Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

Em 2021, continuou a fazer-se sentir o impacto da epidemia do novo coronavírus nas sociedades das diversas regiões do mundo, no entanto, e felizmente, com o forte apoio do Governo Central dado a Macau, a par da união e solidariedade demonstrada por toda a população de Macau, o Governo da RAEM tem-se mantido firme no trabalho de prevenção e controlo da epidemia, de modo a que a conjuntura económica e social de Macau possa voltar gradualmente à sua normalidade, o que faz com que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) possa também concretizar, na data prevista e sem sobressaltos, os diversos planos de trabalho previstos para 2021.

Fazendo uma retrospectiva de cada projecto de trabalho iniciado e concluído pelo CCAC em 2021, fica demonstrado que o CCAC actuou sempre da mesma forma ao agir de acordo com os trâmites previstos e assumindo uma atitude pragmática, tentando procurar acompanhar a evolução dos tempos partindo da “adaptação com conhecimento” e do “seguimento de um caminho correcto”, revitalizando constantemente o objectivo de construção de uma sociedade íntegra na RAEM.

O trabalho de fiscalização que se desenvolveu em articulação com as eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa da RAEM constituiu o ponto fulcral das linhas de acção do CCAC em 2021. Para o efeito, o CCAC empregou bastantes recursos, e desde o início do ano, foi realizada, por fases, uma série de actividades promocionais com vista a garantir umas eleições limpas e acções preventivas de divulgação e sensibilização tanto de forma regular como esporádica; foi criado o grupo anti-corrupção eleitoral, e disponibilizadas aos cidadãos diversas plataformas e meios para apresentação de queixas ou denúncias relacionadas com as eleições; foram realizadas vistorias e fiscalizações por iniciativa própria, a diferentes tipos de estabelecimentos, considerados como apresentando potencialmente risco no que respeita a corrupção eleitoral, desde o início do período de apresentação das candidaturas, procedendo a advertências de boa fé ou, em certos casos, impedindo actos marginais potencialmente violadores da lei; foi levado a cabo um combate rigoroso às actividades ilícitas relacionadas com as eleições, alcançando-se assim o resultado de prevenção e de combate à corrupção eleitoral em todas as fases do processo eleitoral, nomeadamente nas fases prévia, intercalar e posterior. Além disso, para assegurar a existência de recursos humanos suficientes para dar resposta a esta importante tarefa das linhas de acção, o CCAC mobilizou todos os seus esforços no sentido de concluir, num curto espaço de meses, de forma eficiente e completa, o processo de recrutamento de novos investigadores e as respectivas acções de formação.

Para além de defender as eleições limpas, o CCAC, no cumprimento das atribuições inerentes que lhe são conferidas por lei, promoveu e aperfeiçoou activamente os trabalhos de divulgação e sensibilização, de combate à corrupção e de provedoria de justiça. Neste último ano, o CCAC continuou a combater, em cumprimento das suas atribuições, as ilegalidades e irregularidades relacionadas com os subsídios e apoios concedidos pelo Governo; conseguiu chegar a um consenso com o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, no sentido de estudar e criar, em conjunto, uma plataforma de partilha de informações sobre a Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses; optimizou, de forma contínua, o mecanismo de gestão de queixas e o sistema de informação, dando continuidade à política de incentivo à apresentação de queixas com identificação e responsabilidade; procedeu à integração do tratamento de casos de provedoria de justiça com o mesmo objecto num quadro de maior eficiência e respeito pelos princípios económicos; concluiu o trabalho de revisão geral do “Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração”; através de videoconferências, cumpriu os deveres dos membros do Instituto Internacional de Ombudsman e, colaborou com a Pátria, participando nos trabalhos de avaliação da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Em articulação com o novo rumo do “segundo centenário” do País, o CCAC definiu a promoção de desenvolvimento de alta qualidade como um dos objectivos a atingir e irá concentrar, principalmente, mais esforços em particular na “inovação”, sendo que a informatização e a inteligência serão as principais directrizes das linhas de acção do próximo ano.

1. Inovação e transmissão. Defesa da integridade pelo Governo e população: com o objectivo de promover a “Generalização da integridade”, para além de continuar a promover a consciência da integridade junto dos indivíduos e da sociedade em geral, o CCAC dará início, em 2022, à execução dos objectivos traçados no 2.º Plano Quinquenal, nomeadamente, procedendo à reformulação do conteúdo do “Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração” sob o princípio de “inovação e transmissão”, criando o mecanismo “Coordenador para os Assuntos da Integridade”, procedendo ao reordenamento e ao aperfeiçoamento da plataforma de informação do “Plano para uma Gestão Íntegra”, criando a plataforma de informação relativa aos procedimentos disciplinares, e procedendo à revisão das publicações sobre o dever de integridade, entre outros trabalhos. Outras acções permanentes incluem o desenvolvimento dos trabalhos do “Grupo Consultivo de Materiais Didácticos sobre a Honestidade”, a reedição dos materiais didácticos sobre a integridade, o reforço do posicionamento das duas delegações do CCAC, a preparação do concurso de criatividade sob o tema da integridade para jovens, etc. Para o efeito, ir-se-á aproveitar plenamente os recursos da internet e das redes sociais para utilização nas acções de divulgação e sensibilização.
2. Colaboração interna, envio de investigadores para acompanhamento presencial de casos: a fim de concretizar o 2.º Plano Quinquenal no âmbito do combate à corrupção, o CCAC irá desenvolver, oportunamente e de forma apropriada, a cooperação interna entre a Direcção dos Serviços contra a Corrupção e a Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça nos casos a investigar, adoptando medidas de envio simultâneo de investigadores daquelas duas Direcções para acompanhamento presencial de casos ou de inspecção, procurando assim obter uma maior eficiência e melhores resultados. Por outro lado, tanto no âmbito do combate à corrupção como no âmbito da provedoria de justiça, o CCAC estabeleceu um sistema de fiscalização subsequente (“olhar para trás”), com vista a melhor exercer, em diferentes níveis, as faculdades de fiscalização conferidas por lei.
3. Fiscalização nos sectores público e privado. Aperfeiçoamento do trabalho relativo à Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses: à luz do princípio de “usar o poder de acordo com a lei, usar o poder a favor da população e administrar o poder de acordo com a lei”, o CCAC continuará a fiscalizar a integridade nos sectores público e privado, a fim de assegurar um ambiente incorrupto, imparcial e justo na RAEM. O CCAC irá criar, adoptando uma mentalidade inovadora, uma plataforma de informação interdepartamental, aperfeiçoando gradualmente, a nível político e administrativo, os procedimentos relativos à Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica, sendo que, em tempo oportuno e de forma adequada, os respectivos dados serão divulgados ao público, no sentido de aumentar a transparência do Governo da RAEM e implementar efectivamente o respectivo plano de trabalhos do 2.º Plano Quinquenal.
4. Apreciação global de casos. “Apelos unificados”: o CCAC vai aproveitar plenamente as faculdades conferidas por lei e utilizará, de forma flexível, diferentes formas de procedimento para investigar e analisar aprofundadamente as causas que originam situações de ilegalidade ou irregularidade, bem como os problemas dos respectivos regimes; tentará concentrar o tratamento dos casos de provedoria de justiça pertencentes a um mesmo serviço ou com uma questão da mesma área mas pertencentes a diferentes serviços, procedendo a um apelo unificado englobando todos os serviços envolvidos, pretendendo com isto que o Governo da RAEM possa igualmente resolver, de forma concentrada, as referidas questões, e alcançando assim o objectivo de obter uma melhor distribuição dos recursos públicos e de resolver eficazmente os problemas.
5. Reforço da estrutura orgânica. Profissionalismo do pessoal: enquanto que, no âmbito externo, o CCAC continuará a manter estreitas relações com o Interior da China, as regiões vizinhas e outros países, mantendo um bom fluxo de intercâmbio, internamente, reforçará a formação do pessoal, promoverá a informatização, digitalização, sistematização e institucionalização dos dados relativos às queixas, bem como procederá à revisão da legislação para melhorar ainda mais a sua própria estrutura orgânica e respectivas funções, a fim de poder alcançar os objectivos de prestar melhores serviços à população e de criar uma equipa de integridade mais forte para a RAEM.

É consabido que compete ao CCAC fiscalizar as actividades eleitorais, sendo que a defesa da integridade das eleições para a Assembleia Legislativa constitui o trabalho mais importante do CCAC no ano de 2021. Neste sentido, em 2021, para além do cumprimento permanente das atribuições que lhe são conferidas por lei, o CCAC mobilizou muitos recursos humanos e materiais para cumprir a função de fiscalização no âmbito das eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa.

Nas actividades eleitorais, para além do papel de fiscalizador do CCAC, este desempenha ainda o papel de orientador no combate à corrupção eleitoral. Já em 2020, o CCAC elaborou vários planos e trabalhos preparatórios, que foram incluídos no Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2021, tendo os mesmos sido plenamente implementados em 2021, assim prevenindo e combatendo, em várias vertentes, os actos de corrupção eleitoral, e revelando um empenho total nos trabalhos contra a corrupção eleitoral.

 

I. Da execução dos trabalhos relacionados com as eleições

“Antes de enviar as tropas, serão primeiro preparados os recursos”. O CCAC tem sempre dado grande importância à formação da consciência de integridade junto da população, na medida em que o trabalho de fiscalização posterior só poderá ser realizado com sucesso se os trabalhos preparatórios tiverem bem consolidados e se o plano das linhas de acção relativo à “Prevenção da corrupção eleitoral. Generalização da integridade” tiver uma execução efectiva. Por isso, antes do início do período das actividades eleitorais para a Assembleia Legislativa, o CCAC começou, no início de 2021, a divulgar, através de diferentes tipos de actividades de sensibilização, os conhecimentos sobre eleições limpas, reforçando a consciência da população sobre a sua importância.

Com vista a elevar a eficácia da fiscalização prévia, desde o início do período de apresentação de candidaturas às eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa da RAEM, o CCAC realizou activamente vistorias para efeitos de fiscalização e actuou no sentido de combater com rigor todos os tipos de actos e actividades que desafiavam os limites da lei.

(1) Trabalho relativo à sensibilização no âmbito das eleições e às relações comunitárias

O CCAC, cuja missão principal em 2021 foi a defesa da integridade das eleições para a Assembleia Legislativa, desenvolveu acções prioritárias de divulgação e sensibilização para as eleições limpas, procurando aproveitar todas as oportunidades para divulgar a importância das eleições limpas junto da população, e para o público conhecer as disposições da lei eleitoral e evitar assim cair nas armadilhas da corrupção eleitoral. Ao mesmo tempo, desenvolveu, de forma contínua, acções de sensibilização para promoção da integridade junto dos estudantes do ensino primário e secundário e das instituições dos sectores público e privado, divulgando os conceitos de integridade e honestidade junto de todos os cidadãos de Macau.

A partir de Março de 2021, o CCAC desenvolveu várias acções de sensibilização sobre eleições limpas em função dos diferentes grupos da sociedade, incluindo o “Concurso, por convite, de debate sob o tema Integridade”, a prova de orientação pela cidade “Vamos actuar para umas eleições limpas”, a iniciativa “Estações Itinerantes Comunitárias para Eleições Limpas 2021”, a exposição itinerante “Informações sobre Eleições Limpas”, e palestras sobre eleições limpas, entre outras acções, divulgando, com a participação da população, a mensagem de umas eleições limpas em todos os cantos da sociedade.

Para além de ampliar o acesso às referidas informações através dos diversos meios de comunicação social e do recurso à publicidade, foi ainda criada a “Página Temática sobre Eleições Limpas 2021” e promovida a divulgação da lei e da consciência relativa à prevenção da corrupção eleitoral através da conta pública de WeChat do CCAC, permitindo aos cidadãos um acesso mais fácil e detalhado a informações relacionadas com as eleições limpas, prestando-lhes assim uma atenção mais completa. Ao mesmo tempo, foram realizados jogos de perguntas e respostas com prémios através da conta pública do WeChat, integrando as respectivas informações no meio de jogos divertidos e de fácil participação, procurando incentivar o público a ter mais interesse em tomar a iniciativa para aceder às informações sobre eleições limpas.

A fim de “lançar sementes” da consciência de eleições limpas junto dos futuros eleitores, entre Março e Junho de 2021, o CCAC realizou actividades itinerantes de teatro “Saibam mais sobre Eleições Limpas” em 27 escolas do ensino secundário e superior de Macau. Foram também convidados estudantes do primeiro três anos do ensino primário de 11 escolas para uma actividade especial intitulada“Dia da Criança com o Urso Mensageiro Guilherme 2021 – Escolher o Líder dos Animais”, realizada na Delegação do CCAC. Essas duas actividades contaram com a participação de mais de 5.000 estudantes.

(2) Trabalho relativo à fiscalização das eleições

No que diz respeito às funções de fiscalização sobre as eleições, o CCAC cumpriu-as com uma concentração elevada durante todo o processo eleitoral, adoptando estratégias de fiscalização que deram importância tanto à prevenção como ao combate à corrupção eleitoral.

O CCAC concretizou os planos traçados nas linhas de acção para o ano financeiro de 2021, tendo criado o grupo anti-corrupção eleitoral, procurando estar sempre a par das últimas informações sobre as eleições através de meios tecnológicos. Tanto num nível mais amplo, no que respeita à elaboração das estratégias contra a corrupção eleitoral, como num nível mais estrito no que respeita à instrução de casos concretos, os critérios de aplicação da lei foram dominados com precisão, e assim conseguiu-se fiscalizar com eficácia todo o processo eleitoral, corrigindo oportunamente as condutas passíveis de contrariarem a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa praticadas por algumas associações, e garantindo também que o processo eleitoral fosse realizado com sucesso.

A partir de 8 de Março de 2021, o CCAC, através da sua plataforma online de apresentação de queixas, passou a dispor da opção de apresentação de queixas e denúncias relacionadas com ilegalidades e irregularidades eleitorais e, ao mesmo tempo, criou uma linha telefónica, a funcionar 24 horas, para apresentação de queixas relativas à corrupção eleitoral, servindo tal linha para prestar informações sobre as eleições aos cidadãos e para receber denúncias. Ao mesmo tempo, o CCAC manteve contacto estreito com a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e outros órgãos competentes, mantendo assim um canal de contacto fluente no que concerne às matérias relativas às informações eleitorais, declarações para actividades eleitorais, propaganda eleitoral, denúncias sobre ilegalidades, etc.

Para concretizar o trabalho de fiscalização sobre as eleições, o CCAC convidou todas as listas de candidatura para participarem em sessões de esclarecimento realizadas com o intuito de esclarecer eventuais dúvidas, evitando assim a ocorrência de actos ilegais e irregulares relacionados com as eleições.

Durante o período compreendido entre o período da propositura de candidaturas e o dia da votação, o CCAC realizou 13.089 acções de fiscalização em estabelecimentos de restauração, locais de realização de actividades pelas associações, postos das eleições nas ruas, entre outros locais, potencialmente apresentando maior risco de corrupção eleitoral. Só no período de reflexão e no dia da votação, realizaram-se 4.951 dessas acções.

Para além disso, no período de reflexão, foram tratadas, num único dia, 577 situações irregulares relativas às acções de propaganda eleitoral, tendo sido registadas 119 situações no dia da votação. Sempre que foram detectados problemas, o pessoal do CCAC proferiu de imediato advertências, chamando a atenção para a necessidade de correcção dos respectivos problemas, e uma vez detectados casos suspeitos de corrupção eleitoral, procedeu imediatamente à instauração de processos para efeitos de investigação, com o objectivo de prevenir e combater em simultâneo a corrupção, assegurando assim a justiça, a imparcialidade e a integridade das eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa da RAEM.

Desde o início do período de propositura de candidatos no início de Março de 2021, o CCAC recebeu no total 532 queixas e pedidos de informação sobre assuntos eleitorais (até 15 de Setembro), tendo sido interceptados 66 indivíduos e instruídos 25 processos de investigação criminal relativos a irregularidades e ilegalidades eleitorais, sendo que 3 destes reuniram indícios relativamente fortes no sentido de poderem de facto estar relacionados com irregularidades eleitorais, nomeadamente corrupção eleitoral e violação do dever de neutralidade.

No dia da votação, um total de 49 queixas e pedidos de informação foram recebidos através de diferentes canais, nomeadamente do sistema de  apresentação online de queixas, da linha vermelha (eleições legislativas) e da linha de apresentação de queixas gerais. Os dados objectivos acima referidos revelam que o CCAC obteve bons resultados na prevenção e no combate à corrupção eleitoral, em todas as vertentes e em todas as fases, nomeadamente na fase prévia, na fase intercalar e na fase posterior do processo eleitoral para a Assembleia Legislativa deste ano.

 

II. Do cumprimento permanente das atribuições 

Em 2021, apesar da enorme responsabilidade do combate à corrupção eleitoral que conduziu ao aumento significativo do volume de trabalho, nada impediu que o CCAC continuasse a cumprir, como sempre, com firmeza as funções inerentes que lhe são conferidas por lei. Para além da sua missão permanente relativa às suas três atribuições principais, nos âmbitos da sensibilização, do combate à corrupção e da provedoria de justiça, o CCAC nunca descura as acções relativas ao intercâmbio com o exterior e à formação.  

(1) Âmbito da sensibilização e das relações comunitárias

Em 2021 (até 15 de Setembro), o CCAC organizou um total de 314 palestras e colóquios de diversos tipos, contando com a participação de 20.333 pessoas. Os destinatários foram, respectivamente, trabalhadores da função pública, empregados de sociedades comerciais, jovens e estudantes do ensino infantil, primário, secundário e superior, bem como a população em geral. Para além disso, o CCAC tem vindo também a actualizar a página electrónica da “Rede de Informações sobre a Integridade para Funcionários Públicos”. Simultaneamente, em articulação com a tendência de aprendizagem online promovida pelo Governo, foi organizado, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o curso online denominado “Mantenham-se íntegros”, apresentando, por módulos, os diversos deveres e a conduta íntegra que devem ser cumpridos pelos trabalhadores da função pública, reforçando a consciência dos mesmos em relação à honestidade e ao cumprimento da lei através da auto-aprendizagem online.

No ano lectivo de 2020/2021, o CCAC realizou, pela primeira vez, a actividade “Difundindo a Integridade pelas Escolas” – Formação de Embaixadores Juvenis para a Honestidade e Plano de Prática nas Escolas, que atraiu a participação de um total de 87 jovens de 13 escolas. Durante o período entre Janeiro e Março de 2021, os 87 embaixadores juvenis para a honestidade desenvolveram nas escolas respectivas actividades de promoção da integridade de formas diversificadas, incluindo peças de teatro, actividades de orientação, banda desenhada, curtas-metragens, concepção de figuras criativas, entre outras. As escolas participantes reconheceram os resultados da iniciativa e elogiaram também o empenho dos estudantes.

(2) Âmbito da missão relativa ao combate à corrupção

Até 15 de Setembro de 2021, 83 processos foram instruídos no âmbito do combate à corrupção pelo CCAC. Destes, 40 envolvem serviços públicos ou o sector público, enquanto 40 estão relacionados com o sector privado, sendo que os restantes envolvem particulares ou são de outras situações. Juntando os processos transitados do ano transacto, registou-se um total de 121 processos de inquérito que se encontram ainda em acompanhamento no âmbito do combate à corrupção. Quanto à investigação de casos, foi implementado com sucesso o planeamento para o âmbito do combate à corrupção definido nas linhas de acção apresentadas no ano transacto.

A execução do plano dos trabalhos definido no Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2021 em relação ao âmbito do combate à corrupção é a seguinte:

1. Trabalhos de investigação de casos: no rumo das linhas de acção de “Combate à corrupção. Boa fiscalização do erário público” de 2021, o CCAC tem vindo a desenvolver acções de fiscalização relativamente aos tradicionais crimes de corrupção nos serviços públicos, e nos sectores público e privado. Em 2021, para além da resolução de alguns casos típicos de corrupção passiva praticados por agentes policiais e de casos de burla envolvendo actos de falsificação praticados por trabalhadores da função pública, foi resolvido ainda um caso de burla, no âmbito da actividade de uma associação, envolvendo créditos concedidos por várias instituições financeiras. A associação em causa obteve fraudulentamente empréstimos bancários através de meios ilícitos, nomeadamente recorrendo à utilização de documentos falsificados. O caso envolveu um total de 362 pedidos de empréstimo e 378 requerentes de empréstimo, com um montante correspondente a cerca de 776 milhões de patacas.
2. Trabalhos de fiscalização do erário público: o CCAC experimentou, pela primeira vez, uma forma de fiscalização presencial com a participação simultânea de pessoal das áreas do combate à corrupção e da provedoria de justiça, efectuando verificação e fiscalização dos apoios financeiros concedidos por determinados fundos numa base de análise caso a caso, alcançando resultados simultaneamente eficientes e eficazes.
3. Trabalhos relativos ao sector privado: os números de casos concluídos e ainda em investigação são semelhantes aos registados em 2020. Em 2021, durante a epidemia, os casos de corrupção no sector privado estiveram relacionados, em certa medida, com a procura, promoção e a segurança do emprego dos trabalhadores do sector privado. O CCAC dedica-se à investigação deste tipo de casos, com vista a evitar que a tendência para a sua prática continue a progredir.
4. Sistema de “olhar para trás” no âmbito do combate à corrupção: o CCAC implementou, no tratamento de casos, o sistema de fiscalização subsequente, também referido como sistema de “olhar para trás”. Por um lado, em conformidade com a situação de cada caso, o CCAC acompanha junto dos serviços públicos respectivos o andamento e os resultados dos procedimentos disciplinares relativamente aos trabalhadores da função pública suspeitos do cometimento de infracções disciplinares e, simultaneamente, toma a iniciativa de, em conjunto com os serviços onde ocorreram os casos, procurar saber qual a melhor forma de colmatar eventuais lacunas, promovendo uma articulação orgânica com vista à repressão e prevenção, procurando “expor a lei e prevenir corrupção através dos casos”. Em conjunto com os serviços, aposta-se assim na construção de um sistema íntegro.
5. Constituição da equipa do combate à corrupção: no intuito de reforçar a constituição da equipa interna, o CCAC concluiu em 2021, com eficiência e de forma completa, todos os procedimentos relativos ao recrutamento e formação de 15 investigadores. Este grupo de investigadores concluiu, em finais de Julho de 2021, o curso de formação e participou, em seguida, nos trabalhos de fiscalização das eleições e trabalhos permanentes de investigação do CCAC, injectando sangue novo na equipa de investigadores do CCAC.
6. Cooperação na área de investigação com o exterior: apesar de os trabalhos de cooperação na área de investigação com o exterior, que quase pararam em 2020 por causa da epidemia, ainda não terem voltado, em 2021, ao nível normal anterior à epidemia, ainda assim, já se detectou um estado de uma melhor recuperação e desenvolvimento. Por exemplo, em Abril e Maio de 2021, a Comissão Nacional de Supervisão destacou pessoal para acompanhar os trabalhadores dos seus órgãos de fiscalização provinciais na sua visita a Macau para a realização dos trabalhos de cooperação na investigação. Com o apoio total do CCAC de Macau, os trabalhos foram concluídos com sucesso e foram alcançados bons resultados.

(3) Âmbito da provedoria de justiça

Em 2021, o CCAC tem vindo a exercer, com pragmatismo, as competências que lhe estão conferidas pela Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção no âmbito da provedoria de justiça, verificando os factos de cada caso sempre com uma atitude imparcial, objectiva e prudente. Não se limitando apenas à resolução dos problemas mais visíveis, é dada maior atenção à investigação profunda das causas dos problemas, procurando saber, sobretudo, se existem problemas de fundo, tais como deficiências nos regimes administrativos respectivos, problemas referentes à legalidade e à razoabilidade dos actos administrativos em geral, ou outros.

Até 15 de Setembro de 2021, foram instruídos 171 processos de inquérito no âmbito da provedoria de justiça do CCAC. Juntando os processos transitados do ano transacto, um total de 202 processos de inquérito ainda se encontram em acompanhamento no âmbito da provedoria de justiça.

1. Trabalhos relativos à investigação de casos: à luz do plano das linhas de acção para 2021, o CCAC tem dado mais importância aos princípios da eficiência e da economia. Aquando da fiscalização de casos que são alvo de maior atenção e que se relacionam estreitamente com os interesses da população, aqueles, da área da provedoria de justiça, que se encontram em acompanhamento e com objecto idêntico, são tratados em conjunto. Entre estes casos, encontram-se também alguns de conteúdo relacionado com a vida quotidiana da população. A título de exemplo, encontra-se, no âmbito dos inquéritos, o caso sobre a resolução do procedimento sancionatório relacionado com a queda de pingos de água do aparelho de ar condicionado por parte do Instituto para os Assuntos Municipais e, no âmbito das sindicâncias, o relatório de investigação sobre os portões rolantes corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde. Para além disso, foram concluídos os trabalhos da primeira fase dos 28 inquéritos relativos às obras ilegais, reunidos sob a forma de sindicância, tendo sido emitidas, de forma centralizada, opiniões com vista à introdução de melhorias globais, à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para promover o cumprimento efectivo, por parte das autoridades competentes, das competências e atribuições que lhes são conferidas pelo “Regime Jurídico da Construção Urbana”. Nos restantes casos do âmbito da provedoria de justiça, encontram-se, nomeadamente, questões relacionadas com a administração de edifícios privados, relativamente às quais o CCAC expôs as suas posições, nos termos da lei, através da emissão de sugestões ou recomendações, exortando os serviços competentes a tomar as medidas necessárias para evitar o surgimento de situações de ilegalidade e de irregularidade administrativa, no sentido de cumprir efectivamente as atribuições do Governo da RAEM de governar de acordo com a lei e de servir melhor a população.
2. Medidas relativas à apresentação de queixas ou denúncias com responsabilidade: na sequência de uma série de acções concretas para incentivar os cidadãos a apresentar queixas ou denúncias identificadas em 2020, nomeadamente relativas à divulgação e sensibilização, à informatização do sistema de apresentação de queixas, à notificação pessoal e aos esclarecimentos e explicações presenciais, o CCAC prestou atenção, de forma contínua, aos dados obtidos e procedeu à revisão do sistema no primeiro semestre de 2021. Quando se verificou que a percentagem de queixas anónimas (43,1%), recebidas no primeiro semestre de 2021, subiu em relação à percentagem de queixas anónimas (34,6%), recebida no período homólogo de 2020, o CCAC procedeu, de imediato, a uma análise sintética dos dados e verificou que, a partir de Março de 2021, à luz do objectivo de assegurar umas eleições limpas, o CCAC incentivou os cidadãos a apresentar queixas ou denúncias através do sistema de apresentação online de queixas, pelo que, desde então, a taxa de utilização deste meio de apresentação de queixas por parte dos cidadãos registou um aumento significativo, passando de 38,8% em 2020 para 65,7% no período homólogo de 2021, sendo que a maior parte foi feita de forma anónima.

   Tendo em atenção o anteriormente exposto, a fim de continuar a sensibilizar os cidadãos para a apresentação de queixas com responsabilidade, o CCAC reagiu de imediato logo no início do segundo semestre do ano, acrescentando no sistema de apresentação online de queixas o serviço de consulta imediata sobre o andamento geral de queixas ou denúncias. Assim, a partir de 1 de Julho de 2021, um código de consulta online é disponibilizado a todos os queixosos e denunciantes, no entanto, como elemento de incentivo, só aqueles que tenham apresentado queixas ou denúncias identificadas terão condições para obter mais informações sobre o respectivo andamento. Além disso, quanto aos casos que ainda se encontravam em acompanhamento no dia 1 de Julho de 2021, o CCAC integrou-os também no referido sistema que facilita os cidadãos, disponibilizando suplementarmente às pessoas singulares que apresentaram anteriormente queixas ou denúncias identificadas os respectivos códigos para consulta online. Sob a premissa de manter um equilíbrio com o princípio de sigilo, esta inovação proporciona a máxima facilidade aos cidadãos para que os mesmos possam consultar, a qualquer momento e em qualquer lugar, através de consulta online, o andamento geral das respectivas queixas ou denúncias.

3. No âmbito do sistema de “olhar para trás” na área da provedoria de justiça: no que diz respeito à execução do sistema de fiscalização subsequente, o CCAC tem vindo a proceder ao acompanhamento, através da investigação, pública ou não, dos trabalhos com vista ao melhoramento, relativamente aos problemas anteriormente identificados, levados a cabo pelos serviços ou organismos públicos que foram incluídos na lista “olhar para trás” de 2021 (ou seja, aqueles que foram sujeitos de recomendações ou sugestões), mantendo contacto e dando feedback àqueles serviços sempre que necessário, o que sucedeu, por exemplo, relativamente à clareza do esclarecimento dos assuntos relacionados com as multas prestado por parte do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao grau de fiscalização da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego sobre a identificação da aparência dos autocarros de casinos, etc.; por outro lado, o CCAC continuou a acompanhar os assuntos que mais preocuparam a sociedade como casos prioritários, numa lógica de “preocupação com as preocupações dos cidadãos”, bem como a incluir, gradualmente, os casos e os serviços que envolvem assuntos relacionados com a vida quotidiana da população na lista “olhar para trás”. Para além disso, o CCAC estará sempre atento ao desenvolvimento efectuado pelos respectivos serviços públicos relativamente a cada caso.
4. No âmbito dos trabalhos da promoção de cooperação interdepartamental: em relação aos casos com relevante interesse público ou casos que envolvem cooperação interdepartamental, verificou-se, nos casos tratados pelo CCAC em 2021, que embora a lei preveja a cooperação, os serviços públicos, nomeadamente da área das obras públicas, devem continuar a envidar esforços para a sua promoção; e em relação a alguns casos de sindicância que envolvem o interesse público, e com os quais a população se preocupa especialmente, quando o CCAC entregou, nos termos da lei, relatórios ao Chefe do Executivo, indicou que a cooperação interdepartamental continua a ser a chave para resolver os problemas sobre a eficiência e eficácia da Administração Pública do Governo da RAEM. É inegável que a cooperação interdepartamental entre alguns serviços ou organismos públicos está expressamente prevista nas respectivas leis e regulamentos, e a operacionalidade depende meramente de consenso entre os serviços e de questões técnicas. No entanto, nas situações em que não existe uma lei que preveja expressamente a possibilidade ou a necessidade de cooperação interdepartamental, as diferenças no que respeita ao âmbito funcional, a forma concreta de funcionamento e a gestão administrativa dos diversos serviços da Administração Pública tornaram-se, durante muito tempo, um obstáculo importante que impediu o bom desenvolvimento do mecanismo de cooperação interdepartamental. O Governo da RAEM tem a responsabilidade indeclinável de promoção da cooperação interdepartamental para elevar a eficácia da acção governativa, e deve empenhar-se no desenvolvimento da cooperação interdepartamental entre os serviços e organismos públicos através das vias jurídica e administrativa, e do pensamento de liderança.
5. No âmbito dos trabalhos de revisão do “Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração”: em 2021, o CCAC procedeu aos trabalhos de revisão geral do “Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração”, o qual serviu de base para o “Plano para uma Gestão Íntegra – Inovação e Transmissão” a lançar pelo CCAC no âmbito do 2.º Plano Quinquenal.
6. No âmbito do estudo sobre as possibilidades de cooperação com o Comissariado de Auditoria: o CCAC continua a empenhar-se na promoção do referido estudo nesse âmbito.

(4) Âmbito relativo ao intercâmbio e cooperação com o exterior

Em 2021, com o pleno apoio do Governo Central e o pressuposto do alívio da situação epidémica, a RAEM retomou sem sobressaltos os contactos normais entre o pessoal dos dois lados da fronteira. O CCAC aproveitou a referida oportunidade para entrar, de forma activa, em contacto com órgãos e serviços congéneres do Interior da China e desenvolver diversas acções de intercâmbio e visitas recíprocas na área da Grande Baía. Em Janeiro e Fevereiro de 2021, a delegação do CCAC, sob a liderança do Comissário contra a Corrupção, deslocou-se, respectivamente, às nove cidades da província de Guangdong da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Para além de visitar as Comissões de Inspecção Disciplinar e as Comissões de Supervisão da província de Guangdong e das diversas cidades no sentido de aprofundar os contactos e a cooperação entre as partes, a delegação do CCAC visitou também as bases de educação para a integridade das nove cidades da província de Guangdong e outras empresas referenciadas como modelo de integridade.

Para além disso, o CCAC empenhou-se também na criação de relações de cooperação mais estreita com os seus homólogos de Hong Kong. Em 18 de Fevereiro de 2021, o Comissário contra a Corrupção liderou o pessoal dirigente do CCAC numa videoconferência com o Comissário da Comissão Independente contra a Corrupção de Hong Kong, Simon Peh Yun-lu, e outro pessoal daquela entidade, tendo ali trocado impressões sobre os trabalhos da construção de uma sociedade íntegra, da cooperação judiciária, tendo ainda abordado o aprofundamento das relações de cooperação entre as duas regiões.

Em 2021, o CCAC continuou a manter uma boa comunicação com outros países e regiões e a cumprir, de forma activa, os deveres enquanto membro de diversas organizações internacionais. Devido ao facto de a situação epidémica continuar a ser grave em todo o mundo, adoptando-se as soluções de diversas organizações internacionais, o CCAC participou em várias conferências, seminários e cursos de formação de forma virtual. Em Maio de 2021, o CCAC participou, por teleconferência, em diversas conferências internacionais, nomeadamente na Conferência da Região Asiática do Instituto Internacional de Ombudsman (IOI), bem como a Assembleia Geral do IOI e na respectiva Conferência Mundial de 2021. Para além disso, o CCAC destacou parte do seu pessoal para participar em diversos seminários e workshops organizados em formato virtual, conseguindo promover, com sucesso, o intercâmbio com o pessoal de outros países e regiões, intensificar a formação profissional do pessoal do CCAC e alargar os horizontes destes trabalhadores.

(5) Optimização do funcionamento e da gestão interna do CCAC

Sob o princípio orientador “avançando com sinergias”, o CCAC nunca parou o ritmo da inovação interna, tendo implementado o plano de trabalho relativo ao recrutamento e formação de pessoal em 2021. Os trabalhos relativos à informatização ultrapassaram até os objectivos iniciais previstos para o ano 2021. Neste âmbito, o CCAC optimizou e aperfeiçoou, de forma empenhada, o sistema informático interno e externo, no sentido de aproximar-se mais do previsto na estratégia e de responder mais rapidamente às necessidades dos cidadãos, da sociedade e dos seus próprios trabalhadores.

1. Aperfeiçoamento contínuo do sistema informático interno: em articulação com a política de governação electrónica do Governo da RAEM, em 2021, para além de ter continuado a desenvolver os trabalhos relativos ao sistema informático, foram optimizados as bases de dados internas, o sistema uniformizado de gestão de documentos e de processos de investigação e o sistema de processos electrónico, os quais foram todos criados e integrados a partir de 2020. O CCAC também aperfeiçoou, como previsto, a sua página electrónica. Neste último âmbito, em finais de 2021, serão acrescentadas funções consideradas mais convenientes para os cidadãos, nomeadamente a função relativa à marcação prévia, via online, para efeitos de apresentação de queixas ou denúncias presenciais e para a entrega de declarações de bens patrimoniais e interesses, conseguindo concretizar, com sucesso, os objectivos definidos nas Linhas de Acção Governativa do ano anterior.
2. Revisão e aperfeiçoamento contínuo do mecanismo de gestão de queixas: em 2021, o CCAC continuou a apostar na optimização do mecanismo de gestão de queixas, solidificou a respectiva base e procurou a sua inovação. A partir de 1 de Junho de 2021, o CCAC deixou de ter em funcionamento o mecanismo de recepção de queixas ou denúncias por correio electrónico, incentivando, de forma contínua, os cidadãos a apresentarem as suas queixas ou denúncias presencialmente, via telefone, via online ou por carta, no sentido de assegurar que a recepção e acompanhamento das respectivas informações sejam bem sucedidos.
3. Criação contínua do sistema de digitalização: em 2021, o CCAC criou e introduziu gradualmente a base de dados para consulta interna, procurando envidar esforços para a profissionalização e a informatização do mecanismo de gestão de queixas e para a especialização do pessoal responsável pelo atendimento e gestão de queixas, no sentido de, ao mesmo tempo que cumpre as atribuições que lhe são conferidas por lei e que respeita rigorosamente o princípio da confidencialidade, também poder elevar, o mais possível, a transparência dos trabalhos efectuados e proporcionar medidas consideradas mais convenientes para a vida dos cidadãos.
4. Realização contínua de estudos sobre a revisão legislativa: para desenvolver os trabalhos de revisão da “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau” e da “Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção”, após a criação de um grupo de estudo sobre a reforma do respectivo regime jurídico em 2020, o CCAC tem vindo a realizar, em 2021, os trabalhos de estudo e de discussão de forma contínua, e tendo já estabelecido contactos com os serviços competentes de assuntos de justiça. Os trabalhos relativos à comparação e estudo dos respectivos regimes e normas estão em curso, procurando-se que em 2022 sejam remetidos ao órgão legislativo para efeitos de discussão sobre uma possível revisão legislativa.

 

Em Janeiro de 2021, com base na conclusão do primeiro Plano Quinquenal de Desenvolvimento, o Governo da RAEM preparou o 2.º Plano Quinquenal. O 2.º Plano Quinquenal deve articular-se com o 14.° Plano Quinquenal Nacional e com os objectivos de longo prazo para 2035, pelo que o CCAC, aquando da elaboração do 2.º Plano Quinquenal no âmbito do combate à corrupção, teve em consideração o rumo do desenvolvimento do País e os objectivos das linhas de acção governativa do Governo da RAEM, bem como procedeu à atribuição racional dos trabalhos previstos nas linhas de acção, para que os mesmos sejam implementados, de forma planeada, ano em ano e passo a passo.

 

I. Âmbito da sensibilização e das relações comunitárias

De acordo com o rumo do desenvolvimento apresentado pelo CCAC no 2.º Plano Quinquenal, as acções de sensibilização continuarão a ter como objectivo a “Generalização da integridade” em 2022, procurando continuar a promover a integridade e a honestidade junto de toda a sociedade de Macau. Através da realização de actividades promocionais diversificadas e adequadas à vida dos cidadãos, o CCAC pretende integrar o valor da honestidade e da integridade em todos os sectores sociais, aproveitando as relações de parceria estabelecidas ao longo dos anos com o sector educativo, os serviços públicos e o sector privado para programar, em conjunto, planos e actividades de promoção da integridade adequados.

(1)“Plano para uma Gestão Íntegra – Inovação e Transmissão”

Com o objectivo de promover a padronização, normalização, e auto-regularização dos trabalhos de gestão internos no que respeita à integridade nos sectores público e privado, o CCAC procedeu a uma avaliação global sobre a execução e a eficácia do “Plano para uma Gestão Íntegra” já implementado no passado, bem como recolheu as experiências práticas adquiridas ao longo de muitos anos, opiniões, e informação sobre as dificuldades encontradas na sua implementação por parte dos diversos serviços, a fim de fazer um balanço da experiência e proceder ao aperfeiçoamento do respectivo Plano. Ao mesmo tempo, em articulação com o princípio do País de “promoção do desenvolvimento de alta qualidade”, o CCAC considera ser também o momento oportuno para optimizar os conteúdos e o modelo de cooperação previstos no projecto inicial, no sentido de consolidar o efeito pretendido com o referido Plano e elevar ainda mais a sua eficácia. O CCAC pretende remodelar, com recurso a meios informáticos e digitais, o referido Plano que passará a ser designado “Plano para uma Gestão Íntegra – Inovação e Transmissão”, sendo este Plano um dos planos de trabalho a longo prazo do 2.º Plano Quinquenal, que será iniciado oficialmente a partir de 2022.

O “Plano para uma Gestão Íntegra” inicial visava, através do reforço das acções de prevenção a nível institucional, incentivar os serviços a criarem mecanismos sistemáticos de prevenção e de educação, reforçar a gestão da integridade dos mesmos e reduzir as oportunidades para a prática de actos ilícitos, nomeadamente corrupção. Os conteúdos do Plano concentram-se na gestão da ética dos trabalhadores e no funcionamento dos serviços. O Plano incentiva os serviços a definirem por si próprios um mecanismo de prevenção da corrupção, bem como a comunicarem ao CCAC os eventuais casos de infracção disciplinar e crimes funcionais que sejam detectados.

No âmbito do “Plano para uma Gestão Íntegra – Inovação e Transmissão”, o CCAC pretende proceder à optimização do posicionamento do Plano, dos mecanismos de cooperação, das acções de formação e da recolha de opiniões. A primeira fase dos trabalhos iniciar-se-á em 2022 e, com base no Plano inicial, o CCAC irá, em primeiro lugar, reforçar o contacto com os diversos serviços públicos, consolidar as relações da gestão e cooperação íntegra entre o CCAC e os serviços da Administração Pública, bem como desenvolver, de forma concentrada, as seguintes acções:

1. Reactivação do Plano, assinatura do Protocolo de Colaboração, actualização das instruções relativas à integridade e lançamento da plataforma electrónica de partilha de recursos

O CCAC pretende alargar o âmbito da nova edição do “Plano para uma Gestão Íntegra”, nomeadamente à realização de acções de sensibilização para a integridade e elaboração de orientações para empresas públicas, de capitais maioritariamente públicos, de concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público. Entre essas acções, dar-se mais importância à relação de cooperação e comunicação com os diversos serviços públicos e os seus dirigentes, pelo que, o CCAC planeia convidar novamente os respectivos serviços / organismos públicos para assinarem o protocolo de colaboração da nova edição do Plano, bem como reestruturar e optimizar as respectivas plataformas de informações, esperando fornecer aos serviços participantes canais de informação mais convenientes e rápidos, promovendo e apoiando esses serviços a serem mais proactivos, focarem mais na construção da sua própria cultura de gestão da integridade, adoptarem previamente e adequadamente medidas preventivas, bem como empenharem, conjuntamente, esforços para elevar, ainda mais, o nível geral da acção governativa do Governo da RAEM.

2. Criação do mecanismo “Coordenador para os Assuntos da Integridade”

A fim de estabelecer um modelo permanente de cooperação com os serviços no sentido de reforçar a gestão da integridade, o CCAC irá criar o mecanismo “Coordenador para os Assuntos da Integridade”, procurando facilitar a implementação do Plano por parte dos serviços numa abordagem “de cima para baixo”, bem como facilitar o estabelecimento e a implementação concreta de mecanismos de prevenção da corrupção nesses serviços / organismos e, ao mesmo tempo, procurando contribuir para que o CCAC tenha melhor conhecimento da gestão íntegra e das medidas de prevenção da corrupção adoptadas nos diversos serviços, a fim de apresentar atempadamente sugestões de melhoramento, com vista a elevar a transparência e a imparcialidade da Administração Pública.

Assim, o CCAC irá lançar, em tempo oportuno, as respectivas medidas de apoio, nomeadamente a realização de workshops e sessões de troca de informações para esses coordenadores, para que os mesmos possam ter mais referências no desenvolvimento do seu trabalho; para além disso, o CCAC irá reformular a respectiva página electrónica e criar uma “Zona de Informações Online sobre a Gestão Íntegra”, para os respectivos coordenadores poderem ter acesso às informações de organização de formação e de workshops do CCAC. Dependendo da evolução da epidemia, o CCAC procurará aferir da possibilidade de organização de visitas ao exterior para esses coordenadores, por forma a que os diversos serviços do Governo da RAEM se inteirem dos desenvolvimentos relativos à integridade e da situação da transparência dos assuntos administrativos fora de Macau. Acredita-se que a aprendizagem mútua com as regiões exteriores contribuirão para o aperfeiçoamento dos trabalhos no âmbito do combate à corrupção, a nível interno, da RAEM.

3. Criação da plataforma de informação relativa aos processos disciplinares

Para cumprir plenamente as atribuições, relativas ao acompanhamento de processos disciplinares, previstas na alínea 7) do artigo 4.º da “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção”, o CCAC irá criar, de origem, uma plataforma de informação relativa aos processos disciplinares. Segundo os protocolos relacionados com este plano, serão comunicadas ao CCAC, por iniciativa própria e na íntegra, as situações e decisões relativas aos processos disciplinares, sendo esta comunicação um dos deveres, no âmbito do combate à corrupção, dos serviços públicos, e não apenas um acto facultativo.

Além disso, o CCAC pretende regulamentar a forma de comunicação através do preenchimento de formulários, esperando reforçar ainda mais a gestão dos dados dos processos disciplinares comunicados e concretizar as respectivas funções de fiscalização, bem como acompanhar, em tempo oportuno, os trabalhos de correcção efectuados pelos respectivos serviços da Administração Pública em função dos respectivos processos disciplinares.

4. Revisão das publicações sobre o dever de integridade

No passado, o CCAC lançou várias publicações sobre as orientações para a prevenção da corrupção dirigidas aos trabalhadores da função pública e ao sector privado, nomeadamente “Orientações para uma Conduta Íntegra dos Trabalhadores da Administração Pública”, “Orientações dirigidas aos funcionários públicos sobre o tratamento das vantagens oferecidas em ocasiões festivas” e “Guia sobre a prevenção da corrupção no sector privado”. No entanto, com o desenvolvimento e as mudanças sociais, os conteúdos de algumas publicações estão desactualizados e necessitam de ser aperfeiçoados, pelo que o CCAC irá absorver as experiências práticas das áreas de combate à corrupção e de provedoria de justiça, actualizando e melhorando os conteúdos das respectivas publicações, no sentido de assegurar a transmissão correcta do espírito de incorruptibilidade.

Para além disso, o CCAC continuará a organizar diversos tipos de seminários e palestras de forma regular, procurando fazer com que a nova edição do “Plano para uma Gestão Íntegra” seja amplamente conhecida pelos serviços e organismos públicos do Governo da RAEM, procurando promover, com todos os esforços, a colaboração de todas as partes.

(2) Projecto “Todos pela Integridade”: Edição para Cidadãos e Serviços Públicos

Com base no conceito de “Carácter com Probidade, Conduta com Integridade”, o CCAC continuará a desenvolver esforços de sensibilização para a integridade junto de todos os sectores sociais. Em relação ao projecto “Todos pela Integridade” a longo prazo, em 2022, as acções de sensibilização irão focar-se nos cidadãos e nos serviços públicos. O destinatário principal do “Plano para uma Gestão Íntegra – Inovação e Transmissão” é o sector público, no entanto, os cidadãos, que são destinatários dos serviços prestados pelos serviços públicos, esperam, muitas vezes, que a função de provedoria de justiça do CCAC possa defender os seus direitos e interesses e resolver, de raiz, os seus problemas, mas o seu conhecimento sobre o regime da provedoria de justiça é limitado, o que faz com que, por vezes, deixem de ter confiança no CCAC porque acham que o “regime apresenta resultados insatisfatórios”, podendo até perder a possibilidade de recorrer, em tempo útil, aos meios previstos por lei (nomeadamente reclamação, recurso administrativo ou recurso contencioso) para obter decisões executórias ou vinculativas no sentido de resolver efectivamente os seus problemas.

Por conseguinte, o CCAC irá reforçar a divulgação da finalidade das funções de provedoria de justiça e do seu âmbito de aplicação junto dos cidadãos, demonstrando como melhor aproveitar o mecanismo de provedoria de justiça para resolver os problemas, e para que os cidadãos possam conhecer com exactidão o papel concreto do CCAC como órgão fiscalizador no âmbito das funções provedoria de justiça.

Em relação aos trabalhos permanentes no âmbito da sensibilização, em 2022, o CCAC irá concretizar os objectivos através dos seguintes trabalhos concretos:

(1)	Cooperação com o sector educativo, procurando fazer com que a sensibilização para a integridade corresponda às necessidades dos jovens

Em finais de 2021, o CCAC preparará, a título experimental, o “Grupo Consultivo de Materiais Didácticos sobre a Honestidade”, recrutando docentes efectivos do ensino não superior para integrarem o referido grupo e para fornecerem planos de ensino adequados ao CCAC. Em simultâneo, esses docentes também prestarão apoio, utilizando, a título experimental, os planos de ensino e recursos didácticos elaborados pelo CCAC, de modo a que os respectivos recursos didácticos sejam cada vez mais adequados às necessidades do ensino e dos estudantes, aumentando, deste modo, a motivação dos docentes sobre a adopção daqueles recursos.

Para continuar a desenvolver o papel do CCAC como parceiro da sensibilização para a honestidade, em 2022, o CCAC continuará a aperfeiçoar o modelo de cooperação do “Grupo Consultivo de Materiais Didácticos sobre a Honestidade”, irá editar um conjunto de materiais didácticos sobre a honestidade para os estudantes dos primeiros três anos do ensino primário depois da recolha de opiniões e sugestões do sector educativo, alargando assim o âmbito de aplicação dos materiais didácticos do CCAC para os primeiros três anos do ensino primário. Simultaneamente, o CCAC lançará mais recursos e actividades didácticos relacionados com a honestidade, adequados às necessidades de crescimento dos jovens, no sentido de ajudar os jovens estudantes a criarem, o mais cedo possível, valores correctos.

Para além disso, o CCAC irá realizar a “2.ª Edição da Actividade de Recolha de Planos de Ensino relativos à Honestidade e à Integridade”. Através da recolha de planos de ensino, promover-se-á o desenvolvimento da sensibilização para a integridade no ensino não superior e reforçar-se-á a importância dada pelo sector educativo em relação às acções da sensibilização para a honestidade.

(2)	Edição dos materiais didácticos sobre integridade para transmissão dos valores da honestidade às famílias

O CCAC tem atribuído grande importância à educação para a honestidade dos jovens e crianças, tendo lançado de forma empenhada, ao longo dos anos, materiais e recursos didácticos de diversos tipos, incluindo a criação de uma série de peças de teatro de marionetas dedicada ao tema da honestidade e do cumprimento da lei para assistência e aprendizagem dos estudantes dos primeiros três anos do ensino primário que participem no Programa de Educação para a Honestidade dos Estudantes do Ensino Primário – “Nova Geração Íntegra”. O CCAC planeia reeditar uma parte dos materiais didácticos de peças de teatro de marionetas e de contos para a compilação de um livro, com ilustrações e leitura vívida de orientação, esperando que, através deste material didáctico com som e imagem para pais e filhos, as respectivas mensagens sejam transmitidas da base de educação para a integridade às famílias e, em conjunto com os encarregados de educação, se forme uma nova geração honesta e recta em Macau.

(3)	Articulação com o posicionamento da Delegação do CCAC na Taipa para promoção da integridade na comunidade

A Delegação do CCAC na Taipa assumirá um novo posicionamento após a conclusão das obras de remodelação, no sentido de ampliar a função de sensibilização para a integridade junto da comunidade. Diferentemente do que sucede com a Delegação do CCAC na Areia Preta, que tem como principal alvo de sensibilização os estudantes do ensino primário, a Delegação do CCAC na Taipa será transformada numa base de educação para a integridade que servirá, principalmente, os jovens e as associações. Através de actividades de divulgação e sensibilização direccionadas, com o apoio das novas instalações de exposição multimédia na referida Delegação, pretende-se que a educação para a integridade corresponda melhor às necessidades dos jovens. Simultaneamente, a Delegação do CCAC na Taipa integrar-se-á, de forma mais activa, na comunidade, reforçando o contacto e a comunicação com os residentes daquela zona para reforçar o conhecimento dos mesmos sobre as acções relativas à integridade, contribuindo positivamente para o reforço de um ambiente íntegro da comunidade das Ilhas.

(4)	Realização de actividades criativas em prol da integridade e honestidade para incentivar os jovens a exercer a sua influência positiva sobre os outros

Os jovens são um dos principais alvos da educação para a honestidade promovida pelo CCAC. Tendo em conta as características criativas e inovadoras dos jovens, o CCAC realizará, em 2022, um concurso de produção cinematográfica, para que os jovens ponderem, por sua iniciativa, sobre o tema da honestidade durante o processo de criação, enraizando assim na sua consciência os valores da integridade e honestidade. Simultaneamente, através da partilha dos seus pensamentos sobre a honestidade e integridade com a população recorrendo a imagens, os jovens influenciam positivamente os amigos com as suas obras criativas, incentivando assim a juventude a participar activamente nos trabalhos de promoção da integridade, e a desenvolver os seus talentos de forma empenhada em prol da construção de uma sociedade íntegra na RAEM.

(5)	Bom aproveitamento dos recursos dos voluntários para uma participação activa na sociedade

O Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa tem envidado todos os esforços para apoiar as acções de sensibilização para a integridade desenvolvidas pelo CCAC. Actualmente, há mais de 200 elementos activos no Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa.

Em 2022, o CCAC continuará a potenciar as forças do Grupo de Voluntários e, para além de mobilizar os voluntários para prestar apoio nas actividades de sensibilização para a integridade, serão organizadas mais actividades de serviço social e de caridade para participação dos voluntários, com vista a injectar mais energia positiva na sociedade, para além da promoção dos valores da integridade.

(6)	Valorização simultânea dos novos e dos tradicionais meios de comunicação social para a divulgação da educação para a integridade por toda a cidade

A internet e as redes sociais podem transmitir informações sobre a integridade ao público de forma directa e mais profunda. No entanto, outras vias de divulgação, tais como os meios de comunicação social tradicionais e a publicidade, têm ainda uma certa amplitude. O CCAC escolherá as vias de divulgação adequadas em conformidade com as informações a divulgar, recorrendo a diversos meios, tais como às plataformas sociais, WeChat, internet, páginas electrónicas temáticas, complementadas com diversas formas de divulgação tradicionais, incluindo meios de comunicação electrónica, publicidade e colunas na imprensa, bem como à produção de publicações e artigos promocionais, para corresponder aos hábitos de receber informações de diferentes destinatários, divulgando plenamente informações sobre a integridade junto dos diversos estratos sociais e integrando a consciência sobre a honestidade e o cumprimento da lei na vida quotidiana.

 

II. Âmbito do combate à corrupção

Em sintonia com a principal essência do pensamento do Presidente Xi Jinping de “plena governação em conformidade com a lei, centrada na população”, o CCAC de Macau tem prosseguido com o princípio de “usar o poder de acordo com a lei, usar o poder a favor da população e administrar o poder de acordo com a lei”, adoptando uma atitude de tolerância zero com as actividades criminosas envolvendo corrupção, combatendo as mesmas com determinação, investigando todos os casos recebidos e responsabilizando todos aqueles que violam a lei, atribuindo igual importância ao sector público e ao sector privado para manter uma governação íntegra por parte do Governo da RAEM, com vista a assegurar um ambiente empresarial equitativo e justo na RAEM.

Em 2022, o CCAC, em articulação com o rumo da política da RAEM de integração no desenvolvimento nacional, adoptará de forma activa medidas de prevenção e de combate à corrupção a vários níveis, recorrendo a meios inovadores e informatizados:

(1) Empenho na defesa de um ambiente íntegro

O Governo da RAEM está determinado em concretizar o posicionamento único de desenvolvimento de Macau como “Um Centro, Uma Plataforma e Uma Base”, empenhando-se em enriquecer o conceito e as suas indústrias como um Centro Mundial de Turismo e Lazer. Durante o processo, a distribuição e a redistribuição dos diversos interesses decorrentes dos sectores tradicionais, emergentes e até dominantes poderão eventualmente dar origem a situações de corrupção ou irregularidades a diferentes níveis. O CCAC, enquanto órgão de fiscalização, desenvolverá, de forma empenhada, acções de prevenção e de combate no âmbito das suas atribuições e competências, envidando todos os esforços para assegurar que a economia da RAEM se desenvolva num ambiente justo, imparcial e íntegro.

(2) Fiscalização por envio de investigadores para acompanhamento presencial de casos ou por inspecção

Tendo como base as experiências adquiridas na prática em 2021, o CCAC continuará, em 2022, a adoptar medidas viáveis com vista ao envio de investigadores para acompanhamento presencial de casos ou de inspecção em casos adequados. Para obter uma maior eficiência e melhores resultados, será adoptada inclusivamente uma forma de fiscalização presencial, com a participação simultânea de investigadores das áreas do combate à corrupção e da provedoria de justiça, no desenvolvimento dos trabalhos de investigação.

Além disso, serão reforçados, com vista à construção de uma sociedade íntegra na RAEM, os sistemas de fiscalização, que contemplem o envio de investigadores para acompanhamento presencial de casos e a inspecção, procedendo à organização e mobilização oportuna e adequada, nomeadamente aos níveis institucional, de recursos humanos e materiais e de programa orçamental, entre outros pormenores.

(3)“Olhar para trás”no âmbito do combate à corrupção

 Relativamente aos serviços da Administração Pública onde ocorreram casos de corrupção, ou aos serviços ou órgãos que se relacionam estreitamente com relevantes interesses económicos, o CCAC, para além de investigar e tratar os casos criminais em questão, procede também, através do sistema de “olhar para trás”, à revisão das situações de acompanhamento por parte dos serviços, nomeadamente através da verificação de se um trabalhador envolvido num determinado caso já foi punido disciplinarmente e se os problemas dos serviços revelados nos casos foram suprimidos ou se apresentaram melhoramentos.

Em 2022, o CCAC continuará a implementar o sistema de “olhar para trás” no âmbito do combate à corrupção, conjugando e aproveitando sobretudo os dados obtidos através da plataforma de informações relativas ao processo disciplinar, a desenvolver no “Plano para uma Gestão Íntegra – Inovação e Transmissão”, intensificando assim o respectivo acompanhamento neste âmbito.

(4) Sobre a Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses

No intuito de responder às exigências da população em relação à fiscalização dos trabalhadores do Governo da RAEM e, simultaneamente, em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica, o CCAC tem-se empenhado em aperfeiçoar o mecanismo da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses. Para além de optimizar de forma contínua o sistema interno relativo à Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, o CCAC, à luz do 2.º Plano Quinquenal, colabora com o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância na activação da base de dados para reforçar o intercâmbio e uma partilha adequada de informações entre ambas as partes, no sentido de possibilitar uma execução mais rápida e simples dos trabalhos no âmbito da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses. Trata-se de um dos planos de trabalho relevantes do CCAC.

Tendo como base os resultados alcançados em 2021, o CCAC continuará a promover activamente, em 2022, o trabalho da criação da plataforma de partilha de informações relativas à Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses com o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, reforçando a comunicação recíproca de informações necessárias entre ambas as partes no âmbito da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, aumentando a eficácia do trabalho.

Para além disso, o CCAC reforçará também as acções de divulgação e sensibilização para os trabalhadores da função pública e demais declarantes, disponibilizando continuamente as palestras ou sessões de esclarecimento necessárias sobre a Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, para que os indivíduos abrangidos colaborem consciente e activamente com a implementação do regime da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses. Será promovida uma plena utilização do “sistema de processamento das notificações da declaração de bens patrimoniais e interesses” pelos serviços públicos em prol do acompanhamento do desenvolvimento da governação electrónica. Serão divulgados, em tempo oportuno e de forma adequada, ao público os respectivos dados, com vista a aumentar a transparência do Governo da RAEM.

(5) Intercâmbio e cooperação com o exterior no âmbito do combate à corrupção

Em 2022, o CCAC promoverá, de forma empenhada, o desenvolvimento de diversas actividades de intercâmbio com a Comissão Nacional de Supervisão e as regiões vizinhas no âmbito do combate à corrupção, pretendendo abordar oportunamente com o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Hong Kong a revisão do “Guia de boas práticas de prevenção da corrupção para as PMEs de Guangdong, Hong Kong e Macau”.

Com o objectivo de assegurar a qualidade dos investigadores do CCAC e de que a sua capacidade de investigação acompanhe a evolução dos tempos, o CCAC, com a boa base de intercâmbio estabelecida com o Interior da China e outras regiões nos últimos anos, planeia também o envio de pessoal para participar em cursos de formação vocacionados, ministrados por instituições de combate à corrupção ou de ensino profissional de diversas regiões.

O CCAC continuará a participar nos trabalhos de avaliação, realizados pela Pátria, no âmbito da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a cumprir pragmaticamente os seus deveres enquanto membro de diversas organizações internacionais. Participará activamente em conferências, seminários e workshops internacionais para reforçar o intercâmbio com entidades homólogas de outros países e regiões e para manter boas relações com as mesmas, enfrentando, de mãos dadas, os desafios e adversidades com que o mundo se depara, com vista a construir, em conjunto, um mundo mais justo, imparcial e incorrupto.

 

III. Âmbito da provedoria de justiça

Tendo simultaneamente funções na área da provedoria de justiça, o CCAC continuará, em 2022, a estar atento às expectativas e comentários bem intencionados dos cidadãos em relação ao Governo da RAEM. Quando os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos forem lesados por causa das actividades dos serviços da Administração Pública, das pessoas colectivas de direito público, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos, concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, o CCAC procederá, nos termos da lei, aos necessários trabalhos de investigação no âmbito da provedoria de justiça, no sentido de que se faça justiça e se procure um tratamento e uma solução justa para os problemas dos cidadãos, promovendo assim a legalidade, a razoabilidade e a adequação da prática dos respectivos actos administrativos.

Para além dos trabalhos quotidianos de investigação e acompanhamento dos casos de provedoria de justiça, a Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça do CCAC, em 2022, irá reforçar a fiscalização e articular-se com as acções de divulgação e sensibilização destinadas a reforçar os conhecimentos adequados dos cidadãos sobre a provedoria de justiça, seguindo-se os seguintes principais planos de trabalho:

(1) Desempenho das funções de apreciação global de casos

Relativamente aos casos da área da provedoria de justiça que chamam a atenção da população ou que envolvem interesse público relevante, o CCAC, em 2022, dará mais um passo no desenvolvimento dos trabalhos de reapreciação desses casos, procurando converter gradualmente os inquéritos que reúnem condições para tal em processos de sindicância, investigando e analisando aprofundadamente as causas das situações de ilegalidade e irregularidade na sequência da aplicação dos regimes legais, tentando encontrar, a nível desses regimes ou do funcionamento dos serviços ou órgãos da Administração Pública, os aspectos que devem ser corrigidos ou podem ser melhorados, e promovendo assim, em cumprimento da lei, uma maior prudência e rigorosidade da acção governativa da RAEM.

(2) Reforço das funções de fiscalização nos casos

Para desenvolver plenamente as funções de fiscalização do CCAC e melhor cumprir as responsabilidades que lhe são conferidas por lei, na área da provedoria de justiça, a Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça adoptará, em 2022, uma política de “casos concretos, acompanhamento concreto”, reforçando a comunicação e a cooperação interna com a Direcção dos Serviços contra a Corrupçãoou adoptando a forma de fiscalização no local em simultâneo para desenvolver os respectivos trabalhos de investigação. As duas Direcções implementarão em conjunto os planos de trabalho do 2.º Plano Quinquenal.

(3) Análise sobre a criação de um mecanismo de “apelo unificado”

O CCAC irá estudar a possibilidade de optimização da forma de tratamento dos casos de provedoria de justiça, designadamente analisando a viabilidade do tratamento centralizado de casos de provedoria de justiça pertencentes a um mesmo serviço ou com uma questão da mesma área mas pertencentes a diferentes serviços, fazendo um “apelo unificado” englobando todos os serviços envolvidos, para que o Governo da RAEM possa actuar com uma maior eficiência, maior objectividade e melhor distribuição dos recursos públicos na solução dos problemas.

(4) Respostas às denúncias com identificação

De acordo com os dados objectivos do ano de 2021, o CCAC necessitará ainda consolidar, ainda mais, a consciência correcta e responsável dos cidadãos sobre a apresentação de denúncias, o CCAC continuará a reforçar e a optimizar os serviços online de consulta do ponto de situação do tratamento das queixas, para que os cidadãos que apresentaram queixas ou denúncias com identificação possam obter mais informações, aumentando assim a confiança do público nos trabalhos do CCAC.

(5)“Olhar para trás” no âmbito da provedoria de justiça

Os trabalhos relativos à fiscalização subsequente constituem um dos planos de actividade indispensável da Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça para o ano de 2022, bem como do 2.º Plano Quinquenal. As fiscalizações repetidas, de forma periódica, ou não, produzem os efeitos de uma supervisão contínua, de modo a incentivar o Governo da RAEM e os serviços competentes a aperfeiçoar constantemente o seu trabalho e a responder efectivamente às solicitações justas dos cidadãos.

Em 2022, os problemas relacionados com a vida quotidiana da população que têm sido alvo de atenção da sociedade também constituirão uma categoria relevante para ser incluída na lista de “olhar para trás”, constituindo isto uma directriz do Governo da RAEM no que respeita à política de “servir melhor o cidadão”.

 

IV. Âmbito de assuntos externos

Para melhor integrar no desenvolvimento nacional, participar activamente na construção da Grande Baía, reforçar o intercâmbio na aplicação da lei e a cooperação na formação de pessoal com o Interior da China, combater a corrupção em conjunto, constituem rumos a percorrer firmemente pelo CCAC em 2022, constituindo também um ponto importante dos trabalhos do CCAC na área das relações externas para o próximo ano. O CCAC continuará a promover as relações estreitas com os serviços congéneres do Interior da China e das regiões vizinhas, nomeadamente com as Comissões de Inspecção Disciplinar e de Supervisão Nacional, as Comissões de Inspecção Disciplinar e de Supervisão da província de Guangdong, as Comissões de Inspecção Disciplinar e de Supervisão das diversas cidades da Grande Baía, a Comissão Independente contra a Corrupção de Hong Kong, bem como com outros parceiros da Grande Baía.

Além disso, realizar-se-ão periodicamente visitas recíprocas e acções de intercâmbio, promovendo e estabelecendo, de forma activa, um plano aperfeiçoado de integridade, reforçando e detalhando as propostas de cooperação com as diversas regiões, a fim de demonstrar empenho na construção, em conjunto, com o Interior da China e as regiões vizinhas, de uma sociedade íntegra, contribuindo, ao mesmo tempo, para o desenvolvimento estável e duradouro do princípio “um País, dois sistemas” da RAEM e para a manutenção de um ambiente íntegro e incorrupto.

No que diz respeito à formação de pessoal, verificando-se uma situação estável da epidemia, o CCAC pretende cooperar com os serviços competentes do Interior da China e de Hong Kong, enviando pessoal para ali receber formação, tendo ainda a intenção de convidar especialistas e académicos de áreas relevantes para leccionarem em Macau, a fim de elevar os conhecimentos e as capacidades profissionais do pessoal do CCAC.

Para além disso, o CCAC planeia organizar, em 2022, visitas de estudantes do ensino secundário e universitário a diferentes cidades da Grande Baía para visitar as bases de educação para a anti-corrupção e integridade de diferentes dimensões, reforçando assim a educação para a integridade, bem como permitindo que os estudantes de Macau conheçam melhor a situação actual e o desenvolvimento dos trabalhos de anti-corrupção e, ao mesmo tempo, aprofundando os seus conhecimentos sobre a situação geral da Pátria.

 

V. Construção e optimização da gestão interna

Em 2022, o CCAC optimizará ainda mais a organização e o funcionamento do Centro de Gestão de Queixas, reforçando a formação do pessoal na área das técnicas de atendimento ao público, a fim de prestar aos cidadãos melhores serviços de atendimento, bem como pretende estudar a criação de um sistema interno de base de dados para as questões de consultas no âmbito do combate à corrupção e da provedoria de justiça, pretendendo, através da tecnologia informática, reunir os dados estatísticos e informações decorrentes dos serviços de consulta que o CCAC tem vindo a acumular ao longo dos anos, para que o Centro de Gestão de Queixas possa responder e esclarecer, de forma mais rápida, às perguntas e dúvidas dos cidadãos.

Para acompanhar o rumo do desenvolvimento, a longo prazo, da construção de uma sociedade íntegra, o CCAC começou, em 2021, a rever a “Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau” e a “Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção”, tendo ponderado seriamente a direcção a seguir sobre a estrutura orgânica, as competências e as atribuições do CCAC, os regimes relativos às carreiras e categorias dos investigadores, à forma de vínculo à função pública, às remunerações e regalias, entre outros, sendo que o CCAC pretende apresentar aos órgãos competentes, em 2022, a proposta de lei, procurando dar início ao processo de revisão da lei que visa optimizar a organização e o funcionamento do serviço do Comissariado.

  

“Aqueles que governam bem o seu país, quando encontram problemas, resolvem-nos a tempo e não os deixam alastrar transformando-se em grandes problemas”. Ao adaptar-se constantemente às novas exigências da governação da sociedade moderna e da necessidade de se introduzirem inovações, o aumento da eficiência da administração do Governo da RAEM é uma prática inevitável, sendo que, neste âmbito, o cumprimento da lei constitui um princípio fundamental da governação do Governo da RAEM. No âmbito do trabalho de provedoria de justiça, o CCAC de Macau desempenha, ao mesmo tempo, o papel de fiscalizador e de promotor, assim, por um lado, tem que actuar mantendo o espírito de “não ceder às adversidades e servir sempre o povo”, apontando as insuficiências do Governo; por outro lado, precisa actuar com uma atitude virtuosa, sendo que o objectivo final a atingir não é a “crítica cega”, mas sim o de incitar o Governo da RAEM a suprir as insuficiências e a corrigir as irregularidades, sendo este o modelo de referência do CCAC para o desempenho das suas funções na área de provedoria de justiça.

No que respeita ao trabalho na área do combate à corrupção, o CCAC de Macau precisa de manter sempre uma atitude inspiradora de rectidão punindo os infractores. “Obediência à lei, um país forte, desprezar a lei, um país fraco”, isto significa que é necessário aplicar rigorosamente a lei, não admitindo qualquer margem de cedência, com vista a assegurar que a sociedade de Macau funcione sem sobressaltos num ambiente íntegro e justo.

Diferente dos serviços contra a corrupção de outras regiões, o CCAC de Macau acumula as duas funções acima referidas em áreas completamente diferentes, encontrando-se incumbido de uma missão importante com um longo caminho a percorrer, não podendo desleixar-se em nenhum momento no futuro. Deve, de acordo com a experiência do passado, acompanhar a evolução dos tempos sempre em sintonia com o ritmo da inovação, procurando incentivos internos, valorizando quer a quantidade, quer a qualidade, bem como cumprindo fielmente as suas atribuições legais, exortar os governantes a darem o seu melhor e levando os infractores perante a justiça.