I. Âmbito do combate à corrupção

Em 2023, o CCAC procedeu, de acordo com as suas atribuições, à investigação de diversos tipos de casos de corrupção, no âmbito dos quais, registou-se uma descida no número de denúncias de casos de corrupção relacionados com a economia, bem como no número de denúncias de casos de burla para obtenção de subsídios do Governo que surgiam frequentemente sob várias formas. No entanto, o número de denúncias relacionadas com emprego ou promoção no emprego aumentou e tais denúncias tiveram origem, principalmente, no sector privado. Até 30 de Setembro de 2023, foram instruídos 69 processos pelo CCAC, dos quais 37 relacionados com o sector público e 32 relacionados com o sector privado. Foram concluídos 54 processos, dos quais 36 relacionados com o sector público e 18 relacionados com o sector privado, sendo que 8 desses processos foram encaminhados para o Ministério Público. A situação dos principais trabalhos é a seguinte:

1. Trabalhos de investigação de casos: em comparação com o período anterior à epidemia, no que respeita ao número de denúncias e queixas no âmbito de combate à corrupção, registou-se, em 2023, um nível relativamente baixo, sendo que relativamente ao número de processos instruídos e ao número de casos remetidos para outros órgãos também se registou, da mesma forma, um nível baixo. Durante o período da epidemia, as actividades sócio-económicas de Macau abrandaram significativamente, tendo nalguns casos chegado mesmo a estagnar, pelo que, no período inicial do pós-epidemia, verificou-se uma tendência para diminuição de actividades envolvendo corrupção.

   Com os esforços constantes do CCAC ao longo dos anos e sob as estratégias simultâneas de combate e prevenção da corrupção, relativamente aos casos de burla para obtenção de subsídios do Governo (que surgiam frequentemente sob várias formas), registou-se, em 2023, uma descida significativa no número de denúncias deste tipo de casos, o que é gratificante. O CCAC vai continuar a prestar atenção à evolução deste tipo de crimes, a fim de evitar o seu ressurgimento em períodos de prosperidade nas actividades sócio-económicas.

   Até 30 de Setembro de 2023, entre os casos investigados pelo CCAC, 8 envolveram diferentes empresas de serviços de segurança, ocupando assim uma percentagem relativamente alta, envolvendo crimes de burla, de corrupção no sector privado, de falsificação de documento para obtenção, por meios fraudulentos, de quotas para trabalhadores não residentes, bem como problemas relacionados com os concursos para prestação de serviços, etc. Por outro lado, entre os casos investigados, registou-se uma descida no número de denúncias de casos de corrupção relacionados com a economia, no entanto, registou-se uma subida no número de denúncias relacionadas com emprego ou promoção no emprego, sobretudo no sector privado, nomeadamente nas diferentes sociedades concessionárias de jogo. Registou-se igualmente uma subida no número de queixas relacionadas com a corrupção no âmbito do recrutamento e promoção no emprego no sector privado.

   Para além disso, registaram-se alguns casos que envolveram o sector público, mas que não apresentaram características que levem à conclusão de serem uma tendência; registaram-se também alguns casos, poucos, que ocorreram no âmbito das escolas públicas e instituições de ensino.

2. Apoio ao aperfeiçoamento da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa: em 2023, o CCAC, de acordo com os planos definidos nas Linhas de Acção Governativa do ano anterior, procedeu ao estudo dos aspectos passíveis de aperfeiçoamento da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, tendo apresentado ao Governo da RAEM opiniões sobre a revisão da lei, nomeadamente, propondo a criação do “crime de incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo”, proposta esta que foi aceite pelo Governo da RAEM, contribuindo assim para o aperfeiçoamento do regime eleitoral de Macau.

3. Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses: o “sistema de processamento de notificações da declaração de bens patrimoniais e interesses” (adiante designado por plataforma de notificação electrónica), criado pelo CCAC, entrou em funcionamento há quase dez anos, registando-se um aumento anual no número de utentes. No primeiro semestre de 2023, o CCAC tomou a iniciativa de entrar em contacto com os serviços/órgãos que ainda não eram utentes da plataforma de notificação electrónica, tendo 6 serviços/órgãos solicitado a adesão como utentes da referida plataforma, registando-se agora um total de 73 serviços/órgãos que se encontram a utilizar a plataforma de notificação electrónica. Até 30 de Setembro de 2023, o CCAC recebeu um total de 3.150 ofícios/notificações, dos quais 3.056 notificações foram recebidas através do carregamento para a referida plataforma de notificação electrónica, representando 97% do número total de ofícios/notificações recebidos.

   Desde a aplicação do “sistema de marcação online para a entrega da declaração de bens patrimoniais e interesses”, lançado pelo CCAC em finais de 2021, até à presente data, o número de marcações prévias foi superior ao previsto. De acordo com os dados estatísticos, até 30 de Setembro de 2023, 1.266 pessoas efectuaram a marcação prévia para a apresentação da declaração de bens patrimoniais e interesses através do referido sistema.

   Por outro lado, em relação à criação de uma plataforma de partilha de informações sobre a declaração de bens patrimoniais e interesses juntamente com o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, o CCAC procedeu, de acordo com o planeado, aos trabalhos de desenvolvimento do sistema, encontrando-se o processo em bom andamento, estando já na fase de teste de dados.

4. Sistema de cooperação com o exterior na área de investigação: relativamente aos casos de apoio à investigação referentes ao primeiro semestre de 2023, foram, na sua maioria, casos de cooperação com a Comissão Nacional de Supervisão e a Comissão Independente contra a Corrupção (ICAC) de Hong Kong. Com o controlo da epidemia, registou-se uma subida no número de casos de apoio à investigação. No primeiro semestre de 2023, registou-se uma subida significativa no número de casos de solicitação, por escrito, de apoio à investigação por autoridades do exterior, em comparação com o ano de 2022, registando-se, por conseguinte, um novo máximo no número de processos instruídos. Até 30 de Setembro de 2023, o CCAC tratou um total de 33 casos de apoio à investigação, dos quais 25 foram pedidos solicitados por entidades homólogas do exterior e 8 foram solicitados pelo CCAC a entidades homólogas do exterior.

II. Âmbito da provedoria de justiça

Em 2023, o CCAC continuou a implementar o 2.º Plano Quinquenal em articulação com os objectivos definidos nas Linhas de Acção Governativa, defendendo o princípio da legalidade no desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da provedoria de justiça, em harmonia com os princípios da adequação e da proporcionalidade, a fim de atingir o objectivo da acção governativa no sentido de não apenas “fazer as coisas”, mas também de “fazer as coisas bem”.

Até 30 de Setembro de 2023, juntando os processos transitados do ano transacto, 259 processos de inquérito e 6 processos de sindicância encontram-se em fase de acompanhamento pela Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça do CCAC.

No âmbito da provedoria de justiça, o CCAC continuou a desenvolver as funções de fiscalização e a cumprir eficazmente as responsabilidades que lhe estão conferidas por lei. Através da optimização contínua do sistema de gestão de processos, aproveitando a tecnologia informática para reforçar o rigor da tramitação processual e a eficácia do acompanhamento subsequente dos processos, procurando, sobretudo, encontrar um equilíbrio entre o princípio da confidencialidade e a transparência das informações, ajusta-se, de forma flexível, a forma de tratamento dos processos, defendendo com firmeza a política de supervisão efectiva dos casos concretos e de implementação de soluções eficazes para problemas concretos, a fim de conseguir alcançar verdadeiramente a legalidade e racionalidade administrativas. Além disso, os resultados da implementação do regime de fiscalização subsequente são notórios no âmbito da fiscalização contínua do trabalho de melhoria da acção governativa pelos serviços ou órgãos competentes.

O tratamento centralizado de questões de um mesmo serviço ou de questões da mesma área com vista à criação de um mecanismo de “apelo unificado”, muitas vezes, devido à falta de recursos humanos, apenas pode ser levado a cabo de forma relativamente lenta. O CCAC pretende aproveitar a revisão da Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau para analisar a viabilidade de introduzir sistemas de fiscalização que contemplem o envio de investigadores para acompanhamento presencial de casos e de fiscalização por inspecção. De momento, aguarda-se pela conclusão dos procedimentos legais por parte dos serviços e órgãos envolvidos no respectivo processo legislativo para poder avançar com os referidos sistemas.

Apesar de tudo, em 2023, o CCAC concretizou, com firmeza e seriamente, a maioria dos objectivos definidos nas Linhas de Acção Governativa na área da provedoria de justiça, a saber:

1. Aumento adequado da transparência: em Fevereiro e Maio de 2023, o CCAC divulgou, sucessivamente, a nota de imprensa sobre as queixas relativas ao ruído provocado por obras na zona do Lote P da Avenida do Nordeste, e a nota de imprensa relativa aos resultados do inquérito sobre o lote, sito na Rua dos Pescadores, onde se encontravam implantados os prédios n.^os 15 e 17 (vulgarmente conhecidos por “Fábrica de Curtumes”). Em Junho de 2023, no relatório anual de actividades publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, foi seleccionada mais de uma dezena de casos de provedoria de justiça para publicitar os resultados das investigações, com vista a reforçar, na medida do possível, o conhecimento e o reconhecimento da sociedade relativamente aos trabalhos do CCAC. No segundo semestre de 2023, o CCAC empenhou-se na procura de mais meios para a divulgação atempada e adequada dos detalhes e resultados da investigação de mais casos no âmbito da provedoria de justiça, incluindo no espaço de divulgação na sua página electrónica, apresentando oportunamente relatórios simples ao público, a fim de satisfazer, de forma adequada, as expectativas da sociedade no que respeita à transparência e divulgação.

2. Mecanismos de “apelo unificado” e de “olhar em retrospectiva”: até 30 de Setembro de 2023, houve 10 processos de provedoria de justiça que foram tratados através de apensação pelo CCAC, por pertencerem a um mesmo serviço, ou por se relacionarem com a mesma pessoa ou com a mesma questão, com vista a concentrar melhor os recursos de investigação, a analisar os factos de forma mais abrangente e a aplicar a lei de forma mais precisa. E no relatório anual de actividades publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau em Junho de 2023, foi dada a conhecer ao público a situação dos casos acompanhados pelo CCAC no ano anterior através do mecanismo de “olhar em retrospectiva”, sendo que, ao mesmo tempo, foram também divulgados os casos de “olhar em retrospectiva” que continuaram a ser acompanhados em 2023, a fim de reforçar o sentimento de participação da sociedade na fiscalização dos trabalhos dos respectivos serviços administrativos.

3. Incentivo à autoconfiança da administração: em 2023, de entre os casos do âmbito da provedoria de justiça cujos trabalhos de investigação e análise foram concluídos pelo CCAC, para além dos casos que foram corrigidos após a intervenção do CCAC, em que os serviços em questão aceitaram as opiniões ou recomendações emitidas pelo CCAC, tendo procedido ou prometido o acompanhamento e tratamento dos mesmos, verificou-se, na maioria das queixas, a inexistência de indícios de ilegalidade. Após a análise dos respectivos dados, o CCAC tomou medidas adequadas para reconhecer, sobretudo, os serviços ou órgãos que tiveram uma atitude positiva e activa em relação à melhoria da acção governativa, incentivando também as práticas legalmente fundamentadas, razoáveis e adequadas.

4. Reforço da fiscalização dos processos disciplinares: com o desenvolvimento, por parte do CCAC, do “Plano para uma Gestão Íntegra – Progressão e Inovação” previsto para o ano de 2024 e em articulação com os trabalhos de revisão da lei orgânica do CCAC em progresso, para além de fiscalizar os processos disciplinares dos trabalhadores da função pública em determinados casos, o CCAC tem vindo a estabelecer gradualmente um mecanismo de fiscalização mais amplo, alargando a sua força de fiscalização ao conhecimento e à observação da situação jurídica disciplinar dos serviços públicos, por forma a fazer uma classificação dos fenómenos existentes de forma mais eficaz, apresentando opiniões ou sugestões de melhoramento.

5. Reforço da formação do pessoal do âmbito da provedoria de justiça: no primeiro semestre de 2023, o CCAC organizou a participação do pessoal da área da provedoria de justiça numa série de actividades de formação virtual, realizadas pela Associação do Ombudsman Asiático (AOA), por forma a observar as experiências e os regimes relativos ao tratamento de matérias do âmbito da provedoria de justiça de outros países e regiões. Foram convidados profissionais dos órgãos judiciais para ministrar palestras e acções de formação, partilhando as suas experiências práticas no âmbito do recurso contencioso administrativo, ampliando-se assim os horizontes e os conhecimentos do pessoal do CCAC em áreas diversas.

III. Âmbito da sensibilização e da promoção comunitária

Em 2023, o CCAC continuou a implementar o conteúdo do projecto de sensibilização a longo prazo “Todos pela Integridade”, bem como continuou, de acordo com o plano das Linhas de Acção Governativa, a avançar na promoção e divulgação das mensagens de integridade e de combate à corrupção junto dos jovens. Por outro lado, o CCAC reforçou os trabalhos de divulgação através de vídeos e, com a estabilização da situação epidémica, foram realizadas também mais actividades de promoção offline, tendo sido levado a cabo um esforço na tentativa de promover uma maior cooperação e interacção com os diversos sectores da sociedade, com o objectivo de elevar a eficácia da estratégia de educação para a integridade na comunidade.

No âmbito das acções permanentes de sensibilização, o CCAC organizou, até 30 de Setembro, um total de 440 palestras, colóquios e actividades de diversos tipos, contando com a participação, no total, de 22.722 pessoas. Os destinatários foram, respectivamente, trabalhadores da função pública, empregados de sociedades comerciais, jovens e estudantes do ensino infantil, primário, secundário e superior, bem como a população em geral. Além disso, continuou-se a lançar materiais de aprendizagem de diferentes temas nas páginas electrónicas temáticas da “Rede de Informações sobre a Integridade para Funcionários Públicos” e da “Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado”; continuou-se também a organizar, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o curso online denominado “Mantenham-se íntegros”. Para além do referido, foram ainda desenvolvidos os seguintes trabalhos principais:

1. Concretização dos trabalhos de promoção do projecto “Todos pela Integridade” destinado aos jovens: em 2023, o CCAC deu prioridade à divulgação e sensibilização da integridade junto dos jovens, aprofundando o seu conhecimento sobre o CCAC e elevando a sua consciência sobre a integridade. As actividades de divulgação e sensibilização para a integridade realizadas foram as seguintes:

   1. Realização do concurso, por convite, de debate sob o tema “Integridade”: foram convidados estudantes de 6 instituições de ensino superior para debaterem vários temas relacionados com a integridade, tendo a actividade sido transmitida em directo no canal YouTube do CCAC e na página no Facebook da entidade co-organizadora. Os estudantes participantes manifestaram que o processo de preparação para o referido concurso permitiu-lhes ter um conhecimento mais profundo sobre os assuntos relativos à integridade e sobre os conhecimentos jurídicos nesta área.

   2. Realização da cerimónia de entrega de prémios do “Concurso de Produção de Curta-metragem sobre a Honestidade – Quando a Integridade Toca o Meu Coração”: o objectivo deste concurso é permitir que os jovens reflictam, por sua iniciativa e através de um processo criativo, sobre os temas relacionados com a honestidade, e que partilhem com o público, através de imagens, as suas ideias sobre a honestidade e a integridade. Os estudantes participantes foram provenientes de 10 instituições de ensino superior de Macau, do Interior da China e da região de Taiwan, bem como de 19 instituições de ensino não superior de Macau. O CCAC realizou, em Abril, a cerimónia de entrega de prémios, divulgando os resultados do concurso e elogiando as equipas premiadas.

   3. Realização de actividades diversificadas de promoção da integridade na base de educação para a integridade junto da juventude: a Delegação do CCAC na Taipa, enquanto base de educação para a integridade junto da juventude, lançou, no início do ano, uma nova actividade educativa de experiência intitulada “Visita de estudo no âmbito da integridade – Programa de experiência no âmbito da integridade para os jovens”, a qual tem como destinatários os estudantes do ensino superior e do ensino secundário de Macau, tendo nesse âmbito organizado diversas actividades conforme as necessidades pedagógicas das instituições de ensino, nomeadamente palestras sobre o CCAC e sobre a legislação relativa ao combate à corrupção, actividades de experiência dos equipamentos multimédia e interactivos, entre outras actividades, permitindo aos estudantes adquirirem conhecimentos sobre a integridade e elevarem a consciência da integridade e do cumprimento da lei num ambiente descontraído e agradável.

      Para além de receber as diferentes associações juvenis de Macau, a Delegação na Taipa tem vindo a realizar, de forma contínua, actividades comunitárias de promoção da integridade com características específicas e que vão ao encontro das preferências dos jovens, com vista a aproximar-se mais deste grupo etário. No primeiro semestre do ano, o CCAC organizou um workshop subordinado ao tema “Ir ao CCAC para saborear um verdadeiro café – Actividade de promoção da integridade para os jovens”, com o objectivo de, através da preparação do “café de integridade” pelos próprios participantes, explicar-lhes o conteúdo da legislação no âmbito de prevenção da corrupção, incentivando-os a tomarem a iniciativa de denunciar eventuais casos de corrupção, salvaguardando, em conjunto, a justiça social. No segundo semestre do ano, foi realizada a actividade intitulada “O que fazem os investigadores? – Actividade de promoção da integridade para os jovens”, para que os membros das associações juvenis pudessem adquirir os conhecimentos e técnicas de prevenção da corrupção e, através dos pequenos desafios de avaliação física e dos jogos de RA (realidade aumentada), experienciar o trabalho dos investigadores, permitindo-lhes assim adquirir mais conhecimentos sobre a integridade.

   4. Lançamento, pela primeira vez, do programa de sensibilização para a integridade junto dos estudantes do ensino superior: a fim de incentivar a participação activa dos estudantes do ensino superior na promoção da integridade, o CCAC lançou, pela primeira vez, em 2023, o programa intitulado “UNI Volunteer Service Project – Programa de sensibilização para a integridade junto dos estudantes do ensino superior”, com uma duração de 3 meses na sua primeira edição. Os formandos concluíram as acções de formação jurídica e de formação como guias providenciadas pelo CCAC e participaram presencialmente nas acções de promoção da integridade, nomeadamente, desempenhando funções de guia na base da educação para a integridade, ajudando na filmagem de vídeos curtos, tendo concebido e produzido, por si próprios, conteúdos de promoção da integridade no âmbito dos novos meios de comunicação social, bem como partilhando e divulgando mensagem de integridade junto dos amigos através das redes sociais.

   5. “Difundindo a Integridade pelas Escolas” – Formação de Embaixadores Juvenis para a Honestidade e Plano de Prática nas Escolas: no ano lectivo de 2023/2024, o CCAC organiza a actividade “Difundindo a Integridade pelas Escolas” – Formação de Embaixadores Juvenis para a Honestidade e Plano de Prática nas Escolas, recrutando estudantes do 2.º ano do ensino secundário geral até ao 2.º ano do ensino secundário complementar para se tornarem Embaixadores Juvenis para a Honestidade. Esses embaixadores juvenis, que concluírem a formação, irão liderar e iniciar, em 2024, as actividades de promoção da integridade nas escolas. Através das actividades planeadas pelos próprios estudantes embaixadores, é divulgada a mensagem de integridade e da honestidade aos seus colegas, maximizando-se assim a força de “difundir a integridade” entre os amigos.

   6. “Reunir forças para a integridade – Dia de competição desportiva sob o tema da integridade”: em Outubro, o CCAC realizou a actividade “Reunir forças para a integridade – Dia de competição desportiva sob o tema da integridade”, tendo como destinatários os estudantes do ensino superior, do ensino secundário e os membros das associações juvenis. Através de competições físicas em equipa, actividades paralelas sob o tema de investigador e actividades de palco, divulgaram-se junto dos jovens as mensagens de integridade e de competição justa, incentivando-os a apoiar a construção de uma sociedade íntegra.

2. Produção de conteúdos multimédia diversificados para divulgar informações sobre a integridade junto do público: em articulação com o actual hábito de leitura de informações por parte do público em geral, o CCAC continuou a produzir programas de curta-metragem e jogos multimédia com informações sobre a integridade e a divulgá-los na conta pública de WeChat, na conta de vídeo, no canal YouTube, etc.

   1. Lançamento dos programas multimédia “Arquivo contra a corrupção” e “Estratégias para a integridade”: no início de 2023, o CCAC lançou dois programas multimédia de diferentes estilos, o “Arquivo contra a Corrupção” e as “Estratégias para a integridade”. O primeiro centra-se na explicação de casos reais investigados e tratados pelo CCAC, e o segundo apresenta ao público, através da simulação de cenários animados e de forma aprofundada e compreensível, informações sobre a Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado. Para alargar o âmbito de divulgação, os dois programas são lançados, mensal e periodicamente, nas redes sociais do CCAC, bem como na página de “últimas notícias”, na aplicação para telemóvel e na rede social do Jornal Ou Mun.

   2. Produção do programa de vídeo curto “CC A See”: o CCAC continuou a produzir o programa de vídeo curto “CC A See”, com duração de 1 minuto, destinado aos jovens, com o objectivo de transmitir ao público, de forma descontraída e humorística, informações sobre a integridade no contexto das épocas festivas ou “temas quentes” da actualidade social. Ao mesmo tempo, foram lançadas várias infografias no WeChat e outros vídeos curtos promocionais.

   3. Lançamento do jogo de perguntas e respostas no WeChat subordinado ao tema “Caminhar pela integridade”: o CCAC lançou, em Junho, um jogo de perguntas e respostas no WeChat com o tema “Caminhar pela integridade”, tendo como objectivo incentivar os cidadãos a conhecer e apoiar os trabalhos de combate à corrupção desenvolvidos pelo CCAC, e a construir, em conjunto, uma sociedade íntegra. O jogo contou com a participação de mais de 16.500 pessoas, tendo sido alcançados bons resultados.

3. Promoção da educação para a honestidade das crianças e da educação parental para cultivar valores morais dignos junto das novas gerações: em 2023, o CCAC continuou a promover, junto das escolas, dos encarregados de educação e das associações, a colectânea “Urso Mensageiro Guilherme conta uma história para ti – Colectânea de contos infantis sobre a honestidade” que foi lançada no final de 2022, nomeadamente, através da realização da actividade promocional exclusiva para pais e filhos do ensino infantil intitulada “Escutar história, aprender a ser honesto – Urso Mensageiro Guilherme conta uma história para ti” organizada em colaboração com as associações de pais e professores das escolas, da actividade de divulgação “Crescemos juntos na comunidade íntegra 2023” organizada em colaboração com associações, e das actividades de leitura para pais e filhos nas oito bibliotecas públicas de Macau, no sentido de incentivar os encarregados de educação a lerem, em conjunto com os seus filhos, a colectânea de contos publicada pelo CCAC, orientando assim as crianças para a formação de valores correctos.

   Para além disso, entre Maio e Junho, o CCAC organizou a actividade “Dia da Criança 2023 com o Urso Mensageiro Guilherme – Competição entre crianças sob o tema da honestidade” em 16 escolas de Macau. Através da apreciação da animação temática, da discussão de histórias e dos jogos ao vivo, entre outras acções, os estudantes do 1.º e 2.º ano do ensino primário puderam compreender o significado de competição justa, de modo a absorver os valores correctos da honestidade, do cumprimento das regras e da concorrência leal. A referida actividade contou com a participação de mais de 1.800 estudantes.

   Para manter a qualidade e a eficácia do programa “Nova Geração Íntegra” – Programa de Educação para a Honestidade dos Estudantes do Ensino Primário”, actividade de referência no âmbito da educação para a integridade do ensino primário, o CCAC tomou como indicadores as opiniões dos professores e a situação de desenvolvimento dos estudantes, iniciando, no primeiro semestre de 2023, a actualização dos respectivos materiais didácticos. A utilização dos referidos materiais actualizados tem lugar no ano lectivo de 2023/2024. Por outro lado, o CCAC também actualizou os recursos pedagógicos disponíveis na página exclusiva de histórias infantis sobre a honestidade do Banco de Recursos Educativos sobre Honestidade.

   No que diz respeito à educação parental, o CCAC lançou uma página electrónica temática exclusiva, na qual disponibiliza diversos recursos educativos, nomeadamente vídeos curtos e orientações para resolução de problemas nesta área, etc., com vista a incentivar os encarregados de educação a dar o exemplo na educação familiar e a formar novas gerações incorruptas e honestas em Macau.

4. União das forças do sector educativo na promoção sinergética da educação para a integridade dos jovens: o CCAC realizou, em Maio de 2023, a cerimónia de atribuição de louvores e a sessão de partilha de ideias do Grupo Consultivo de Materiais Didácticos sobre a Honestidade, na qual foram atribuídos certificados de agradecimento aos membros do Grupo Consultivo que apoiaram o CCAC na elaboração, apreciação e utilização, a título experimental, no ano lectivo de 2021/2022, dos planos de ensino. Para esta cerimónia foram convidados alguns representantes do grupo de membros premiados para partilharem as suas experiências na elaboração dos planos de ensino relativos à honestidade. Posteriormente, os representantes dos membros especialistas do Grupo Consultivo debateram e trocaram opiniões com participantes do sector educativo sobre o tema “Educação para a honestidade da juventude na nova era da inteligência artificial (IA) – Oportunidades e desafios”.

5. Promoção de um ambiente empresarial íntegro destinado às empresas start-up: para promover a gestão e exploração de negócios íntegros por parte das empresas start-up, o CCAC lançou um manual de prevenção da corrupção destinado a essas empresas e às micro, pequenas e médias empresas, com a expectativa de reforçar a consciência das respectivas empresas relativamente à prevenção da corrupção, de forma a que criem, o mais breve possível, mecanismos internos de prevenção da corrupção, elevando assim a imagem e a competitividade das suas empresas, e favorecendo, a longo prazo, o desenvolvimento dos seus negócios.

6. Continuação da prestação de serviços convenientes por parte das Delegações do CCAC: para além de se destinarem à promoção da educação para a integridade, as duas delegações do CCAC prestam também serviços de recepção de queixas e denúncias, considerados convenientes, para o público. Até 30 de Setembro de 2023, a Delegação da Areia Preta e a Delegação da Taipa receberam um total de 349 queixas/denúncias, pedidos de consulta e de informação, dos quais 39 resultaram de marcações prévias efectuadas através da respectiva plataforma online.

7. Aprofundamento da ligação e da cooperação com escolas e associações: o CCAC visitou várias escolas e associações de Macau para trocar opiniões sobre a construção de uma sociedade íntegra e abordar a viabilidade de planos de cooperação. Para além disso, as delegações do CCAC receberam visitas de 45 associações, instituições e organizações diversas. Através de palestras jurídicas e de visitas guiadas, aprofundaram-se os conhecimentos dos cidadãos sobre os trabalhos do CCAC e foi reforçada a sua consciência da integridade.

   Para além disso, o CCAC organizou, em colaboração com associações, a actividade de sensibilização comunitária “Diálogo sobre integridade com os amigos”. Através de uma descontraída peça de teatro, pretendeu-se transmitir à população conhecimentos jurídicos relativos à provedoria de justiça e à prevenção da corrupção que lhe estão intimamente ligados, de modo a terem conhecimentos quanto à melhor forma de protegerem os seus direitos e interesses legítimos e de evitarem a violação do disposto legalmente.

8. Desenvolvimento das potencialidades do Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa para dedicação à promoção da integridade: para promover o desenvolvimento profissional dos voluntários, em 2023, o CCAC organizou várias acções de formação profissional para os membros do Grupo de Voluntários. Os voluntários que concluíram a formação participaram posteriormente como actores em peças de teatro comunitárias, na filmagem de vídeos e noutros trabalhos de promoção da integridade. Além disso, os membros do Grupo de Voluntários para Pais e Filhos participaram na gravação de uma nova canção sobre a integridade para crianças, bem como em várias actividades comunitárias sobre a integridade.

IV. Âmbito de assuntos externos

Em 2023, na medida em que foram reabertas as fronteiras de Macau, o CCAC organizou delegações para proceder a deslocações ao exterior, reforçando assim o intercâmbio e a cooperação com entidades de fiscalização de regiões vizinhas, e destacando pessoal para receber formação no Interior da China, a fim de elevar a capacidade técnica e o nível de execução da lei por parte do seu pessoal.

Delegações do CCAC deslocaram-se duas vezes a Hong Kong, em Fevereiro e Março, em visita ao ICAC de Hong Kong e ao Office of the Ombudsman de Hong Kong, tendo nessas ocasiões trocado opiniões sobre a construção de uma sociedade íntegra e a fiscalização da legalidade administrativa dos serviços públicos. Em Junho, uma delegação do CCAC deslocou-se a Pequim e Hebei para visitar o Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, a Comissão Nacional de Supervisão, o Supremo Tribunal Popular, a Suprema Procuradoria Popular, o Ministério da Segurança Pública, bem como a Comissão de Inspecção Disciplinar e a Comissão de Supervisão da província de Hebei, tendo ali sido abordados temas relativos aos trabalhos da construção de uma sociedade íntegra na RAEM e partilhadas experiências de trabalho.

Relativamente aos trabalhos realizados no contexto da avaliação da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a convite do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, o CCAC destacou, em Junho e Setembro, pessoal para participar, de forma virtual e presencial, integrado na delegação da China, na 14.ª reunião do grupo de trabalho relativo à avaliação da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, na 14.ª reunião do Grupo de Trabalho para a Prevenção da Corrupção, na 17.ª reunião aberta do Grupo de Trabalho intergovernamental para a recuperação de activos e na 12.ª reunião aberta intergovernamental de peritos para a promoção da cooperação internacional no âmbito da Convenção, realizadas todas em Viena, Áustria. Os temas principais das reuniões de Junho consistiram na divulgação do ponto da situação da execução das resoluções das Nações Unidas no âmbito do combate à corrupção, da interligação entre as boas práticas de prevenção da corrupção e as medidas de execução da lei, da situação de execução do mecanismo da avaliação da conformidade da implementação da Convenção, das finanças e do orçamento, bem como na troca de informações, práticas e experiências sobre a implementação da Convenção. Foram abordados nas reuniões de Setembro ainda outros tópicos, incluindo o apoio técnico relativamente aos Capítulos IV e V da Convenção, as boas práticas e desafios no que diz respeito ao estabelecimento de sistemas eficazes de divulgação dos dados financeiros dos funcionários públicos, a utilização eficaz das tecnologias de informação e comunicação.

No que diz respeito ao cumprimento dos deveres como membros de organizações internacionais, após a reabertura das fronteiras de Macau, o CCAC destacou pessoal para participar em reuniões organizadas por diversas organizações. Na qualidade de membro da Iniciativa contra a Corrupção para a Ásia-Pacífico (ACI) do ADB/OECD, em Maio, o CCAC foi convidado a destacar pessoal para se deslocar a Manila, Filipinas, para participar na 11.ª Reunião Regional da ACI, organizada conjuntamente pelo Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OECD).

Em Julho, a convite do Secretariado do Grupo da Ásia do Instituto Internacional do Ombudsman (IOI), o CCAC destacou pessoal para se deslocar a Banguecoque, Tailândia, para participar na Reunião Regional do Grupo da Ásia do IOI de 2023 e num Seminário Internacional. O objectivo da referida reunião foi o de reunir as instituições membros do Grupo da Ásia do IOI para troca de experiências, promoção da cooperação e do debate regional, com vista a alcançar o objectivo de salvaguarda dos Princípios de Veneza e das resoluções da Organização das Nações Unidas sobre o Ombudsman. Para além disso, o CCAC destacou também pessoal para participar na 4.ª Sessão Plenária da Rede Operacional Global de Autoridades contra a Corrupção (GlobE Network).

Em Setembro, o CCAC destacou pessoal para participar na reunião anual da Associação do Ombudsman Asiático (AOA), e na Conferência Internacional Científica e Prática, dedicada ao tema “Práticas efectivas do Ombudsman: Características Nacionais e Abordagens Universais”, que tiveram lugar na República do Tartaristão, Rússia.

Além disso, sendo a RAEM um dos membros do Grupo Ásia/Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG), o CCAC foi convidado a integrar uma delegação de Macau, juntamente com pessoal de outros serviços da RAEM, que se deslocou a Toronto, Canadá, para participar na reunião anual de 2023 do APG.

Para além das visitas ao exterior, o CCAC recebeu, em Julho e Setembro, delegações do ICAC de Hong Kong e da Comissão de Supervisão da Província de Hebei. O CCAC e o ICAC concordaram em continuar a consolidar a relação de cooperação mútua e a promover, em conjunto e de forma activa, a construção de uma sociedade íntegra na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. A Comissão de Supervisão da Província de Hebei, por sua vez, visitou as instalações do CCAC para se inteirar, in loco, dos trabalhos, no campo da prevenção da corrupção e da sensibilização para a integridade, desenvolvidos pelo CCAC no âmbito da comunidade e das escolas, tendo ambas as partes trocado ainda opiniões sobre o combate à corrupção e a cooperação na investigação de casos.

Quanto à formação no exterior, para elevar o nível e os conhecimentos profissionais dos investigadores do CCAC e aprofundar os seus conhecimentos sobre o desenvolvimento nacional, o CCAC e o Colégio da Polícia de Zhejiang organizaram, entre Março e Abril de 2023, a 3.ª Edição do Curso de Estudo sobre os Assuntos Nacionais destinado aos investigadores do CCAC no referido Colégio. O referido curso de formação contou com a participação de 27 investigadores em Hangzhou, tendo sido alcançados os resultados previstos.

V. Optimização do funcionamento e da gestão interna do CCAC

Em articulação com o rumo de desenvolvimento a longo prazo da construção de uma sociedade íntegra, o CCAC iniciou, em 2021, a revisão da Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau e do Regulamento Administrativo relativo à “Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção”, e tem vindo a promover, de forma activa, o processo de revisão dos respectivos diplomas.

O CCAC concluiu os trabalhos técnicos preparatórios preliminares relativos à proposta de lei, tendo optimizado o teor de alguns clausulados da proposta de lei e mantido uma estreita comunicação com os serviços de coordenação legislativa, com vista a apresentar, o mais rápido possível, a respectiva proposta de lei aos órgãos competentes e assim iniciar formalmente o processo de revisão da respectiva lei.

I. Âmbito do combate à corrupção

Em 2024, o CCAC continuará a dedicar-se ao combate à corrupção e à promoção da integridade, combatendo todos os tipos de crimes de corrupção. Em articulação com as Linhas de Acção Governativa do Governo da RAEM, o CCAC tem como objectivo a construção de uma sociedade íntegra em Macau, o que irá promover com a execução dos seguintes trabalhos:

1. Preparação adequada para fiscalização das eleições: o ano de 2024 será o ano da eleição do Chefe do Executivo de Macau enquanto o ano de 2025 será o ano das eleições para a Assembleia Legislativa de Macau. Neste contexto, o CCAC empenhar-se-á, como sempre, nos trabalhos preparatórios preliminares e organizará acções de formação, começando pela formação, a nível jurídico, relativamente à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, as quais serão revistas, com o objectivo de dar a conhecer de forma profunda o significado das últimas revisões das duas referidas leis eleitorais, iniciando também os trabalhos preparatórios de forma abrangente e em diversas vertentes, nomeadamente no que respeita à dotação de pessoal, ao funcionamento interno e à recolha de informações, para proceder à necessária fiscalização das eleições.

2. Implementação do “Plano para uma Gestão Íntegra”: foi proposto no 2.º Plano Quinquenal o lançamento, em tempo oportuno, de um “Plano para uma Gestão Íntegra” mais completo, o qual inclui o reavivar do “Plano para uma Gestão Íntegra” para o sector público, bem como o estudo sobre a implementação de um plano de gestão íntegra no sector privado. Em 2024, ano em que se assinala o quarto ano do lançamento do 2.º Plano Quinquenal, o CCAC procederá à implementação do “Plano para uma Gestão Íntegra”, revendo novamente o “Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração” celebrado entre o CCAC e os diversos serviços públicos e continuará a aperfeiçoar os trabalhos em relação às orientações para uma conduta íntegra, à plataforma electrónica de partilha de recursos e ao sistema electrónico de comunicação de processos disciplinares, entre outros.

3. Implementação do sistema de fiscalização por inspecção: para implementar o sistema de fiscalização por inspecção concebido no 2.º Plano Quinquenal, na parte relativa à construção de uma sociedade íntegra, em 2024, o CCAC seleccionará, em tempo oportuno e de forma aleatória, procedimentos de apreciação e aprovação de pedidos de apoio financeiro dos serviços públicos ou fundos autónomos, para efeitos de fiscalização, nomeadamente através da solicitação periódica de informações relativas a subsídios e apoios financeiros junto das respectivas entidades, procurando rever, do ponto de vista da fiscalização, se os procedimentos de apreciação e aprovação, bem como de supervisão de pedidos de apoio financeiro são completos, e se existem ilegalidades nos casos de concessão de apoios financeiros. Simultaneamente, partindo ainda do ponto de vista da prevenção da corrupção ou da fraude, chamar-se-á a atenção dos serviços públicos ou fundos autónomos para a necessidade de melhoramento dos procedimentos e das exigências de verificação dos pedidos.

4. Desenvolvimento activo do intercâmbio com o exterior e de acções de formação: o CCAC desenvolverá, internacional e regionalmente, e de forma piloto, intercâmbios mais profundos e ricos do que no âmbito da cooperação na investigação de casos concretos, explorando caminhos viáveis em prol da eventual celebração de acordos de cooperação. No âmbito da formação de pessoal, o CCAC reforçará as acções de formação, procurando elevar o nível dos investigadores, no âmbito das diversas temáticas, sobretudo no que respeita aos mais recentes desenvolvimentos no âmbito dos crimes de corrupção internacional, às novas tendências nos crimes de branqueamento de capitais e ao desenvolvimento da ciência forense digital.

5. Reforço da configuração da investigação de acordo com a evolução dos tempos: o CCAC actualizará, em tempo oportuno, os equipamentos de investigação e os softwares da área forense e, a par disso, desenvolverá, por si próprio, programas específicos, para que o CCAC acompanhe a evolução dos tempos a nível da aplicação de tecnologias.

II. Âmbito da provedoria de justiça

O CCAC tem insistido no lema de governação “Carácter com Probidade, Conduta com Integridade”, desenvolvendo de forma contínua acções de sensibilização para a integridade junto de todos os sectores sociais e, através da promoção bem sucedida do projecto de sensibilização a longo prazo para 5 anos “Todos pela Integridade”, aprofunda-se o conhecimento da sociedade sobre as funções da provedoria de justiça do CCAC e incentiva-se os cidadãos a apresentar denúncias identificadas, tendo em conta que o reforço da comunicação facilita a recolha de provas. Tem-se procurado também a implementação e a coexistência do aumento da transparência dos trabalhos e da salvaguarda do princípio da confidencialidade.

O Secretário-geral, Xi Jinping, salientou, no seu discurso no 20.º Congresso Nacional do Partido Comunista da China, num capítulo próprio, a importância da construção do Estado de Direito, o empenho na promoção conjunta da governação do País à luz da lei, do exercício da governança fundamentado na lei e da administração em obediência à lei, bem como salientando o pensamento fundamental para a construção integrada de um país, governo e sociedade assentes no primado da lei, no sentido de cumprir as exigências do trabalho e de uma actuação em estrita conformidade com a lei, uma execução rigorosa da lei e um apuramento sério das responsabilidades em caso de violação da lei, o que constituirá certamente o pensamento orientador para os trabalhos e a concepção dos meios no âmbito da provedoria de justiça do CCAC para o ano de 2024.

Na sequência da normalização da política relativa à prevenção e tratamento do novo tipo de coronavírus, a sociedade retomou gradualmente o seu funcionamento pleno, sendo previsível que, em 2024, as responsabilidades dos trabalhos do CCAC no âmbito da provedoria de justiça sejam cada vez maiores. Face à perda significativa de pessoal e à escassez de recursos humanos, o CCAC procurará, ainda assim, superar todas as adversidades e envidar todos os esforços para encontrar soluções. Com a premissa da continuação da orientação das Linhas de Acção Governativa e com os resultados dos trabalhos do ano anterior, bem como sob o enquadramento do 2.º Plano Quinquenal, o plano e os objectivos gerais elaborados para o ano de 2024 são os seguintes:

1. Consolidação da confiança na administração em obediência à lei: na sequência das medidas experimentais, tomadas no ano anterior, com o objectivo de favorecer a criação de autoconfiança da administração, o CCAC continuará a observar, no âmbito dos processos de provedoria de justiça, os actos administrativos ou as actividades governativas praticados pelos serviços ou órgãos públicos, a reconhecer oportunamente as práticas que merecem ser encorajadas, bem como a exercer, de forma activa e positiva, as competências que lhe são conferidas por lei para fiscalizar a legalidade administrativa dos serviços ou órgãos públicos. Se os serviços ou órgãos recusarem, sem justa causa, pareceres ou recomendações do CCAC, este irá exercer, nos termos da lei, os poderes que lhe estão conferidos, relatando a respectiva situação ao superior hierárquico ou à entidade tutelar do respectivo serviço, ou ainda ao Chefe do Executivo, a fim de promover a construção do Estado de Direito assente no exercício da governança fundamentado na lei e na administração em obediência à lei.

2. Promoção da apresentação de queixas com sentido de responsabilidade: com vista a promover a consciência social sobre a apresentação de queixas com sentido de responsabilidade e reforçar a defesa do princípio da confidencialidade dos casos, nos últimos anos, o CCAC tem contactado e comunicado presencialmente com os interessados ou queixosos, explicando-lhes pormenorizadamente o andamento dos processos e o ponto de situação do seu tratamento, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos quanto à seriedade e profissionalismo dos trabalhos do CCAC. Ao mesmo tempo, o CCAC tem vindo a optimizar as funções da plataforma online de apresentação de queixas e o modelo do sistema interno de gestão de processos, tendo facultado códigos de consulta online para que os queixosos possam ter acesso directo ao andamento mais actualizado dos casos. Para optimizar a eficácia da notificação dos casos, o CCAC pretende adicionar a função de alerta por SMS, para que os queixosos identificados possam saber, atempadamente, através do código de consulta online, a situação mais actualizada do acompanhamento dos casos, promovendo assim a construção de uma consciência cívica para a apresentação de queixas com identificação e responsabilidade.

3. Fiscalização da legalidade dos processos disciplinares: o regime jurídico da função pública prevê que os serviços ou órgãos competentes têm autonomia e independência para instruir e executar os processos disciplinares dos seus trabalhadores, bem como para tomar decisões nos respectivos processos, no entanto, o legislador também atribui ao CCAC o poder de fiscalização dos processos disciplinares instaurados pelas entidades competentes. É evidente que, só com o domínio, de forma segura, da situação jurídica disciplinar dos serviços públicos, é que o CCAC pode exercer a fiscalização necessária sobre os trabalhos disciplinares, efectuados por estes, os quais devem ser realizados em estrita conformidade com a lei, com execução rigorosa da lei e com apuramento sério das responsabilidades em caso de violação da lei, tudo isto é o pensamento básico para a construção de um país, governo e sociedade assentes no primado da lei. Pelo exposto, o “Plano para uma Gestão Íntegra”, a ser implementado pelo CCAC em 2024, continuará a ter como um dos seus projectos prioritários o aperfeiçoamento dos trabalhos de acompanhamento dos processos disciplinares.

4. Implementação do espírito de “Progressão e Inovação”: no âmbito dos casos da área da provedoria de justiça, têm sido adoptados regimes internos e mecanismos permanentes eficazes, nomeadamente a adaptação dos vários meios e métodos de investigação para os casos de inquérito e de sindicância, a informatização da gestão de processos, o sistema de “olhar em retrospectiva”, etc., bem como se tem procedido ao aperfeiçoamento pormenorizado destes regimes e mecanismos internos. Todas estas acções têm sido desenvolvidas, de forma “silenciosa” e ininterrupta, ao longo dos anos, pelo CCAC e esta insistência irá continuar a reflectir-se em cada um dos casos da área da provedoria de justiça, com o objectivo de exortar os respectivos serviços administrativos a resolverem, de forma efectiva, as questões relacionadas com a acção governativa e com a administração que mais preocupam os cidadãos.

III. Âmbito da sensibilização e da promoção comunitária

Em 2024, o CCAC desenvolverá acções de divulgação relativas à Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado e à Lei sobre o “Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo”, como previstas no 2.º Plano Quinquenal e no projecto de sensibilização “Todos pela Integridade”. Em simultâneo, no intuito de formar, a longo prazo, uma equipa de integridade na sociedade de Macau, para além de persistir no princípio da “educação para a integridade a partir da infância”, serão intensificadas as acções de promoção nas escolas, no sentido de reforçar o desenvolvimento das acções de sensibilização para a integridade destinadas aos jovens estudantes, orientando os mesmos para a interiorização de valores de integridade e de rejeição da corrupção, conhecendo e cumprindo a lei.

Os trabalhos prioritários nesta área são os seguintes:

1. Lançamento de um programa informativo de prevenção da corrupção destinado a jovens empreendedores e criação de regimes íntegros em conjunto com os profissionais: o CCAC lançará um novo programa informativo de prevenção da corrupção destinado a jovens empreendedores e os respectivos projectos de divulgação complementares, para que os jovens empreendedores e o pessoal de gestão de empresas start-up conheçam a Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado e a Lei sobre o “Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo”, por forma a compreenderem como podem ser formuladas medidas de prevenção da corrupção adequadas aquando da exploração e gestão de empresas, com o objectivo de prevenir o surgimento de riscos de corrupção nas empresas. A par disso, o CCAC lançará mais acções de formação e palestras destinadas a indivíduos de diversos sectores profissionais, com vista a aumentar a sua consciência sobre a prevenção da corrupção, fazendo com que os membros dos sectores profissionais desempenhem um modelo exemplar íntegro e incorrupto.

2. Formação de uma nova força para a integridade de Macau com base nos jovens e alargamento da visão internacional dos mesmos: os jovens são uma força fundamental para o desenvolvimento da sociedade. Nos últimos anos, o CCAC tem incentivado, de forma dinâmica, os jovens a participar nos trabalhos de promoção da integridade e da honestidade, levando-os a conhecer profundamente a importância da promoção da integridade para o desenvolvimento da sociedade. Em 2024, o CCAC organizará uma série de actividades destinadas aos jovens, nomeadamente:

   1. Para intensificar o conhecimento dos estudantes do ensino superior sobre a promoção da integridade e a formulação de políticas, aumentando a visão internacional dos jovens de Macau, o CCAC organizará uma actividade intitulada “Conferência de simulação dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”, na qual os estudantes do ensino superior participantes irão desempenhar o papel de representantes de diversos Estados e fazer discursos, debater e negociar sobre temas internacionais relacionados com a integridade, em conformidade com as regras da conferência, com vista a promover a reflexão dos estudantes do ensino superior sobre as políticas relativas à integridade, elevando a sua sensibilidade para a integridade e alargando também a sua visão internacional.

   2. Uma nova edição do “UNI Project – Programa de sensibilização para a integridade junto dos estudantes do ensino superior”, destinada aos estudantes do ensino superior, irá ser organizada pelo CCAC em 2024. Nesta edição, será aumentado o número das instituições de ensino superior co-organizadoras e prolongado o período da actividade, permitindo que mais estudantes do ensino superior participem, presencialmente e de forma mais profunda, nos trabalhos de construção de uma sociedade íntegra em Macau. Esta actividade combina a formação com a prática e, após a conclusão de uma série de acções de formação, os participantes podem intervir nos trabalhos práticos da promoção da integridade, divulgando os valores de integridade junto dos colegas e desenvolvendo assim as suas potencialidades durante a implementação dos respectivos trabalhos.

   3. Para estimular o espírito de pensamento crítico dos jovens sobre os temas da honestidade e integridade, o CCAC irá organizar um concurso de eloquência, permitindo que os jovens compreendam a importância da integridade para a sociedade e para os indivíduos. Espera-se que os jovens desenvolvam o seu espírito inovador e ousado, influenciando os outros com os seus valores de integridade e prestando apoio na promoção de um ambiente de integridade na sociedade de Macau.

   4. Os Embaixadores Juvenis para a Honestidade irão realizar, no primeiro semestre de 2024, actividades de promoção da integridade nas escolas e, para dar continuidade à influência dos Embaixadores Juvenis para a Integridade, o CCAC convidará os mesmos para prestar apoio na realização de mais acções de promoção da integridade nas escolas e participar nas acções de divulgação do CCAC, a fim de desenvolver ainda mais a sua função de “difundir a integridade”, formando uma nova força para a construção de uma sociedade íntegra em Macau.

3. 20.º aniversário do enraizamento das acções de divulgação e sensibilização para a integridade na comunidade: em 2004, o CCAC estabeleceu a sua primeira delegação comunitária na zona da Areia Preta, com vista a promover acções de divulgação e sensibilização para a integridade junto da comunidade, tendo-se, a Delegação do CCAC na Areia Preta, transformado, gradualmente, numa base de educação para a integridade focada no ensino primário. Aproveitando a ocasião do 20.º aniversário do enraizamento das acções de divulgação e sensibilização para a integridade na comunidade em 2024, o CCAC organizará, em conjunto com as associações comunitárias e as escolas, actividades temáticas, assim, para além de fazer uma retrospectiva sobre o desenvolvimento das acções de divulgação e sensibilização para a integridade levadas a cabo pelo CCAC junto dos residentes, permite-lhes também conhecer pessoalmente a actualidade da promoção da integridade na comunidade e introduzir novas ideias para a educação da honestidade futura.

4. Reforço do apoio ao pessoal docente no âmbito da educação para a integridade: em 2024, o CCAC irá desenvolver, para as próprias escolas, actividades de formação sobre a consciência da integridade e a educação para a honestidade destinadas especialmente ao pessoal docente, com vista a aprofundar os seus conhecimentos relativamente ao regime jurídico de prevenção da corrupção de Macau, por forma a aumentar a consciência da integridade daquela profissão e aprofundar os conteúdos do ensino sobre a honestidade. Para além disso, serão lançados, em colaboração com o “Grupo Consultivo de Materiais Didácticos sobre a Honestidade”, mini-cursos, por forma a disponibilizar aos docentes e encarregados de educação recursos pedagógicos diversificados.

5. Produção de vídeos com conteúdos diversificados para divulgação da mensagem de integridade junto do público: o CCAC tem reforçado, nos últimos anos, a produção de conteúdos multimédia, divulgando amplamente, através da Internet e das redes sociais, a mensagem de integridade junto do público, tendo obtido resultados positivos. Em 2024, ano em que se assinala o 25.º aniversário da criação do CCAC, irá ser produzida, pelo CCAC, uma curta-metragem adaptada de um caso real de combate à corrupção a qual será exibida publicamente, permitindo que o público conheça melhor o desenvolvimento da promoção da integridade em Macau. Para além disso, o CCAC continuará a produzir conteúdos multimédia de diversos tipos e a divulgar mensagem de integridade, através da Internet e das redes sociais, junto do público, para que todos os sectores da sociedade conheçam e cumpram a lei.

IV. Âmbito de assuntos externos

Em 2024, o CCAC continuará a aprofundar a cooperação com o Interior da China e Hong Kong para promover a construção de uma sociedade íntegra na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, impulsionando e colaborando, de forma empenhada, nos trabalhos de criação de regimes jurídicos na Grande Baía. Está planeada a realização de visitas mútuas periódicas para trocar experiências sobre a execução da lei e outros trabalhos, em prol da construção conjunta de uma Grande Baía íntegra. Ao mesmo tempo, no âmbito da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, será abordada a forma como os problemas de ilegalidades e de corrupção deverão ser conduzidos no quadro do respectivo regime, empenhando-se, o CCAC, em proporcionar uma garantia de integridade no caminho da implementação estável e duradoura do princípio “um País, dois sistemas” na RAEM.

Por outro lado, o CCAC continuará a participar, em articulação com a Pátria, nos trabalhos de avaliação da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a cumprir rigorosamente os seus deveres enquanto membro de diversas organizações internacionais e regionais, participando de forma dinâmica nas respectivas conferências, seminários e workshops, para enfrentar, em conjunto, os desafios da corrupção com que o mundo se depara, construindo assim conjuntamente uma sociedade justa, imparcial e íntegra.

Para além disso, o CCAC planeia cooperar com os órgãos de combate à corrupção do Interior da China e de Hong Kong, enviando pessoal para ali receber formação, com vista a incrementar a capacidade de investigação e os conhecimentos profissionais do pessoal do CCAC.

V. Optimização do funcionamento e da gestão interna do CCAC

Na sequência da apresentação, aos órgãos competentes, da proposta de lei e do projecto do regulamento administrativo referentes, respectivamente, à alteração à Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau e ao regulamento administrativo intitulado “Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção”, o CCAC manterá uma boa comunicação e cooperação com os respectivos serviços e órgãos, esforçando-se por concluir, com a maior brevidade possível, o processo legislativo, a fim de que o CCAC exerça, no futuro, com maior eficácia, as suas competências e cumpra as suas atribuições.

O CCAC espera que, através dos trabalhos de revisão legislativa, sejam implementadas, com a maior brevidade possível, as medidas de fiscalização que contemplem o envio de investigadores para acompanhamento presencial de casos ou por inspecção propostas no 2.º Plano Quinquenal, com o objectivo de desempenhar plenamente as funções de fiscalização e, ao mesmo tempo, optimizar o “Plano para uma Gestão Íntegra”, promovendo modos de funcionamento e de gestão íntegros no sector público e no sector privado. Para além disso, o CCAC espera também que, através da revisão legislativa, se possa aperfeiçoar a estrutura orgânica e o regime do pessoal, com vista a optimizar os recursos e o funcionamento do CCAC.