Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

Hoje (22 de Janeiro) realizou-se no Tribunal Judicial de Base o julgamento de um caso de falsificação de dados em Bilhete de Identidade de Residente (BIR), envolvendo um funcionário do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, caso que foi descoberto pelo Comissariado contra a Corrupção. Por crime de falsificação de documento de especial valor, o arguido, Lai Wa Peng, anteriormente com outro nome, Fong Wa Peng, foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de prisão, com execução suspensa por 18 meses, devendo ainda pagar uma indemnização de 1.000 patacas ao Governo da RAEM, no prazo de 60 dias, bem como as custas judiciais.

Na leitura da sentença, o Presidente de Tribunal Colectivo, Tam Hio Wa, salientou que o arguido forneceu elementos de identificação falsos à então Direcção dos Serviços de Identificação de Macau, tendo por objectivo a obtenção do BIR contendo esses elementos. Com base na análise dos documentos constantes do processo e objectos de prova apreendidos, todos os factos criminosos do arguido se deram como provados. O Juiz referiu ainda que os actos do arguido não só enganaram o Governo da RAEM e a DSI, mas também prejudicaram a fé pública do BIR de Macau, sendo por isso merecedores de censura.

O arguido, de nome original Lai Wa Peng, nasceu na China continental e, desde os anos 80, esteve várias vezes em Macau como imigrante ilegal. Sem documento de residência legal, foi-lhe difícil obter emprego no território. Acontece que, mais tarde, o Governo de Macau decretou uma amnistia para os residentes ilegais. O arguido resolveu pedir ajuda a um homem, de apelido Fong, com quem partilhava uma casa alugada. O que pretendia era ser falsamente identificado como irmão de sangue de Fong e usar os documentos dos pais deste no requerimento de residência. Finalmente, usando a identidade de Fong Wa Peng, foi-lhe autorizada a residência e emitido o bilhete de identidade. Mas não se deteve por aí. Continuou a usar os documentos dos pais de Fong para pedir a renovação do título de residência junto à DSI. Em 2005, o CCAC descobriu o caso e encaminhou-o para o Ministério Público.