023, o CCAC procedeu a um estudo profundo sobre a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, e apresentou várias opiniões de alteração que foram, basicamente, acolhidas nas novas leis eleitorais, incluindo no que se refere ao artigo 80.º (Publicidade comercial), ao artigo 188.º-A (Propaganda eleitoral antes do início da campanha eleitoral), ao artigo 192.º (Publicidade comercial ilícita) e ao novo artigo 167.º-A (Incitamento público), todos da nova Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa.

O regime de declaração de bens patrimoniais e interesses é um regime importante para o combate à corrupção e promoção da integridade em Macau. Durante o período de governação do presente mandato do Governo, o CCAC, tendo em conta as necessidades do desenvolvimento social, empenhou-se no aperfeiçoamento do regime de declaração de bens patrimoniais e interesses dos trabalhadores da função pública, criou e optimizou, de forma activa, o sistema electrónico relativo à declaração de bens patrimoniais e interesses, e o conteúdo e serviços da respectiva página electrónica, por exemplo, acrescentando na página electrónica o número de pessoas em lista de espera para a entrega da declaração em tempo real, permitindo aos declarantes organizar, de forma razoável, o seu tempo de entrega da declaração. Além disso, o CCAC desenvolveu várias aplicações e plataformas electrónicas, tais como a “plataforma de partilha de informações sobre a Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses” e o “sistema de marcação online para a entrega da declaração de bens patrimoniais e interesses”. Durante o período crucial de combate à epidemia e durante o qual foi necessário manter a prestação limitada de serviços, o “sistema de marcação online para a entrega da declaração de bens patrimoniais e interesses” desempenhou um papel crucial, fazendo com que o trabalho relativo à declaração de bens patrimoniais e interesses pudesse continuar a ser executado com sucesso na fase de combate à epidemia. Entre Janeiro e Setembro de 2024, registou-se um total de 964 pessoas que efectuaram a marcação prévia através do referido sistema para a entrega da declaração de bens patrimoniais e interesses.

Para além disso, o CCAC procedeu à optimização do “sistema de processamento de notificações da declaração de bens patrimoniais e interesses”, o qual foi lançado em 2013, o que permitiu uma execução mais suave e ordenada do trabalho relativo à declaração de bens patrimoniais e interesses e um aumento da eficiência dos serviços públicos no processamento dos respectivos documentos. Nos últimos cinco anos (até 30 de Setembro de 2024), o número de utilizadores e a taxa de utilização do referido sistema têm vindo a aumentar constantemente, tendo o número de serviços utilizadores aumentado para mais de 70 e tendo sido recebidos 18.442 ofícios/notificações da declaração de bens patrimoniais e interesses, dos quais 17.379 foram recebidos através deste sistema, representando cerca de 95% do número total, tendo assim sido alcançados os resultados previstos.

Com o objectivo de obter, de forma mais precisa, informações cruciais que possam contribuir para as investigações, o CCAC tem vindo a incentivar fortemente a apresentação de queixas e denúncias com identificação, revendo, a partir de 2020, o regime de tratamento de queixas anónimas, bem como optimizando as formalidades de notificação de casos e desenvolvendo, de forma activa, acções de sensibilização em diversos canais, no sentido de despertar a consciência dos cidadãos para a apresentação de queixas de forma responsável.

Para promover a política de apresentação de queixas de forma responsável, o CCAC, através da criação e optimização do sistema informático e do mecanismo de gestão de queixas, no âmbito da provedoria de justiça, acrescentou ainda os serviços de código de consulta online, de alerta por mensagem e de notificação presencial do resultado das investigações. No pressuposto da salvaguarda do princípio da confidencialidade, foram reforçados o contacto, a explicação e a boa comunicação entre o CCAC e os cidadãos. Entre Janeiro e Setembro de 2024, o CCAC emitiu um total de 664 códigos de consulta devido à recepção de queixas ou denúncias (incluindo os referentes a interacções suplementares das mesmas).

De acordo com os dados estatísticos, durante o período de governação do presente mandato do Governo, o número de queixas e denúncias devidamente identificadas tem vindo a aumentar anualmente, e o número de queixas e denúncias anónimas tem vindo a diminuir anualmente desde o lançamento das respectivas medidas de incentivo. Entre Janeiro e Setembro de 2024, 60% das queixas ou denúncias foram apresentadas com identificação.

Face aos métodos cada vez mais encobertos da prática de crimes de corrupção, o CCAC tem-se empenhado na elevação do nível de execução da lei e dos conhecimentos profissionais dos investigadores. Após o abrandamento da epidemia, o CCAC, em conjunto com o ICAC de Hong Kong e os serviços competentes do Interior da China, desenvolveram acções de intercâmbio e cooperação, a vários níveis, no âmbito da formação de investigadores, tendo enviado pessoal a Hong Kong e ao Interior da China para receber formação, a fim de elevar as suas técnicas profissionais e alargar os seus horizontes. Entre 2023 e 2024, o CCAC enviou pessoal ao Colégio da Polícia de Zhejiang, à Universidade da Polícia de Investigação Criminal da China e ao ICAC para participar em diferentes cursos de formação e aprender os métodos avançados de investigação das diferentes regiões, tendo sido alcançados os resultados previstos.

Ao mesmo tempo, foram convidados especialistas do ICAC para ministrar o curso de “Formação contínua sobre combate à corrupção destinada ao pessoal de investigação do CCAC”, cujo conteúdo abrangeu vários métodos e técnicas de investigação, incluindo na área da contabilidade financeira, do branqueamento de capitais, da ciência forense digital, dos sistemas de informação, etc., com vista a elevar a capacidade profissional do pessoal de investigação do CCAC.

Para além disso, o CCAC enviou também pessoal para participar em acções de formação internacionais sobre o combate à corrupção e a provedoria de justiça de forma virtual e presencial, com vista a enriquecer os conhecimentos profissionais do seu pessoal e tomar como referência as experiências e técnicas dos seus congéneres da mesma área, acompanhando a evolução dos tempos. Em 2024, o CCAC participou, de forma virtual, nas palestras relativas à área da provedoria de justiça organizadas, respectivamente, pelo Instituto Internacional do Ombudsman (IOI), pelo African Ombudsman Research Centre (AORC) e pelo Fórum do Ombudsman do Paquistão (FPO); além disso, o CCAC participou também em palestras online sobre cooperação transfronteiriça e internacional, instrumentos inovadores de investigação nos casos de combate à corrupção, investigação financeira, investigação contra o branqueamento de capitais, entre outros temas, as quais foram organizadas, respectivamente, pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC), pela Rede Operacional Global de Autoridades contra a Corrupção (GlobE Network) das Nações Unidas, pelo Financial Action Task Force (FATF) e pelo Grupo Ásia/Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG).

Em articulação com a política do Governo Electrónico da RAEM e com o objectivo da informatização integral dos dados, o CCAC iniciou, em 2020, os trabalhos de criação do sistema informático, incluindo no que respeita à optimização dos sistemas de gestão dos documentos internos e dos processos, à criação de uma base de dados de consultas internas e ao aperfeiçoamento do mecanismo de gestão de queixas. Além disso, foram lançados vários serviços electrónicos para facilitar a vida da população, incluindo o serviço de marcação prévia online para apresentação presencial de queixas, o serviço online de consulta do andamento de queixas e o serviço online de marcação prévia para apresentação da declaração de bens patrimoniais e interesses, para que os interessados possam fazer marcações de acordo com os seus próprios interesses.

O CCAC tem vindo a optimizar o sistema online de apresentação de queixas e a sua interface, com vista a aumentar a conveniência e a fluidez na utilização do sistema por parte dos cidadãos. De acordo com os dados estatísticos, entre Janeiro e Setembro de 2024, mais de metade (55,95%) das queixas e denúncias foram apresentadas através do referido sistema online, sendo esta a forma de apresentação de queixas e denúncias com maior percentagem.

Para melhor apoiar a investigação e, ao mesmo tempo, tendo em conta a confidencialidade, o CCAC criou um grupo de trabalho especial para desenvolver, por si próprio, instrumentos e softwares de investigação, de modo a que os trabalhos de investigação possam acompanhar a evolução dos tempos. Actualmente, encontra-se já em funcionamento um sistema exclusivo desenvolvido pelo CCAC para a investigação e análise, tendo sido obtidos bons resultados na análise financeira e na ciência forense digital.

Desde o início da governação do presente mandato do Governo, o CCAC definiu como o objectivo de sensibilização a “Generalização da integridade”. Nos últimos cinco anos, o CCAC tem prosseguido o conceito de “Carácter com Probidade, Conduta com Integridade”, tendo promovido de forma ordenada a sensibilização para a integridade junto de todos os sectores da sociedade em conformidade com o projecto a longo prazo “Todos pela Integridade”, tendo como destinatários os trabalhadores da função pública, os cidadãos, os serviços públicos e os jovens, desenvolvendo acções de sensibilização sobre matérias do âmbito da consciência da integridade dos trabalhadores da função pública, de eleições limpas, da provedoria de justiça, da Lei de “Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado” e da Lei do “Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo”, entre outras matérias. Durante o período de governação do presente mandato do Governo (até 30 de Setembro de 2024), o CCAC organizou mais de 170 actividades ou concursos de vários tipos e 2.266 sessões de palestra e colóquios, contando com a participação de cerca de 280 mil pessoas.

O CCAC tem-se empenhado na elevação da consciência sobre a integridade dos sectores público e privado, optimizando e introduzindo oportunamente novas matérias de formação em função dos diferentes destinatários e das características dos casos investigados pelo CCAC, esclarecendo as respectivas matérias com recurso aos exemplos dos casos. Simultaneamente, foram criadas páginas electrónicas temáticas e organizados cursos online, como por exemplo, o curso online “Mantenham-se íntegros” organizado em conjunto com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sendo que as acções de formação foram desenvolvidas de forma contínua através da combinação de meios online e offline. Nos últimos anos, o CCAC tem reforçado as acções de sensibilização no sector privado, tendo produzido sucessivamente vídeos do programa “Estratégias para a integridade” e publicações relativas à prevenção da corrupção, a fim de disponibilizar a empresários sugestões adequadas sobre a prevenção da corrupção. Em 2024, o CCAC lançou especialmente uma actividade de extensão, intitulada “Workshop sobre o valor da honestidade”, para a formação sobre a honestidade destinada ao sector privado. Foi também produzido, em colaboração com uma associação juvenil, um programa informativo sobre a prevenção da corrupção, efectuando visitas in loco a diversas empresas privadas de Macau, no qual foram disponibilizadas dicas práticas para a prevenção da corrupção em função das respectivas características dos sectores, com vista a promover uma cultura da honestidade no sector privado, construindo, em conjunto com os diversos sectores, uma firewall de integridade.

Para além disso, o CCAC, acompanhando a evolução dos tempos, tomou a iniciativa de adaptar-se aos hábitos de acesso à informação do público, divulgando de forma activa conteúdos relacionados com a integridade através do recurso a vários tipos de vídeos e aos novos meios de comunicação social, nomeadamente através do programa “Arquivo contra a corrupção” e do programa de vídeo curto “CC A See”, produzidos pelo CCAC, com vista a transmitir, de forma contínua, as mensagens de integridade e de rejeição da corrupção junto de diferentes destinatários. Apesar de as acções presenciais de divulgação e sensibilização terem sido afectadas durante o período da epidemia, o CCAC empenhou-se em enriquecer os recursos online e em recorrer aos meios virtuais, nomeadamente através de sessões ao vivo, para que a sensibilização sobre a integridade não parasse. Em 2024, por ocasião da “dupla celebração” (75.º aniversário da implantação da República Popular da China e 25.º aniversário do retorno de Macau à Pátria), bem como do 25.º aniversário do estabelecimento do CCAC, foi produzida especialmente uma curta-metragem adaptada de um caso real de combate à corrupção, permitindo que o público conheça melhor o desenvolvimento do combate à corrupção em Macau através de meios cinematográficos e televisivos, fazendo com que a sociedade continue a dar importância e a prestar atenção à construção de uma sociedade íntegra.

O CCAC tem-se empenhado também na promoção da educação para a honestidade em conjunto com o sector educativo, aprofundando constantemente a cooperação mútua, tendo sido criado especialmente o Grupo Consultivo de Materiais Didácticos sobre a Honestidade, composto por especialistas e docentes efectivos do ensino não superior de Macau, para pôr em prática, a título experimental, os planos de ensino elaborados pelo CCAC e facultar recursos didácticos ao Banco de Recursos Educativos sobre Honestidade. A par disso, disponibilizaram-se ao sector da educação acções de formação para as próprias escolas, por forma a aprofundar os conteúdos do ensino sobre a honestidade e melhorar continuadamente a eficácia da consciencialização da juventude de Macau sobre a honestidade. Em 2024, foi lançado, em colaboração com o Grupo Consultivo de Materiais Didácticos sobre a Honestidade, o material intitulado “Microaulas sobre a Honestidade e a Integridade”, por forma a disponibilizar aos docentes mais apoios pedagógicos.

Para além de aprofundar as acções de sensibilização para a integridade na comunidade, explorando um novo modelo de cooperação com as associações no desenvolvimento de projectos de sensibilização comunitária para a integridade, alargando, de forma dinâmica, as relações comunitárias, o CCAC promoveu o desenvolvimento dos voluntários no rumo à especialização, proporcionando-lhes diversas acções de formação de especialização, bem como oportunidades para desenvolver as suas habilidades. Foram também organizadas para os voluntários visitas à Grande Baía, a fim de elevar a sua consciência sobre a integridade. Além disso, o CCAC criou um grupo de voluntários integrando pais e filhos, com vista a reforçar ainda mais a força dos voluntários.

Seguindo de perto a orientação política do País e do Governo da RAEM de valorização do desenvolvimento dos jovens, o CCAC procedeu à formação de uma equipa de integridade em Macau com a filosofia de cultivação dos valores morais de forma inovadora. Nos últimos cinco anos, o CCAC lançou, sucessivamente, vários novos projectos e actividades de divulgação e sensibilização, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento do “Programa de sensibilização para a integridade junto dos estudantes do ensino superior” e da “Formação de Embaixadores Juvenis para a Honestidade e Plano de Prática nas Escolas”, da realização do “Dia de competição desportiva sob o tema da integridade” e do “Concurso de Produção de Curta-metragem”, bem como disponibilizando oportunidades de estágio para os estudantes do ensino superior, entre outras iniciativas, para que os jovens possam, através de oportunidades práticas, reflectir e participar mais na promoção da integridade. Com o objectivo de promover de forma profunda acções de divulgação e sensibilização destinadas aos jovens, o CCAC procedeu ao reposicionamento da Delegação do CCAC na Taipa, após a sua renovação, envidando esforços para a sua transformação numa base de educação para a integridade junto dos jovens de Macau. Foram também proporcionadas aos estudantes do ensino secundário e do ensino superior actividades pedagógicas interactivas com “características próprias do CCAC” e acções de formação que alarguem os horizontes dos mesmos no âmbito da promoção da integridade, para que os jovens prestem igual atenção à aprendizagem, ao pensamento e à prática, participando desta forma na construção de uma sociedade íntegra em Macau. Em 2024, o CCAC tem prosseguido a orientação de sensibilização “ter por base a juventude”, alargando ainda mais os horizontes dos jovens a nível internacional e no âmbito da promoção da integridade, tendo para tal sido realizada, nomeadamente, a “Conferência de simulação dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”. Por outro lado, foi lançada a página electrónica temática de aprendizagem relativa à consciência da integridade destinada aos estudantes do ensino superior, incentivando-os a reforçar a sua vigilância sobre a corrupção através da auto-aprendizagem.

O CCAC tem dado grande importância à educação para a integridade e tem insistido no princípio da educação para a integridade a partir da infância. Para o efeito, o CCAC procedeu à plena optimização, em termos de software e hardware, dos recursos pedagógicos na Delegação do CCAC na Areia Preta, dando maior importância à integração dos elementos multimédia e de ensino inteligente, para que a base de educação para a integridade destinada aos estudantes do ensino primário disponibilize de melhor forma formação para a nova geração íntegra. Além disso, a actividade escolar “Semana da Integridade” foi estendida às escolas primárias. Foram publicados materiais didácticos e uma colectânea de contos infantis sobre a honestidade, tendo sido desenvolvida também especialmente a educação familiar e parental para a integridade e honestidade. Face à tendência do desenvolvimento educativo em relação à aprendizagem interdisciplinar, o CCAC promoveu, de forma activa, uma integração interdisciplinar da educação para a integridade, a título de exemplo, refere-se a integração com os cursos de educação STEM/STEAM lançados pelas escolas, permitindo aos estudantes do ensino primário conceber e produzir, por si próprios, obras de programação informática e instalações mecânicas com o tema da honestidade. Foi adoptada também a modalidade de ensino interdisciplinar que integra a educação moral com os conhecimentos gerais da ciência e com as ciências humanas, com vista a inspirar os jovens a reflectirem sobre o tema da honestidade e da integridade.

No âmbito do intercâmbio com o exterior, o CCAC tem insistido no princípio da “comunicação interna e ligações externas”. Durante o período de governação do presente mandato do Governo, o CCAC aproveitou a oportunidade do alívio da epidemia para dar início a acções de intercâmbio, visitas e acções de formação, sendo a cooperação internacional no âmbito da prevenção e combate à corrupção mantida muitas vezes de forma virtual. Neste âmbito procedeu-se à colaboração activa nos trabalhos relativos à implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ao cumprimento dos deveres enquanto membro de organizações internacionais e à participação em reuniões, seminários e workshops organizados por diferentes organizações internacionais e regionais. A manutenção de uma boa comunicação com as instituições homólogas de diferentes regiões tem por objectivo dominar atempadamente as novidades e tendências internacionais no âmbito do combate à corrupção.

Com a passagem da epidemia e a reabertura das fronteiras de Macau, o CCAC retomou em pleno os trabalhos de intercâmbio com o exterior a partir de 2023. Foram recebidas sucessivamente delegações de instituições congéneres de outras regiões, nomeadamente do Supremo Tribunal Popular, da Comissão de Supervisão da Província de Guangdong, da Comissão de Supervisão da Província de Hebei, dos magistrados do Ministério Público da Indonésia, da Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos e Internacionais da Procuradoria-Geral da Indonésia, do ICAC de Hong Kong, do Departamento de Justiça de Hong Kong, entre outras delegações, tendo sido trocadas e partilhadas com o CCAC experiências profissionais no âmbito do combate à corrupção. Por outro lado, o CCAC organizou também, de forma activa, delegações para deslocações ao exterior. Através do reforço do intercâmbio presencial com os órgãos de execução da lei das diferentes regiões, nomeadamente do aprofundamento do intercâmbio e cooperação com as regiões vizinhas no âmbito do combate à corrupção e da participação activa na construção de uma sociedade íntegra na Grande Baía, promove-se ainda mais o intercâmbio e cooperação bilateral e regional, em prol da construção de uma sociedade íntegra.

Durante os cinco anos de governação do presente mandato do Governo, para responder às necessidades de actualização da orgânica e funcionamento do CCAC e para fazer face à cada vez maior complexidade e sofisticação do fenómeno da corrupção e ao crescente elevado grau de exigência da sociedade quanto ao escrutínio da acção administrativa pública, o CCAC procedeu à revisão e análise do seu próprio regime jurídico e do respectivo regulamento administrativo, propondo aos órgãos competentes a revisão dos respectivos diplomas legais, com vista a fazer um planeamento e uma organização prospectiva no âmbito das competências, atribuições, estrutura orgânica e o regime dos investigadores do CCAC, entre outras matérias.

A proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau” foi aprovada na generalidade pela Assembleia Legislativa em Janeiro de 2024 e apresentada posteriormente à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para apreciação na especialidade, sendo a mesma aprovada na especialidade pelo plenário em Agosto de 2024. Por outro lado, o projecto intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 – Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção” foi já apresentado, em Agosto de 2024, ao Conselho Executivo para apreciação. A lei e o regulamento administrativo acima referidos entraram, simultaneamente, em vigor a partir do dia 1 de Outubro de 2024 e a designação da Lei n.º 10/2000 passou a ser “Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau”.

O CCAC espera que, através da revisão legislativa, será aperfeiçoado o respectivo regime para que sejam cumpridas melhor as suas atribuições, prevenindo e combatendo, com maior eficácia, todos os tipos de actos ilícitos no âmbito do combate à corrupção e promovendo simultaneamente o aperfeiçoamento das acções governativas. Em simultâneo, será optimizado o “Plano para uma Gestão Íntegra”, promovendo o funcionamento e a gestão íntegros nos sectores público e privado, com vista a responder melhor às necessidades do desenvolvimento da sociedade e às solicitações dos cidadãos, contribuindo para a RAEM construir, em conjunto com o País, uma sociedade cada vez mais justa, transparente e íntegra.

CONCLUSÃO

O CCAC, criado há 25 anos na sequência do estabelecimento da RAEM, assume simultaneamente as funções de combate à corrupção e de provedoria de justiça, o que faz com que os trabalhos do combate à corrupção em Macau sejam únicos e privilegiados, nomeadamente: investigar e lidar com a corrupção de forma escrupulosa, regularizando situações corruptas através da resolução de casos, no sentido de reforçar a consciência da sociedade relativa ao conceito de “não se atrever a ser corrupto”; desempenhar, na área da provedoria de justiça, as funções fiscalizadora e correctiva, exortando o Governo a aperfeiçoar a construção institucional e a acção governativa, edificando no sector público um sistema preventivo de “não se poder ser corrupto”, para efeito de criação de um bom exemplo para o sector privado. Através de um mecanismo de comunicação interna, a Direcção dos Serviços contra a Corrupção e a Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça do CCAC intervêm, de forma adequada e consoante as situações, no tratamento de casos, tendo sido adoptada, em relação a um caso de suspeita da prática de crimes de corrupção e, ao mesmo tempo, de ilegalidades ou irregularidades administrativas, a forma de envio simultâneo de investigadores da área do combate à corrupção e da área da provedoria de justiça para realização de uma investigação presencial conjunta. O desempenho de funções por parte da área do combate à corrupção e da área da provedoria de justiça em conjunto contribui não só para elevar a eficiência da investigação, mas também para identificar de forma mais precisa o cerne dos problemas. Em consonância com as prioridades de trabalho e a tendência verificada nos casos das áreas do combate à corrupção e da provedoria de justiça, as acções de prevenção são implementadas na área de divulgação e sensibilização, no sentido de consolidar o pensamento da sociedade, incluindo o sector público e o sector privado, de “não se querer ser corrupto”. Assim, os referidos três aspectos, nomeadamente a investigação, a exortação à optimização institucional e a prevenção, conjugam-se organicamente e promovem-se mutuamente, o que contribui para um progresso constante no âmbito do combate à corrupção e da promoção da integridade de Macau.

Ao longo dos anos, tendo em conta as diversas situações a enfrentar nas diferentes fases de desenvolvimento da sociedade, o foco das acções de promoção da integridade pode variar. No entanto, com o apoio de todos os sectores da sociedade, o CCAC conseguiu não só concretizar os objectivos da sua acção governativa e, com o surgimento da epidemia, conseguiu também acelerar o passo para uma transformação adequada das acções de promoção da integridade, alargando ainda mais a profundidade e amplitude das acções do combate à corrupção e da promoção da integridade. A palavra “inovação” tornou-se uma expressão representativa das acções do CCAC destes cinco anos. Diz-se que “a mudança é a chave para encontrar soluções, e a solução do problema abre o caminho para progresso”. Quando se encontram dificuldades, o CCAC procura activamente soluções para um contínuo aperfeiçoamento. A persistência e firmeza, os trabalhos árduos efectuados com sinceridade e pragmatismo, aliados às bases lançadas nas acções de promoção da integridade levadas a cabo nos últimos mandatos, são todos elementos que constituem a única via que permite que o CCAC ultrapasse os desafios, continue a progredir e cumpra a sua missão.

Apesar de as acções de promoção da integridade progredirem de forma estável, não se permite nenhum espaço de descuramento, especialmente nesta nova era em que a conjuntura social é complexa e inconstante, devem ser reforçadas as acções de prevenção e controlo de riscos no âmbito do combate à corrupção, envidando todos os esforços para eliminar, em prol do País e da sociedade de Macau, a corrupção que constitui um obstáculo para o desenvolvimento. Com o espírito de progressão e inovação, continua-se a desenvolver as forças de promoção da integridade, com vista a contribuir para a implementação estável e duradoura do princípio “um País, dois sistemas”, bem como para a harmonia política e social da RAEM. A promoção de uma sociedade mais justa, transparente e íntegra é sempre a meta da luta do CCAC.