Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

O "Relatório de Actividades do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano de 2007" , já foi submetido, nos termos da lei, ao Chefe do Executivo. O documento pormenoriza os trabalhos desenvolvidos pelo CCAC durante 2007, no âmbito do combate à corrupção, provedoria de justiça e acções de sensibilização, para além de apresentar, sob forma de extracto, o principal conteúdo dos relatórios das pesquisas do "Regime de Concessão de Terrenos e Sua Fiscalização" e do "Regime de Aquisição das Obras Públicas".

Em 2007, foram recebidas, no total, 736 queixas, o que corresponde a uma descida de 12% relativamente a 2006. Situação esta que é devida, presumivelmente, à alteração da forma como se manifesta a corrupção. Tendo desaparecido praticamente todos os indícios de falta de escrúpulos, a corrupção tornou-se cada vez mais invisível. Por outro lado, justifica-se também com a optimização dos mecanismos de queixas da Administração Pública e a crescente transparência dos procedimentos administrativos. Tanto as queixas com identificação do autor como as queixas feitas por pessoas disponíveis para se identificar registaram, em termos de números, um subida gradual, mais ou menos igual ao das queixas anónimas ou com pedido de anonimato, o que reflecte o reforço da determinação dos cidadãos no combate à corrupção e o aumento da sua confiança nos trabalhos do CCAC.

Das queixas recebidas, 369 reuniram condições para serem acompanhadas, das quais 75 com instrução de processo. Ao juntarem-se os casos transitados de 2006 e os reabertos em 2007, foram tratados 125 casos com processos instruídos e 375 sem instrução de processo. Fruto de um ano de trabalho, foram dados como findos 40 dos casos com instrução de processo e 297 dos casos não instruídos. Os casos transitados para o ano de 2008 somaram 163, incluindo 85 com processos instruídos e 78 sem instrução de processo.

Na área do combate à corrupção, a investigação aprofundada e o sucesso na detecção do caso de corrupção relacionado com o ex-secretário Ao Man Long foi um dos trabalhos mais importantes de 2007. Em relação a outros casos derivados deste, o CCAC também efectuou diligências, tendo alguns sido encaminhados para o Ministério Público. Estes casos revelaram a corrupção praticada em algumas obras públicas de grande envergadura realizadas nos últimos anos, assim como reflecte que é comum que os serviços competentes e alguns agentes do sector tenham pouca consciência do "primado da Lei" e tendam a confiar na sorte. Face a isto, o CCAC tomou uma série de medidas. Foi estreitada a colaboração com os serviços públicos na área do combate à corrupção, implementando o "Plano para uma Gestão Íntegra". Foram concluídos dois projectos de pesquisa, sobre o "Regime de Concessão de Terrenos e Sua Fiscalização" e sobre o "Regime da Adjudicação de Obras Públicas", e os respectivos relatórios foram já apresentados ao Chefe do Executivo. Tendo sido anunciado pelo Chefe do Executivo nas Linhas de Acção Governativa o alargamento da competência do CCAC ao sector privado, está em curso a elaboração do projecto da Lei, que deverá ser submetido superiormente em meados do corrente ano.

Na área criminal, em 2007, foram descobertos 66 casos, registando-se um aumento de 22,2%, comparativamente ao ano de 2006 e bateu-se um novo recorde em termos do número de processos instruídos por iniciativa do CCAC. Foram encaminhados um total de 11 casos para o Ministério Público. Foram julgados pelo Tribunal seis casos descobertos pelo CCAC, dos quais três tinham a ver com corrupção eleitoral, e cuja maioria dos arguidos foram condenados. Somaram sete os casos relativos à eleições legislativas de 2005, dos quais cinco foram julgados. De entre os 75 réus, 40 foram condenados. Há ainda dois casos pendentes.

Foram recebidas 236 queixas no âmbito da provedoria de justiça, o que corresponde uma redução de 7,1% comparativamente com o ano de 2006. Matérias respeitantes ao Regime da Função Pública, assuntos municipais e funcionamento da Administração foram as mais visadas nas queixas e participações dos cidadãos. De entre as queixas e participações, seis casos foram objecto de diligências mais aprofundadas e culminaram com a emissão de recomendações e sugestões. Estes casos dizem respeito ao recrutamento de pessoal, processos de autuação contra infracção administrativa e justificação de faltas por doença. A par disso, foram tratados 647 pedidos de apoio e consulta, que têm a ver predominantemente com a função pública, assuntos municipais, infracção à legislação rodoviária e obras ilegais.

Relativamente à pesquisa de funcionamento, o CCAC colaborou, pela primeira vez, com a Direcção dos Serviços de Identificação, procedendo à pesquisa sobre o procedimento de emissão e gestão dos documentos de viagem. Neste âmbito, o CCAC continuou também a acompanhar a implementação das medidas para a melhoria do funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e da Direcção dos Serviços de Saúde. Organizou, em conjunto com os gabinetes dos Secretários, cinco sessões de intercâmbio sobre gestão íntegra. A par disso, concluiu as pesquisas do "Regime de Concessão de Terrenos e Sua Fiscalização" e do "Regime de Aquisição das Obras Públicas", cujos respectivos relatórios foram já submetidos ao Chefe do Executivo.

Durante 2007, o CCAC continuou a desenvolver acções de sensibilização em todas as vertentes, divulgando a mensagem da integridade junto dos cidadãos através dos mais variados meios. Ao longo de todo o ano foram realizadas palestras e visitas destinadas a associações, estabelecimentos de ensino e empresas privadas. Num total de 300 palestras, participaram 20.120 mil pessoas. Foi reforçada ainda a comunicação e cooperação com associações dos diversos sectores através de visitas e encontros, tendo por objectivo conhecer melhor as realidades em constante mudança dos diferentes sectores, no contexto do rápido desenvolvimento social e melhor promover uma sociedade íntegra.

A formação de jovens honestos é uma das prioridades do CCAC. Em 2007, continuaram a desenvolver-se as diversas actividades promocionais de educação para a integridade dos estudantes do ensino primário e secundário, incluindo a iniciativa "Nova Geração Íntegra – Programa de Educação para a Honestidade dos Estudantes do Ensino Primário" e a "Semana da Integridade", para além da publicação de bandas desenhadas e da entrada em funcionamento de uma página electrónica para a promoção da honestidade e moral da juventude (www.ccac.org.mo/teencity). Há ainda a referir que foram desenvolvidos trabalhos preparatórios para a edição de material didáctico para uso no ensino secundário.

Em Setembro de 2007, a Transparência Internacional publicou o seu relatório anual em que, em termos do grau de incorruptibilidade, Macau surge no 34.º lugar na lista dos 180 países e territórios do mundo aí avaliados, contra o 26.º lugar no ano anterior, e é o 6.º melhor classificado de entre os 25 países e territórios da Ásia-Pacífico, permanecendo no mesmo lugar do ano anterior. Entretanto, o estudo da organização não governamental realça que a descida dos pontos atribuídos a Macau, na classificação do índice de percepção de corrupção, deve ser considerada como um sinal de alerta. Já no Relatório da Political & Economic Risk Consultancy referente a 2007, Macau mantém-se como 4.º melhor classificado de entre os 13 países e territórios asiáticos objecto de análise. Ainda que em ambos os relatórios o Território se mantenha como uma das regiões mais transparentes na Ásia-Pacífico, o CCAC promete dar muita importância ao alerta.