I. Âmbito do combate à corrupção

Em 2022, o CCAC resolveu um caso de corrupção, de grande relevância, envolvendo um ex-dirigente da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sem no entanto abrandar, apesar da epidemia, o ritmo de investigação de outros casos. Até 30 de Setembro de 2022, foram concluídos 60 casos no âmbito do combate à corrupção, dos quais 40 relacionados com o sector público e 20 relacionados com o sector privado, tendo sido realizados todos os esforços para assegurar um ambiente íntegro em Macau de acordo com os objectivos da acção governativa. A situação concreta da execução dos trabalhos é a seguinte:

1. Trabalhos de investigação de casos: em 2022, o CCAC descobriu um caso suspeito de corrupção passiva e branqueamento de capitais praticado por um ex-dirigente da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Não obstante tratar-se de um caso que aconteceu há muito tempo e de a parte envolvida se ter aposentado já há alguns anos, o CCAC nunca desistiu, e conseguiu resolver ainda assim esse caso, demonstrando claramente um espírito persistente e firme na sua acção.

   Foram ainda investigados e resolvidos casos, no âmbito de combate à corrupção, relacionados com a prevenção e o controlo da epidemia pelo Governo da RAEM, contribuindo para que a participação de toda a população na luta contra a epidemia fosse efectuada com sucesso. Por outro lado, foram também resolvidos alguns casos relacionados com o acesso ilícito a dados informáticos por parte de trabalhadores da função pública. Segundo o que foi apurado, a fim de tentar obter vantagens para terceiros, ou com uma intenção ilícita própria, alguns trabalhadores de diferentes serviços públicos, aproveitando-se das suas facilidades funcionais, acederam ilegalmente a dados informáticos ou a segredos funcionais a que tinham acesso, violando assim a lei penal. Tendo em conta os casos semelhantes registados no passado, o Governo da RAEM deve reforçar as acções de divulgação e sensibilização, necessitando, por um lado, de uns firewalls institucionais completos e, por outro, construir firewalls técnicos, com vista a garantir a segurança dos dados públicos e das informações pessoais. Satisfatoriamente, o número de casos de burla envolvendo trabalhadores da função pública registou uma descida significativa em 2022, o que se deve aos esforços realizados, de forma incessante, pelo CCAC ao longo dos anos.

2. Sistema de “olhar em retrospectiva” no âmbito do combate à corrupção: a par da investigação e tratamento dos casos de corrupção, o CCAC tem-se dedicado a diversos outros trabalhos, nomeadamente à promoção do “Plano para uma Gestão Íntegra” e ao aperfeiçoamento da construção de um sistema íntegro. Em 2022, o CCAC acompanhou e tratou os casos comunicados pelo próprio CCAC aos serviços, bem como os casos relacionados com infracções disciplinares comunicados pelos diversos serviços públicos, implementando, com acções concretas, a política de “olhar em retrospectiva”.

3. Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses: o CCAC reforçou a cooperação entre as entidades depositárias da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, de acordo com o 2.º Plano Quinquenal e as Linhas de Acção Governativa, por forma a que o trabalho relacionado com a Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses seja executado cada vez com maior facilidade e celeridade. Após várias reuniões realizadas entre o CCAC e o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, foi elaborado um plano concreto sobre a partilha de dados no âmbito da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, incluindo o estabelecimento de uma partilha adequada de dados através do modelo API. O CCAC e o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância já iniciaram, respectivamente, os trabalhos de desenvolvimento do respectivo sistema.

4. Sistema de cooperação com o exterior na área de investigação: o CCAC superou diversas dificuldades resultantes da epidemia e tratou um total de 18 pedidos de apoio à investigação apresentados por entidades homólogas do exterior até 30 de Setembro de 2022. Em Maio de 2022, na sequência de uma operação conjunta entre o CCAC e o ICAC de Hong Kong, foi resolvido um caso em que pessoal de um fornecedor de equipamentos de ar condicionado de Hong Kong teria subornado um director do departamento de instalações de determinada empresa de jogo de Macau. Neste caso, pela primeira vez, foram superadas as diferentes exigências legais de ambos os lados em relação aos crimes de corrupção praticados por empresas privadas. Durante o processo de investigação e tratamento do caso, quer na troca de informações, quer na cooperação na investigação criminal e nas operações conjuntas, o CCAC de Macau e o ICAC de Hong Kong tiveram uma cooperação sem sobressaltos e demonstraram um alto grau de profissionalismo, sendo mais um exemplo de sucesso na realização de acções conjuntas de combate à corrupção a nível interjurisdicional.

II. Âmbito da provedoria de justiça

Para a execução do plano de acção governativa de 2022, o CCAC ordenou factos dos diferentes casos, procedendo à organização atempada de procedimentos, efectuou uma apreciação global de matérias ou regimes de áreas específicas dos serviços administrativos, bem como promoveu o aperfeiçoamento da acção governativa do Governo da RAEM. Ao mesmo tempo, procedeu à articulação activa com o projecto de sensibilização “Todos pela Integridade” – Edição para Cidadãos e Serviços Públicos, a fim de reforçar os conhecimentos correctos dos cidadãos sobre a provedoria de justiça.

Até 30 de Setembro de 2022, foram instruídos um total de 134 processos de inquérito no âmbito da provedoria de justiça do CCAC. Juntando os processos transitados do ano de 2021, um total de 364 processos de inquérito encontram-se em fase de investigação e tratamento no âmbito da provedoria de justiça. A situação concreta da execução dos trabalhos é a seguinte:

1. Função de investigação de casos: em 2022, o CCAC continuou a estar atento e a acompanhar as expectativas e os comentários, bem intencionados, dos cidadãos em relação ao Governo da RAEM. Quando os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos são prejudicados, o CCAC procede, nos termos da lei, aos necessários trabalhos de investigação no âmbito da provedoria de justiça, com o objectivo de procurar um tratamento e uma solução justa para os problemas, promovendo assim a legalidade, a razoabilidade e a adequação da prática dos respectivos actos administrativos, apresentando atempadamente as suas opiniões ou recomendações aos serviços competentes, exortando o Governo a exercer os seus poderes de forma justa e imparcial, sendo que, em alguns casos concretos, conseguiu-se assegurar com sucesso os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, sem que estes tivessem necessidade de recorrer a outra via.

   Até 30 de Setembro de 2022, após a conclusão das respectivas investigações e a adopção das medidas necessárias, foram arquivados 154 processos no âmbito da provedoria de justiça do CCAC, incluindo o processo de inquérito sobre o “sistema de terminal inteligente no táxi”, e o processo de sindicância sobre a queda grave de azulejos das paredes dos espaços comuns do Edifício do Lago e do Edifício Ip Heng, cujos relatórios de investigação foram publicados, respectivamente, em Março e Maio de 2022.

2. Desempenho das funções de apreciação global de casos: continuou a proceder-se à apreciação dos processos da área da provedoria de justiça que chamaram a atenção da população ou que envolveram interesses públicos relevantes, procedendo-se oportunamente à apensação dos processos de inquérito que reuniam condições para tal, ou procurando converter os mesmos em processos de sindicância, com vista a reunir as informações e provas resultantes da investigação e criar uma visão ampla dos incidentes em causa, o que contribuiu para uma análise aprofundada das causas dos problemas existentes na sequência da aplicação dos regimes legais, com o objectivo de desempenhar a função fiscalizadora do CCAC com maior precisão.

   Até 30 de Setembro de 2022, foram concluídos os trabalhos de apensação de 17 processos de inquérito no âmbito da provedoria de justiça do CCAC, os quais têm sido acompanhados e analisados continuamente, a fim de confirmar se estão reunidas as condições e se é viável a respectiva conversão em processos de sindicância.

3. Respostas às denúncias apresentadas com identificação: desde 2022, ano em que o CCAC implementou plenamente a plataforma de apresentação de queixas online, aqueles que apresentam queixas ou denúncias com identificação podem proceder facilmente à consulta do andamento geral dos respectivos casos de provedoria de justiça na página electrónica do CCAC. Caso os cidadãos pretendam ainda obter informações mais detalhadas, podem contactar directamente o pessoal do CCAC, com vista à marcação de encontros presenciais para efeitos de notificação, conseguindo assim, por um lado, reforçar-se a boa comunicação entre o CCAC e os cidadãos e, por outro, alcançar-se um equilíbrio tendo em consideração a rigorosa exigência decorrente do princípio de sigilo.

4. Implementação do sistema de “olhar em retrospectiva” na área da provedoria de justiça: o regime da fiscalização subsequente é uma das formas de exercício da função fiscalizadora do CCAC e uma das tarefas indispensáveis na área da provedoria de justiça no âmbito do 2.º Plano Quinquenal. Até 30 de Setembro de 2022, um total de 12 casos da área de provedoria de justiça foram incluídos na lista de “olhar em retrospectiva”, dos quais, em 3 casos considerou-se que foram tomadas medidas eficazes pelos serviços públicos para melhorar a situação, respondendo efectivamente às necessidades da sociedade, razão pela qual foram os mesmos retirados da lista.

5. Trabalhos de articulação com as acções de sensibilização para incentivar a apresentação de queixas com sentido de responsabilidade: em articulação com o projecto de sensibilização “Todos pela Integridade” – Edição para Cidadãos e Serviços Públicos, elaborado pelo CCAC em 2022, a Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça participou nos trabalhos de concepção e orientação dos respectivos materiais e actividades de propaganda, os quais transmitem, de forma correcta, conceitos e conteúdos sobre a provedoria de justiça à população, ajudando a consolidar uma consciência correcta e responsável dos cidadãos sobre a apresentação de denúncias, aumentando, ainda mais, a confiança do público nos trabalhos do CCAC.

É de salientar que a pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na RAEM se agravou em meados de 2022, afectando o funcionamento normal de todo o Governo da RAEM e fazendo com que alguns dos trabalhos da área da provedoria de justiça do CCAC não tenham sido desenvolvidos com sucesso, de acordo com as Linhas de Acção Governativa previamente definidas, sobretudo ao nível da razoabilidade e da operacionalidade, o que constituiu um obstáculo para que o CCAC pudesse desenvolver, através de diferentes formas, em pleno, as suas funções de fiscalização.

III. Âmbito da sensibilização e da promoção comunitária

Em 2022, o CCAC desenvolveu, de forma ordenada, os trabalhos de sensibilização e de relações comunitárias, de acordo com o 2.º Plano Quinquenal, sob o princípio de “Progressão e inovação. Defesa da integridade pelo Governo e população” referido nas Linhas de Acção Governativa, incluindo o reforço contínuo da sensibilização para a integridade no sector público e privado, de acordo com o projecto denominado “Todos pela Integridade”, procedendo ao desenvolvimento contínuo das acções de sensibilização para a honestidade. Em articulação com a tendência de aprendizagem online e o hábito do público em receber informações virtualmente, foram lançados vários recursos de ensino e conteúdos de divulgação na internet. Mais, aproveitando a comemoração do 30.º aniversário em prol da construção de uma sociedade íntegra em 2022, foram preparadas e realizadas várias actividades de promoção de integridade, continuando, o CCAC, empenhado na construção de uma cultura de integridade em Macau.

No âmbito das acções permanentes de sensibilização, o CCAC organizou, até 30 de Setembro de 2022, um total de 300 palestras, colóquios e actividades de diversos tipos, contando com a participação de 17.506 pessoas. Os destinatários foram, respectivamente, trabalhadores da função pública, empregados de sociedades comerciais, jovens e estudantes do ensino infantil, primário, secundário e superior, bem como a população em geral. A par disso, foram ainda desenvolvidos os seguintes trabalhos prioritários:

1. Concretização do projecto de sensibilização a longo prazo “Todos pela Integridade”: de acordo com o projecto “Todos pela Integridade”, em 2022, as acções de divulgação e sensibilização do CCAC focam-se nos cidadãos e nos serviços públicos. Para além da promoção do “Plano para uma Gestão Íntegra – Progressão e Inovação” destinado aos serviços públicos, foi reforçada a divulgação da finalidade das funções de provedoria de justiça e do seu âmbito de aplicação junto dos cidadãos. O CCAC tem vindo a promover acções de divulgação no âmbito da provedoria de justiça sob o tema “Com queixas fundadas, aperfeiçoamos a governação”, sobretudo para demonstrar, junto dos cidadãos, através de cartazes, folhetos de divulgação e publicidade audiovisual, entre outros meios, como melhor aproveitar o mecanismo de provedoria de justiça para resolver problemas, e para que os cidadãos possam conhecer com exactidão o papel concreto do CCAC enquanto órgão fiscalizador no âmbito das funções da provedoria de justiça.

2. Promoção do “Plano para uma Gestão Íntegra – Progressão e Inovação”: com vista a promover e incentivar os serviços públicos a implementarem uma acção governativa íntegra e a criarem mecanismos de prevenção e de sensibilização, com base no “Plano para uma Gestão Íntegra”, o CCAC lançou o “Plano para uma Gestão Íntegra –Progressão e Inovação”. No primeiro semestre do ano de 2022, o CCAC desenvolveu os trabalhos preparatórios da fase inicial do “Plano para uma Gestão Íntegra – Progressão e Inovação”, nomeadamente criando a plataforma de informação do “Plano para uma Gestão Íntegra – Progressão e Inovação”, a página electrónica temática, entre outros, com vista a preparar a implementação do referido plano.

3. Novo posicionamento da Delegação do CCAC da Taipa contribui para o aprofundamento da sensibilização no âmbito da integridade: após a conclusão das obras de remodelação, a Delegação da Taipa foi reaberta ao público no dia 1 de Março, passando a ser uma base de educação para a integridade que serve, principalmente, os jovens e as associações. Até 30 de Setembro de 2022, a Delegação já recebeu 33 visitas que contaram com a participação de dirigentes de várias instituições de ensino superior, e de representantes de escolas e grupos, etc. Os representantes do sector educativo concordam que a concepção da Delegação da Taipa e os diversos equipamentos multimédia interactivos aí instalados permitem aos visitantes aprofundar os seus conhecimentos sobre o trabalho contra a corrupção, encurtando assim a distância entre a população, em particular os jovens, e o CCAC. Além disso, até 30 de Setembro de 2022, a Delegação da Taipa e a Delegação da Areia Preta receberam um total de 336 queixas/denúncias, pedidos de consulta e pedidos simples de informação. Desde Março de 2022, o CCAC lançou ainda uma plataforma de marcação prévia online para a apresentação de queixas, permitindo aos cidadãos fazer um planeamento racional do seu tempo no que respeita à apresentação de queixas.

4. Cooperação com o sector educativo, procurando fazer com que a sensibilização para a integridade corresponda às necessidades dos jovens: o CCAC dá grande importância à cooperação com o sector educativo. Em 2022, organizou, mais uma vez, a “Actividade de Recolha de Planos de Ensino relativos à Honestidade e à Integridade”, tendo recebido um total de 122 trabalhos dos grupos aberto e de estudantes, provenientes de 46 escolas e instituições de ensino superior, o número de trabalhos é mais do dobro do da edição anterior. O CCAC irá compilar uma parte dos planos de ensino premiados e disponibilizá-los através do “Banco de Recursos Educativos sobre Honestidade”, com vista a enriquecer os respectivos recursos pedagógicos.

   Simultaneamente, o CCAC empenhou-se na promoção dos trabalhos do “Grupo Consultivo de Materiais Didácticos sobre a Honestidade”, nomeadamente através da organização dos membros deste grupo, para utilizar, a título experimental, os planos de ensino elaborados pelo CCAC, bem como na disponibilização contínua de recursos didácticos para o “Banco de Recursos Educativos sobre Honestidade”, para que os materiais didácticos para a honestidade melhor correspondam às necessidades dos alunos e profissionais da área educativa. Para além disso, o CCAC integrou, no referido grupo consultivo, os docentes premiados na “Actividade de Recolha de Planos de Ensino relativos à Honestidade e à Integridade 2022”, contando o grupo actualmente com cerca de 100 membros, abrangendo áreas de ensino de nível secundário, primário, infantil e especial de 36 escolas de Macau, dotando o referido grupo consultivo de maior dimensão e representatividade.

5. Lançamento da actividade “Juntos com a governação íntegra durante 30 anos”: o ano de 2022 corresponde ao 30.º aniversário em prol da construção de uma sociedade íntegra em Macau. O CCAC organizou, especialmente no primeiro semestre do ano, o jogo de perguntas e respostas no WeChat subordinado ao tema da “Energia Positiva da Integridade”, procurando fazer com que a população conheça melhor e apoie os trabalhos do CCAC através da participação neste jogo. O referido jogo de perguntas e respostas foi bem recebido pelos cidadãos e contou com a participação de 27.441 pessoas, atingindo o efeito publicitário esperado. Em articulação com o posicionamento da Delegação do CCAC na Taipa, que representa uma base de educação para a integridade, no momento em que a situação de epidemia esteve controlada e estável, o CCAC organizou a actividade denominada “Juntos com a governação íntegra durante 30 anos” - Dia de abertura da Delegação do CCAC na Taipa. Através da visita às instalações da Delegação e das experiências ali proporcionadas, os cidadãos podem conhecer, de forma mais profunda, e sob diferentes ângulos, as funções e os trabalhos do CCAC, e ter contacto com partes pouco conhecidas do CCAC.

6. Combinação de materiais de sensibilização online e offline, com vista a corresponder aos hábitos do público: o CCAC tem vindo a aproveitar dinamicamente os novos meios de comunicação para promover a sensibilização para a integridade, transmitindo à população em geral informações sobre o combate à corrupção, a provedoria de justiça e a respectiva legislação. Até 30 de Setembro de 2022, registou-se um aumento do número de pessoas que acederam e partilharam a infografia do CCAC e do número de seguidores do CCAC no WeChat, tendo-se registado um número de seguidores que excedeu as 11.900 pessoas. O CCAC irá adaptar-se aos hábitos actuais relativamente à recepção de informações por parte dos cidadãos, e continuará a reforçar as acções de divulgação, no sentido de incutir a consciência da honestidade e do cumprimento da lei na vida quotidiana da população. Ao mesmo tempo, tendo em conta a necessidade de aprendizagem online da sociedade, nas páginas electrónicas temáticas da “Rede de Informações sobre a Integridade para Funcionários Públicos” e da “Lei da Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado”, foram divulgados, periodicamente, materiais de aprendizagem de diferentes temas. Para além disso, o CCAC continuou a organizar, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o curso online denominado “Mantenham-se íntegros”, bem como a criar e carregar, de forma contínua, contos sobre a honestidade, destinados aos alunos do ensino primário, para o uso dos docentes e encarregados de educação.

   O CCAC irá realizar, no segundo semestre do ano, um concurso de produção de curta-metragem sobre a honestidade destinado aos jovens, e organizar, em colaboração com algumas associações, uma actividade intitulada “Desenvolvimento da Honestidade em Conjunto com a Comunidade Íntegra 2022”, bem como lançar uma série de actividades comemorativas no âmbito do Dia Internacional contra a Corrupção das Nações Unidas, com vista a integrar os valores da honestidade e da integridade em todos os sectores da sociedade.

7. Elaboração de materiais didácticos sobre a integridade, através de contos, contribui para a formação do caráter íntegro nas crianças: o CCAC tem-se dedicado a formar, em conjunto com os encarregados de educação e profissionais da área educativa, uma nova geração honesta e recta em Macau. Em 2022, o CCAC lançou o programa “Urso Mensageiro Guilherme conta uma história para ti” destinado aos alunos do ensino infantil e dos primeiros três anos do ensino primário. O CCAC procedeu também à reedição de alguns manuais originais de animação de marionetas e de contos, bem como procedeu à sua compilação para a criação de um material audiovisual de leitura que será lançado oficialmente no segundo semestre do corrente ano, tendo o referido material de leitura, como temas principais, a incorruptibilidade, a honestidade e a rectidão, a responsabilidade, entre outros.

   Ao mesmo tempo, o CCAC preparou uma publicação sobre a honestidade, destinada aos alunos dos primeiros três anos do ensino primário, intitulada “Nenhuma questão é pequena no Planeta”, a qual será lançada e utilizada no ano lectivo de 2022/2023. Esta nova publicação irá conjugar-se com a já existente destinada aos alunos dos últimos três anos do ensino primário, cobrindo assim todo o ciclo de aprendizagem do nível de ensino. Esta publicação destinada aos alunos dos primeiros três anos do ensino primário baseia-se em seis contos animados sobre o tema da honestidade, tendo anexados jogos de mesa didácticos com o objectivo de transmitir valores nucleares sobre a moralidade, tais como não ser ganancioso, não ser mentiroso, cumprir as suas promessas, ser imparcial, ser responsável, e ter auto-disciplina, entre outros temas.

   Por outro lado, durante o Dia Mundial da Criança, o CCAC organizou, em várias escolas, uma peça de teatro infantil com o título “Viagem de Estrelas” para incentivar os alunos a pensarem sobre a honestidade. Além disso, foi especialmente criada, para esta actividade, uma canção-tema “Compromisso para a honestidade” para orientar as crianças no sentido de estabelecer os valores correctos. A referida actividade itinerante de teatro em escolas acima referida decorreu entre Maio e Junho de 2022, ainda assim, apesar do surto da pneumonia do novo tipo de coronavírus, foram realizadas 31 sessões em 21 escolas, nas quais participaram mais de 3.700 estudantes do ensino infantil e dos primeiros três anos do ensino primário.

   Através dos materiais didácticos e das actividades acima referidas, o CCAC disponibilizou recursos diversificados, no âmbito das actividades de educação moral, aos docentes e encarregados de educação, procurando apoiar os trabalhos educativos da família e da escola.

8. Desenvolvimento profissional do Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa: o número total de elementos do Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa do CCAC é actualmente de cerca de 400. Para elevar o espírito de equipa e a capacidade profissional, o CCAC organizou, especialmente, visitas e acções de formação profissional destinadas aos seus voluntários, permitindo aos mesmos desenvolver as suas capacidades e utilizar os seus conhecimentos profissionais para prestar apoio ao CCAC nos trabalhos de divulgação.

IV. Âmbito de assuntos externos

Em 2022, os trabalhos no âmbito de assuntos externos do CCAC continuaram a ser afectados pela pneumonia do novo tipo de coronavírus a nível mundial. Em articulação com a política de prevenção da epidemia adoptada pelo Governo da RAEM, não foram organizadas visitas nem recebidas visitas do exterior. No entanto, o CCAC tem vindo, como habitualmente, a cumprir dinamicamente os seus deveres como membro de organizações internacionais e regionais, participando, de forma virtual, em conferências e cursos de formação, entre outras actividades. A par da promoção do intercâmbio com pessoal de outros países e regiões, foram também reforçadas as acções de formação profissional do pessoal do CCAC. Além disso, o CCAC continuou a manter uma boa comunicação com os organismos congéneres do Interior da China, de Hong Kong e do exterior, com vista a contribuir conjuntamente para a construção de uma sociedade íntegra.

O CCAC participou, de forma virtual, em várias conferências organizadas por diferentes organizações internacionais e regionais, nomeadamente, na Sessão Plenária da Associação Internacional de Autoridades contra a Corrupção (IAACA), na Sessão Plenária e na Reunião de Trabalho do Steering Committee da Rede Operacional Global de Autoridades contra a Corrupção (GlobE Network), entre outras. Ao mesmo tempo, participou em vários seminários e workshops organizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e por outras organizações internacionais, tendo neste âmbito tido lugar discussões relativamente à cooperação internacional na prevenção e combate à corrupção, bem como foram dados a conhecer os trabalhos e resultados da reforma da governação íntegra realizados noutros países e regiões.

Em Junho de 2022, a convite do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau, o CCAC destacou pessoal para participar, juntamente com a delegação da China, de forma virtual, na 13.ª reunião do grupo de trabalho relativa à avaliação da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção que teve lugar em Viena, na qual foi apresentado o ponto de situação do mecanismo de avaliação da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e foram trocadas opiniões sobre a situação geral da implementação da referida Convenção.

O CCAC participou ainda, sucessivamente, nos trabalhos do Instituto Internacional de Ombudsman (IOI), da Associação Internacional de Autoridades contra a Corrupção (IAACA), da Associação do Ombudsman Asiático (AOA), e da Rede Operacional Global das Autoridades contra a Corrupção (GlobE Network), entre outros, cumprindo com rigor os seus deveres como membro das respectivas organizações internacionais. Por outro lado, o CCAC também foi convidado a participar nos trabalhos preparatórios da avaliação do relatório sobre a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, emitindo opiniões sobre algumas questões no âmbito das atribuições do CCAC.

V. Optimização do funcionamento e da gestão interna do CCAC

Para concretizar a política e o rumo de integração da RAEM na conjuntura do desenvolvimento nacional, consagrados nas Linhas de Acção Governativa, e aperfeiçoar o sistema e a construção íntegra, bem como de forma a implementar o regime de fiscalização presencial ou por inspecção no âmbito da construção de uma sociedade íntegra na RAEM, o CCAC apresentou opiniões e sugestões sobre a revisão da “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau” e do Regulamento Administrativo relativo à “Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção”, com vista a planear, de forma prospectiva, a afectação de pessoal e a configuração da estrutura. Os trabalhos técnicos preparatórios preliminares relativos à proposta de lei e ao projecto do regulamento administrativo encontram-se na fase de conclusão e serão apresentados oportunamente aos órgãos competentes para dar início ao processo de revisão da legislação.

I. Âmbito do combate à corrupção

Em 2023, o CCAC irá elevar, de forma dinâmica, o nível da investigação, alargar a visão sobre o combate à corrupção e empenhar-se-á nos trabalhos de combate à corrupção e de fiscalização no âmbito das suas atribuições; ao mesmo tempo, com a sintetização das características dos casos tratados no passado, o CCAC reforçará a investigação e o tratamento dado aos casos semelhantes, por exemplo, envolvendo burlas relativas a subsídios provenientes do erário público e actos lesivos do interesse público, com vista a atingir os objectivos relativos à construção de uma sociedade íntegra previstos no 2.º Plano Quinquenal e nas Linhas de Acção Governativa do Governo da RAEM.

Em 2023, o CCAC irá promover os seguintes trabalhos no âmbito do combate à corrupção:

1. Reforço da fiscalização de integridade no âmbito da prevenção da epidemia: serão preparados planos específicos para os casos surgidos durante a prevenção e controlo da epidemia, a fim de garantir que a política do Governo da RAEM relativa ao combate à epidemia possa ser implementada com sucesso, procurando que as diversas medidas adoptadas no processo da prevenção da epidemia, nomeadamente a atribuição do fundo para o combate à epidemia, possam ser melhor implementadas.

2. Apresentação de opiniões para aperfeiçoamento da “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”: irão ser sintetizadas, com seriedade, as valiosas experiências colhidas na fiscalização das eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa de 2021, e estudados, atendendo aos problemas detectados em eleições anteriores, os aspectos passíveis de melhoramento na “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”, bem como apresentadas as sugestões sobre a revisão daquela lei ao Governo da RAEM.

3. Combate contínuo à corrupção e revisão da respectiva legislação: continuar-se-á a combater os crimes de corrupção nos sectores público e privado com imparcialidade e de forma ininterrupta. Ao mesmo tempo, face aos problemas surgidos ao longo de mais de 10 anos, após a entrada em vigor da lei que regula o combate à corrupção no sector privado, irão efectuar-se análises e estudos preliminares e sintetizar as experiências.

4. Reforço da investigação para garantia do interesse público: com a promulgação do Regulamento Administrativo sobre o “Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau” e a entrada em vigor em breve da Lei intitulada “Regime jurídico das empresas de capitais públicos”, o CCAC, no âmbito das suas atribuições, e as demais entidades tutelares desempenharão respectivamente as suas funções, no sentido de assegurar o uso legal do erário público. O CCAC continuará a reforçar a investigação e o tratamento dos casos relativos à fraude ao erário público e à lesão do interesse público, e se verificar qualquer falha nos casos de concessão de apoio financeiro, irá informar, atempadamente, as entidades que fiscalizam a aplicação dos respectivos diplomas legais, para que o Governo possa aperfeiçoar o regime de apoio financeiro público.

5. Desenvolvimento activo do intercâmbio com o exterior e de acções de formação: em 2023, aquando do abrandamento da situação epidémica, o CCAC irá convidar peritos ou magistrados locais, experientes na área da investigação criminal, para darem formação específica aos investigadores. Ao mesmo tempo, o CCAC irá promover, de forma activa e pragmática, diversas actividades de intercâmbio, no âmbito do combate à corrupção, com os órgãos de supervisão da Pátria e com as regiões vizinhas. Além disso, serão destacados investigadores, quando as condições o permitirem, para participarem em cursos de formação direccionados, organizados por autoridades de combate à corrupção ou por instituições profissionais em regiões vizinhas, a fim de manter a qualidade profissional dos investigadores do CCAC.

6. Reforço da configuração para elevar o nível da investigação: o CCAC reforçará a configuração dos meios de investigação científica e tecnológica, planeará desenvolver, por si próprio, software de análise e investigação e actualizará os equipamentos de hardware e software na área forense digital, a fim de que o nível da investigação científica e tecnológica do CCAC possa acompanhar a evolução dos tempos, elevando assim o nível da investigação e a gestão dos casos para um novo patamar.

II. Âmbito da provedoria de justiça

Em 2023, o CCAC, para além de desempenhar a função de provedoria de justiça no tratamento de casos concretos, irá empenhar-se igualmente em estudar e procurar reforçar a fiscalização da integridade por via do sistema legislativo.

Como é sabido, o CCAC segue o princípio da legalidade, actuando de acordo com a lei durante a execução e a aplicação da lei. Por outro lado, há que ter em conta os princípios da adequação e da proporcionalidade para se poder atingir os objectivos de governação de não só “fazer as coisas”, mas sim “fazer bem as coisas”. Neste sentido, o CCAC tem vindo a ser auto-exigente, reajustando e melhorando, de forma cuidadosa, as suas linhas de acção e o rumo do seu plano de trabalho.

Nos últimos anos, o CCAC tem investido muitos recursos humanos e materiais no desenvolvimento do sistema informático. Os dados estatísticos recolhidos foram aplicados gradualmente nos planos de acção na área da provedoria de justiça. Esses dados e os fenómenos e factos revelados, depois de analisados e sintetizados, facilitaram ao CCAC a definição, de forma mais direccionada e específica, do rumo de desenvolvimento para o futuro e das medidas concretas de actuação.

Para dar mais um passo na concretização plena dos objectivos que se pretendem alcançar, relativos às funções no âmbito da provedoria de justiça conferidas pela “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau”, nomeadamente tendo em consideração o benefício do aperfeiçoamento contínuo da acção governativa da RAEM, em 2023, sem prejuízo do respeito pelo princípio de sigilo, o CCAC irá, de forma oportuna, adequada e proporcional, comunicar e divulgar os resultados da investigação dos casos de provedoria de justiça aos serviços públicos e à sociedade em geral, aumentando assim proporcionalmente a transparência dos trabalhos efectuados nesta área.

Tendo em conta os dados objectivos e as necessidades reais, as acções no âmbito da provedoria de justiça do CCAC para o ano de 2023 são as seguintes:

1. Aumento proporcional da transparência: o CCAC divulga anualmente ao público o relatório de actividades no cumprimento da “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau”. No entanto, devido ao espaço limitado do relatório, alguns casos de provedoria de justiça, que não têm merecido a atenção geral mas estão estreitamente relacionados com a vida da população, não surgem mencionados no relatório, o que pode afectar os conhecimentos globais dos cidadãos sobre as acções de provedoria de justiça. Por outro lado, os casos que a Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça do CCAC acompanha anualmente não têm apenas origem em novas queixas ou denúncias, mas também em muitas queixas ou denúncias em que o queixoso/denunciante refere casos antigos sobre um mesmo assunto ou contra um mesmo serviço, ou até casos em que o queixoso/denunciante pede a reabertura de processos. Segundo as estatísticas, até 30 de Setembro de 2022, os casos que foram acompanhados de novo e reabertos após terem sido arquivados representam 14,93% do total dos processos instruídos, entre estes, houve casos em que o queixoso/denunciante não concordou com os resultados da investigação do CCAC e insistiu repetidamente nas suas opiniões, e outros eram casos em que o queixoso/denunciante suscitou dúvidas face à falta de comunicação directa.

   Nesta perspectiva, o CCAC pretende, respeitando o princípio de sigilo, aumentar proporcionalmente a sua transparência. O CCAC informa a população, através dos espaços publicitários reservados no decorrer da optimização da página electrónica informática efectuada no ano anterior de governação, de forma oportuna e simples, sobre o andamento e os resultados da investigação de alguns casos no âmbito da provedoria de justiça, a fim de satisfazer adequadamente as expectativas da sociedade relativas à transparência e publicidade, procurando alcançar ainda o efeito de sensibilização e educação de “Com queixas fundadas, aperfeiçoamos a governação”, sendo que isto também é uma extensão do projecto “Todos pela Integridade” – Edição para Cidadãos e Serviços Públicos.

2. Incentivo à autoconfiança da administração: tendo em conta que as matérias investigadas pelo CCAC, nos casos do âmbito da provedoria de justiça, bem como o respectivo processo, a fundamentação ou os resultados da análise podem ter impacto nas diligências ou decisões tomadas ou a tomar pelos serviços ou órgãos em causa, o CCAC, para além de emitir recomendações, nos termos da lei, dirigidas aos respectivos serviços relativamente aos aspectos que devem ser aperfeiçoados, toma também medidas adequadas nos casos concretos por forma a apoiar os serviços ou órgãos em causa para que tenham posições claras, assegurando a sua própria fundamentação, sem manifestar inferioridade nem arrogância. É, sem dúvida, importante, que exista um esforço para suprir as respectivas insuficiências, no entanto, deve também insistir-se, com confiança, em práticas legalmente fundamentadas, razoáveis e adequadas.

3. Reforço da fiscalização dos processos disciplinares: com a implementação do “Plano para uma Gestão Íntegra – Progressão e Inovação”, será criada uma nova plataforma informática relativa aos processos disciplinares e, em articulação com a revisão legislativa em progresso, o CCAC conseguirá dominar, de forma segura, a situação jurídica disciplinar dos serviços públicos. Para além de facilitar o exercício da função de fiscalização de forma mais efectiva, através da análise de dados e da organização de informações, o CCAC procurará sintetizar gradualmente opiniões ou sugestões que contribuam para o desenvolvimento e tratamento de processos disciplinares por parte dos serviços públicos.

4. Continuação do desenvolvimento dos mecanismos de “apelo unificado” e de “olhar em retrospectiva”: tratando-se de mecanismos permanentes do âmbito da provedoria de justiça, nomeadamente nos casos de sindicância, o CCAC continuará no rumo do tratamento centralizado de casos de provedoria de justiça pertencentes a um mesmo serviço, ou com uma questão da mesma área mas pertencentes a diferentes serviços, para que sejam prosseguidos os objectivos do âmbito da provedoria de justiça através da forma de um “apelo unificado” e, a par disso, será aproveitado, de forma continuada, o sistema de “olhar em retrospectiva” para exortar os serviços administrativos a resolver efectivamente os problemas em causa.

III. Âmbito da sensibilização e da promoção comunitária

Em 2023, o CCAC, de acordo com o rumo do desenvolvimento apresentado no 2.º Plano Quinquenal, continuará a ter como objectivo a “Generalização da integridade”, procurando continuar a promover a integridade e a honestidade junto de toda a sociedade de Macau das seguintes formas:

• Promover o “Plano para uma Gestão Íntegra – Progressão e Inovação”, impulsionando e incentivando os serviços públicos a criar mecanismos de prevenção e de sensibilização para a implementação de uma acção governativa íntegra e de acordo com a lei, de modo a reduzir as oportunidades de ocorrência de actos ilícitos, nomeadamente de actos de corrupção, e de irregularidades.
• Através da realização de actividades promocionais diversificadas e adequadas junto dos cidadãos, sobretudo aquelas destinadas às necessidades dos jovens, integrar o valor da honestidade e da integridade em todos os sectores sociais.
• Aproveitar as relações de parceria estabelecidas ao longo dos anos com o sector educativo, os serviços públicos e as entidades privadas, cooperando para a criação de planos adequados para promoção da integridade.
• Recorrer mais ao modelo de divulgação da combinação dos tradicionais e dos novos meios de comunicação, online e offline, bem como à vantagem das duas delegações como bases de educação para a integridade, para que as acções de promoção da integridade sejam realizadas de forma mais abrangente e profunda na comunidade, com o objectivo de obter o apoio e a participação da sociedade na construção de uma sociedade íntegra, promovendo o desenvolvimento dos trabalhos relativos à integridade.

IV. Âmbito de assuntos externos

Em articulação com o rumo relativo à integração do Governo da RAEM na conjuntura do desenvolvimento nacional, o CCAC continuará a reforçar, em 2023, o intercâmbio e cooperação com os serviços competentes do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, planeando, de forma detalhada, as propostas de cooperação com as diversas regiões a fim de estabelecer relações mais estreitas para impulsionar, em conjunto, os respectivos planos no âmbito da Grande Baía, empenhando-se em contribuir para o desenvolvimento estável e duradouro do princípio “um País, dois sistemas” da RAEM no âmbito da promoção da integridade.

No que respeita à cooperação internacional e regional, o CCAC continuará a participar, em articulação com a Pátria, nos trabalhos de avaliação da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; cumprirá rigorosamente os seus deveres enquanto membro de diversas organizações internacionais e regionais, cooperando plenamente nos trabalhos dessas organizações e participando de forma dinâmica em conferências, seminários e workshops internacionais; reforçará também o intercâmbio com entidades homólogas de outros países e regiões, mantendo boas relações com as mesmas, com vista a enfrentar, de mãos dadas, os desafios e adversidades com que o mundo se depara.

Além disso, para a promoção e a implementação do “Plano para uma Gestão Íntegra – Progressão e Inovação”, o CCAC organizará, no pressuposto de que a situação epidémica estará estável, visitas de estudo dos “Coordenadores para Assuntos da Integridade” à Grande Baía para visitar as bases de educação para a integridade dessas cidades, por forma a conhecer melhor o desenvolvimento e os resultados dos trabalhos do combate à corrupção no Interior da China, reforçando a consciência do pessoal relativamente à prevenção da corrupção e aprofundando os seus conhecimentos sobre a situação geral da Pátria, para que a equipa dos trabalhadores da função pública compreenda, de forma mais clara, a importância da construção de uma sociedade íntegra.

Relativamente à formação de pessoal, o CCAC pretende cooperar com os serviços competentes do Interior da China e de Hong Kong, enviando pessoal para ali receber formação, tendo ainda a intenção de convidar especialistas e académicos de áreas relevantes para leccionarem em Macau, a fim de incrementar os conhecimentos e as capacidades profissionais do pessoal do CCAC.

V. Optimização do funcionamento e da gestão interna do CCAC

Desde o plano de acção governativa de 2020, o CCAC pretende responder às expectativas gerais da sociedade de reforçar as diversas funções que lhe são inerentes, introduzindo o sistema de fiscalização por inspecção e reforçando as “funções de fiscalização nos casos”, através da revisão da “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau”, sendo também esta uma das missões definidas no 2.º Plano Quinquenal a assumir pelo CCAC.

Nos últimos dois anos, o CCAC tem acompanhado e promovido, de forma continuada, os trabalhos preliminares de revisão da “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau” e do Regulamento Administrativo relativo à “Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção”. Após um estudo e uma comparação entre os órgãos de fiscalização congéneres, da RAEM, do Interior da China e das regiões vizinhas, em relação à natureza, às funções e às competências, sob o pressuposto de “um País, dois sistemas”, conceber-se-á um mecanismo de fiscalização da integridade adequado à situação particular da RAEM e, através do processo de revisão legislativa, a função de fiscalização com características próprias de Macau será claramente definida na lei. Simultaneamente, será ajustada a dotação da carreira de investigador, com vista a estabelecer uma equipa profissional estável, dedicada e com vasta experiência na investigação. Em 2023, será dada prioridade, pelo CCAC, aos trabalhos de revisão da “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau” e do respectivo regulamento administrativo.