CCAC instala um posto provisório para facilitar a recepção de declarações apresentadas pelos funcionários públicos
Categoria: Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses Forma de divulgação: Notas de Imprensa
Divulgação:2003/10/05
A nova lei sobre a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais dos trabalhadores da função pública, Lei n.º 11/2003, entrou em vigor a 1 de Setembro último. Para facilitar o processo de apresentação da declaração aos trabalhadores da função pública, o Comissariado contra a Corrupção instalou um posto provisório de recepção de declarações, na cave do Edifício Administração Pública, na Rua do Campo, que entra em funcionamento no dia 3 de Outubro.
A lei anterior, que vigorou desde 1998, determinava que os trabalhadores da função pública que, decorridos 5 anos sobre a última apresentação da declaração, não tivessem sofrido alteração da sua situação jurídico-funcional, deviam apresentar uma declaração actualizada nos 90 dias imediatos ao termo do prazo de 5 anos. As estatísticas apontam para cerca de 10 000 funcionários públicos que, estando na situação acima referida, terão que actualizar os elementos constantes da sua declaração. E espera-se uma grande afluência para a apresentação da declaração no período compreendido entre Outubro de 2003 e Fevereiro de 2004. Para fazer frente a esta situação, o CCAC tomou duas medidas especiais. A primeira consiste na instalação de um posto provisório de recepção de declarações no local acima referido, com vários balcões, permitindo o atendimento simultâneo de vários declarantes, em horário contínuo de funcionamento, nos dias úteis, das 10:00h às 19:00h. A segunda consiste no envio de pessoal do CCAC, mediante marcação prévia, aos serviços com grande número de trabalhadores, para receber declarações.
Para que os trabalhadores da função pública conheçam melhor o novo diploma, o CCAC já iniciou as acções de divulgação. Foram produzidos e distribuídos orientações e o modelo para o preenchimento da declaração. Em Setembro, foram realizadas 16 sessões de esclarecimento sobre a nova lei, destinadas aos serviços e instituições públicos, em que participaram mais de 3 000 pessoas. Sessões que prosseguirão em Outubro, incluindo algumas em português e inglês.
Para obtenção de informações, os declarantes podem telefonar para o Grupo de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais do CCAC (tel.: 3953321), durante as horas normais de expediente. As orientações e o modelo para o preenchimento podem também ser consultados na página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo), no ¡§Espaço dos Funcionários Públicos¡¨.
