Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

O Tribunal Judicial de Base proferiu hoje (dia 4 de Junho) a sentença relativa aos sete réus envolvidos no caso de corrupção de ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Por crime de branqueamento de capitais, Chan Meng Ieng (esposa de Ao Man Long), Ao Man Fu (irmão de Ao Man Long), Ao Chan Wa Choi (cunhada de Ao Man Long) e Ao Veng Kong (pai de Ao Man Long) foram condenados a penas de prisão de 23, 18, 13 e 10 anos, respectivamente. Os empresários Ho Meng Fai, Chan Tong Sang e Frederico Marques Nolasco da Silva, que foram acusados de oferecer vantagens ilícitas a Ao Man Long, foram condenados, por crimes de branqueamento de capitais e de corrupção activa, a penas de prisão de 25, 7 e 10 anos de prisão, respectivamente. Os três terão ainda que indemnizar o Governo da RAEM, respectivamente, em 50 milhões, 20 milhões e 30 milhões de patacas (cerca de 6.250 mil, 2.500 mil e 3.750 mil dólares norte-americanos). Para além disso, foram declaradas perdidas a favor do Governo 6 milhões de patacas que Nolasco da Silva oferecera a Ao Man Long e 40 milhões (cerca de 5 milhões de dólares norte-americanos) que prometera a este último.

Na leitura da sentença, o Colectivo afirmou dar-se como provados a maior parte dos factos imputados aos arguidos, com base nas declarações de várias testemunhas nas audiências e na análise dos documentos constantes do processo e objectos de prova apreendidos. Entre as referidas testemunhas, estiveram investigadores do Comissariado contra a Corrupção, dirigentes da Direcção dos Serviços de Solo, Obras Públicas e Transportes e elementos do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estrutruas.

De acordo com o Colectivo, em relação aos quatro familiares de Ao Man Long, o grau de dolo é grave e elevado, dado que bem sabiam que o ex-Secretário se aproveitou das suas funções para praticar ilicitudes. Ajudaram-no a furtar-se às consequências legais, favorecendo o encobrimento da aceitação de dinheiro ilícito, o que o incentivou a praticar mais actos do género. Por outro lado, o Colectivo entende que os actos dos arguidos causaram prejuízos graves à imagem da Administração da RAEM e enfraqueceram a confiança da população relativamente ao Estado de Direito. Os três empresários, que no intuito de conseguir a adjudicação de empreitadas, ofereceram vantagens ilícitas ao membro do Governo, fizeram subir os custos das obras em prejuízo do interesse social. Cometeram, ao mesmo tempo, ofensas aos princípios da justiça, igualdade e abertura nos concursos de adjudicação, o que influenciou o desenvolvimento da sociedade e causou grande impacto negativo ao Governo da RAEM.

Dado que alguns dos actos de Ao Man Long não constituem infracções, os crimes foram considerados pelo Tribunal como de corrupção activa para acto lícito.

Foi ainda decidida a perda a favor do Governo do património dos referidos familiares de Ao Man Long. Lida a sentença, Nolasco da Silva apresentou imediatamente recurso. O pedido foi aceite pelo Tribunal, que ordenou a prestação de uma caução no valor de 200 mil patacas, bem como a entrega dos documentos de viagem e a proibição de saída do Território.

A investigação do caso de corrupção de Ao Man Long teve início em 2005, quando no decorrer da investigação de um caso de corrupção com base na informação entretanto disponível, o CCAC descobriu que o então Secretário para os Transportes e Obras Públicas estava envolvido por suspeitas de abuso de poder. Terá aceite montantes avultados de suborno oferecidos por empresários de construção civil e indicado os vencedores de concursos de adjudicação de grandes obras do Governo.

Mais tarde, o CCAC encaminhou para o Ministério Público Chan Meng Ieng, Ao Man Fu, Ao Chan Wa Choi, Ao Veng Kong, Ho Meng Fai, Chan Tong Sang e Nolasco da Silva, numa altura em que o Tribunal decidiu a prisão preventiva de Ao Man Long no estabelecimento prisional em Coloane.

Em Abril de 2007, foi concluída a primeira fase do inquérito contra Ao Man Long. Descobriu-se que, no período em que exerceu funções do Secretário, o seu património atingiu um total de 800 milhões de patacas, ou seja, 57 vezes superior às remunerações do cargo. Na sua residência, foram encontrados dinheiro, títulos de valor, abalones, barbatanas de tubarão, relógios de luxo, garrafas de vinho tinto caríssimas e outros objectos.

Ao Man Long foi o mais alto titular do Governo detido depois da transição. Nos termos da lei, o julgamento dos crimes cometidos por titular de um cargo equivalente a Secretário compete ao Tribunal de Última Instância. Quanto aos outros envolvidos, nomeadamente os quatro familiares de Ao Man Long e os três empresários, segue-se o procedimento judicial normal, cabendo o julgamento ao Tribunal Judicial de Base. No passado dia 30 de Janeiro, o TUI condenou Ao Man Long, por 57 crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais, abuso de poder e outros, à pena de prisão de 27 anos e ao pagamento de uma indemnização de 240 mil patacas ao Governo da RAEM, sendo declarados perdidos a favor do Governo todos os bens provenientes dos actos ilícitos.

Refira-se que Chan Meng Ieng, Ho Meng Fai e Chan Tong Sang foram julgados à revelia.