CCAC realiza um fórum subordinado ao tema "Sector público e sector privado: integridade para a justiça"
Categoria: Sensibilização para a Integridade Novidades do CCAC Forma de divulgação: Notas de Imprensa
Divulgação:2008/03/06
"Sector público e sector privado: integridade para a justiça" foi o tema do fórum organizado pelo Comissariado contra a Corrupção e que decorreu hoje (dia 6) no Centro de Actividades Turísticas de Macau. Participaram neste fórum, com duas sessões, de manhã e de tarde, membros do Conselho Executivo, deputados da Assembleia Legislativa, magistrados, dirigentes e funcionários de serviços e instituições públicos, dirigentes e representantes de associações civis e empregadores e representantes de instituições empresariais de diversas áreas. A sessão da manhã, em contonense, contou com a presença de mais de 500 pessoas, e na sessão da tarde, em português, participaram mais de 200 pessoas.
Vários especialistas e académicos locais, de Hong Kong e de Portugal, convidados para oradores, expuseram as suas experiências e ideias e trocaram impressões com os participantes sobre o tema.
A sessão da manhã, moderada pela Adjunta do Comissário contra a Corrupção de Macau, Tou Wai Fong, foi dedicada à apresentação de experiências de Hong Kong e à abordagem da necessidade de se legislar sobre a corrupção no sector privado, face à realidade actual de Macau.
O ex-Adjunto do Comissário e Director de Operações da Comissão Independente contra a Corrupção (ICAC) de Hong Kong, Dr. Tony Kwok, apresentou a sua experiência de muitos anos no combate à corrupção no sector privado. Segundo o Dr. Tony Kwok, este combate ilustra que não devem existir padrões duplos na promoção da construção de uma sociedade pautada pela integridade e justiça, pelo que a legislação de Hong Kong é extensiva, desde o início, ao sector privado. O orador referiu a aplicação prática das disposições do artigo 9.º da "Prevention of Bribery Ordinance" no território vizinho, salientando que deve definir-se com clareza quais são as vantagens lícitas e as ilícitas, para que os comerciantes ou seus empregados não caiam nas malhas de justiça por engano. Ao falar sobre a importância da honestidade na actividade comercial e na salvaguarda dos direitos do consumidor e da concorrência leal, apontou que a corrupção comercial equivale ao furto e burla e que quem fica mais prejudicado é o empresário. Na exposição do ex-dirigente da ICAC foram ainda referidas as iniciativas de Hong Kong no combate à corrupção no sector privado, combate este que requer a divulgação de noções básicas da respectiva legislação, a procura de apoio dos sectores industrial e comercial e a promoção de campanhas de sensibilização e profissionalismo na aplicação da lei.
O Juiz de Primeira Instância do Tribunal Superior de Hong Kong, Dr. Pang Kin-kee, expôs a sua experiência prática sobre a aplicação da lei relativamente a casos de corrupção no sector privado em Hong Kong.
O Secretário da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Paulino Comandante, deu a conhecer as suas perspectivas sobre a promoção da integridade no sector privado em Macau, com base no seu exercício de advocacia no Território desde há muitos anos. Referiu que, relativamente ao alargamento das competências do CCAC, é necessário alterar o Código Penal ou produzir leis avulsas. E deu alguns exemplos sobre como se assegurar a integridade e justiça na vida quotidiana.
A sessão da tarde, moderada pelo ex-Presidente do Juízo Colectivo do Tribunal Judicial de Base de Macau, Dr. Mário Chaves, andou em torno de estudos sobre os bens jurídicos protegidos no combate à corrupção no sector privado.
Na sua intervenção, a ex-Assessora do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça da RAEM e ex-Professora de Direito Penal na Universidade de Macau, Dr.ª Maria Leonor Assunção, falou de aspectos que devem ser considerados no processo legislativo sobre a corrupção no sector privado, incluindo os bens jurídicos protegidos e a tipificação de crimes.
A exposição do Procurador-Geral Adjunto e Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Dr. Júlio Pereira, centrou-se na análise dos bens protegidos na criminalização de actos de corrupção no sector privado, especialmente a honestidade e a concorrência leal, com apresentação de instrumentos legais de vários países sobre esta matéria.
O Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Dr. Manuel Simas Santos, analisou a conveniência de legislar sobre a corrupção no sector privado, com referência das iniciativas em Portugal, reflexo das iniciativas europeias, nas quais mencionou também a responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Através da realização deste fórum, o CCAC espera maior participação de toda a sociedade na construção de uma sociedade íntegra e na criação de um ambiente justo e são para as actividades empresariais. Mais tarde, serão promovidos colóquios cm associações e instituições de área diferentes.
