Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

O Tribunal Judicial de Base concluiu hoje (5 de Janeiro) o julgamento de um caso de corrupção nas últimas eleições Legislativas, referente à Lista 9. Estiveram envolvidos neste caso um total de 18 arguidos, tendo seis deles sido condenados. Quanto ao autor principal, o 4.° réu, Cheong Weng Kai, foi condenado a pena de prisão efectiva de um ano e oito meses. Os restantes cinco réus, Ip Chin Cheng, Lao Chi Hou, Ho Iok Sim, Ho Iao Pong e Lam Chi Seng, foram condenados a penas de multa de 270 dias (MOP27.000). O Juiz do Tribunal Colectivo afirmou que, uma vez que a corrupção eleitoral influencia gravemente o exercício dos direitos dos cidadãos, pelo que não podem suspender as execuções das referidas penas de prisão e de multa.

Na leitura do acórdão, o Juiz do Tribunal Colectivo disse que, da audiência dos arguidos e das declarações das testemunhas e dos investigadores do CCAC, durante o julgamento, e da análise das provas documentais, bem como das provas apreendidas, não foi possível comprovar que os três primeiros réus tinham realmente entregue dinheiro, pelo que o Tribunal não foi capaz de asseverar que estes tinham cometido o crime de corrupção eleitoral. O 4.° réu confessou ter cometido os factos constantes da acusação e disse que, a pedido do 2.° réu, tinha recolhido cartões de eleitores de oito amigos ou colegas de trabalho, com a promessa de lhes dar dinheiro. Pelo exposto, o Juiz do Tribunal Colectivo proferiu o seguinte acórdão:

Durante o julgamento, os investigadores do CCAC explicaram pormenorizadamente todo o processo de recolha de provas, afirmando que, em Setembro do ano passado, receberam uma denúncia dum cidadão. Segundo esse cidadão alguém lhe tinha pedido ajuda para recolher e fornecer cartões de eleitores, e se estes votassem nos candidatos da lista 9, seria atribuída uma retribuição no valor de 500 patacas por cada cartão de eleitor. Com o conhecimento e apoio do CCAC, recebeu em primeiro lugar 300 patacas, conforme tinha sido acordado, depois haveria alguém que, no dia das eleições, o transportaria para votar e lhe entregaria o montante em falta. Posteriormente, o CCAC, com base nas informações fornecidas, deteve num total de 18 pessoas.

Na primeira sessão de julgamento, o 1.° réu, Chan Kam Weng, que trabalhava como fiscal no casino do Hotel Lisboa durante a ocorrência do caso, negou a acusação de ter cometido corrupção activa nas eleições. Em sua defesa, Chan Kam Weng disse que, na véspera das eleições, o seu superior apelou aos trabalhadores para que, no cumprimento do dever cívico, votassem de forma activa, mas não indicou em quem deviam votar. A empresa onde trabalhava afixou um aviso apelando aos trabalhadores que ainda estivessem em dúvida em quem iriam votar para que votassem nos candidatos da lista 9. No entanto, ele afirmou saber que o seu patrão era candidato pela lista 9, i.e., "União para Desenvolvimento de Macau".

O 4.° réu, Cheong Meng Kai, que foi acusado da prática de corrupção activa nas eleições e retenção de cartões de eleitores de outras pessoas, confessou que tinha recolhido cartões de eleitores, através de Lei Hong Fai, Ip Chin Cheng, Lao Chi Hou, Ho Iok Sim, Ho Iao Pong e Lam Chi Seng, prometendo pagar 500 patacas como retribuição para a compra de cartões e disse claramente que tinha oferecido transporte para o dia das eleições para levar os eleitores até ao local da votação. No entanto, afirmou que isto foi apenas uma promessa verbal, sem intenção de pagar qualquer dinheiro. Explicando ainda que queria apenas que eles votassem nos candidatos da lista 9. Acrescentou que ajudou o 2.° réu porque este também o ajudou anteriormente e porque queria que várias pessoas do casino fossem eleitas. Confessou ter recolhido os cartões de eleitores de forma voluntária, por isso, os tinha guardado em caixas de bolo lunar e entregou-os ao 2.° réu, para lhe fazer uma surpresa.

Depois da leitura do acórdão, o 4.° réu interpôs recurso. O Tribunal autorizou a suspensão da execução da pena de prisão enquanto decorresse o processo de recurso, no entanto, decidiu pela manutenção da medida de coacção e pela aplicação da medida de proibição de sair do território.