Auscultação de opiniões e execução ordenada das acções governativas
Divulgação:2023/12/19
Desde Junho de 2022, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) tem recebido várias queixas de um mesmo cidadão sobre estacionamento ilegal na zona de tomada e largada de passageiros e de carga e descarga de mercadorias do Mercado do Patane, bem como sugestões relativas às configurações de trânsito nas vias públicas e às políticas de trânsito.
Após investigação, verificou-se que na zona de tomada e largada de passageiros e de carga e descarga de mercadorias do Mercado do Patane encontram-se afixados o sinal de proibição de estacionamento e a sinalização no espaço viário, e de acordo com os dados providenciados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), no referido local têm-se frequentemente registado autuações por estacionamento ilegal, pelo que o CCAC não verificou a existência de ilegalidades ou irregularidades administrativas na actuação do CPSP.
Em relação às várias sugestões apresentadas pelo queixoso sobre configurações de trânsito nas vias públicas e as políticas de trânsito, é de salientar que o assunto em causa tem a ver com a coordenação geral do planeamento urbanístico e da rede de transportes, pelo que os serviços públicos, para além de necessitarem de ouvir humildemente as solicitações do público, têm igualmente a responsabilidade de equilibrar as necessidades de todas as partes e ponderar a utilização do erário público, actuando de uma forma pragmática. O facto de o Serviço não ter aceite a opinião pessoal do queixoso não significa que exista uma omissão na actuação.
