Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

Os três familiares do ex-Secretário para os Transportes e Obras Pública, Ao Man Long, que foram condenados à pena de prisão em Junho passado, voltaram hoje (dia 9 de Julho) a comparecer ao julgamento no Tribunal Judicial de Base, por envolvimento num outro processo de corrupção. Desta vez, o pai Ao Veng Kong foi condenado à pena de prisão de 3 anos e 6 meses, por crime de branqueamento de capitais, ao passo que o irmão Ao Man Fu e a cunhada Ao Chan Wa Choi não foram punidos. O empresário local de construção civil, Tang Kim Man, que ofereceu vantagens ilícitas a Ao Man Long, foi condenado à pena única de 12 anos e 6 meses de prisão, por crimes de corrupção activa, branqueamento de capitais e participação económica em negócio. Lao Chon Hong foi condenada à pena de prisão de 3 anos e 6 meses, por crime de branqueamento de capitais. Os outros dois empresários envolvidos, Lo Chi Cheong e Leong Chiu Tung, foram absolvidos.

Na leitura da sentença, o Colectivo afirmou dar-se como provados a maior parte dos factos imputados ao 1º arguido, Tang Kim Man. Entre as testemunhas ouvidas, estiveram investigadores do Comissariado contra a Corrupção que analisaram detalhadamente os registos de fundos e o circuito das transferências bancárias ligados a Ao Man Long, e elementos da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas que prestaram declarações sobre as instruções de Ao Man Long indicando empresas vencedoras de concursos ou adjudicatárias de obras.

Tendo em conta a gravidade das circunstâncias e os prejuízos causados ao Governo da RAEM, o Colectivo entendeu apropriada a aplicação da pena de prisão, em vez da pena de multa. Segundo salientou, Tang Kim Man ofereceu 15 vezes, entre 2000 e 2006, vantagens ilícitas a Ao Man Long, incluindo mais de 40 milhões de patacas em dinheiro e outras vantagens, e conseguiu obter contratos num valor total de 1.700 milhões de patacas. Sendo que estes actos prejudicaram gravemente a concorrência leal no concurso público de obras e a imagem da imparcialidade do Governo da RAEM, decidiu-se, para além da aplicação da pena de prisão, a perda a favor da Região do dinheiro e bens ilícitos que o empresário ofereceu ou prometeu a Ao Man Long, incluindo os 10% das acções de uma empresa de obras hidráulicas, uma vivenda em Hac Sá e uma loja na Rua Fernão Mendes Pinto, na Taipa. Dada a impossibilidade do pagamento em espécie, Tang Kim Man tem que pagar ao Governo um montante em dinheiro de valor equivalente, para além de mil patacas ao tesouro público.

Relativamente à arguida Lao Chon Hong, deu-se como provada uma parte dos factos de que foi acusada. Por um crime de branqueamento de capitais, foi punida com pena de prisão de 3 anos e 6 meses, para além de pagamento de mil patacas ao tesouro público.

O branqueamento de capitais de que Ao Man Fu e Ao Chan Wa Choi foram acusados está ligado à corrupção activa para acto lícito, para a qual a pena aplicável não ultrapassa 3 anos de prisão, pelo que se decidiu a não aplicação das respectivas penas. Mas Ao Veng Kong foi condenado à pena de prisão de 3 anos e 6 meses, dado que o branqueamento de capitais que lhe foi imputado está ligado à corrupção activa para acto ilícito. Ouvida a sentença, o advogado de Ao Veng Kong, Pedro Leal, apresentou imediatamente recurso e pediu a manutenção das actuais medidas coercivas, relativas ao internamento no hospital e à proibição de sair do Território.

Refira-se que Tang Kim Man e Lao Chon Hong foram julgados à revelia.