Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

Apesar do impacto causado pelo surto da epidemia, o que afectou inevitavelmente o andamento de parte dos trabalhos, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) tem mantido uma atitude firme na execução do trabalho e no respectivo planeamento, tendo tomado medidas de acordo com as circunstâncias e introduzido os necessários ajustamentos, continuando com o desenvolvimento das acções de prevenção e combate à corrupção em conformidade com o plano do combate à corrupção e da promoção da integridade traçado em 2020.

Fazendo uma retrospectiva de 2020, após um planeamento de longo prazo, a diversos níveis, sem receio de mudanças súbitas e com o esforço unânime de todo o seu pessoal, o CCAC envidou todos os esforços, em linha com as exigências da acção governativa de "Reforço da auditoria para uma Administração mais eficiente e íntegra" promovida pelo Governo da RAEM, impulsionando e concretizando, de forma pragmática e ordenada, as diversas missões de divulgação e sensibilização a curto, médio e longo prazo de acordo com o teor das acções planeadas; promovendo empenhadamente a responsabilidade social da apresentação de queixas e denúncias devidamente identificadas, reforçando a consciência do público sobre denúncias; apresentando atempadamente ao público o andamento, bem como o resultado, do tratamento de casos, promovendo, de forma direccionada e com diversos serviços, a eficiência e os efeitos do acompanhamento e do tratamento dos problemas; continuando com o combate aos actos criminosos dentro do seu âmbito das competências, nomeadamente reforçando a investigação e tratamento dos diversos tipos de casos de burla relativa a subsídios e apoios financeiros atribuídos pelo Governo. Face ao nível global da epidemia, a forma tradicional de encontro foi substituída com recurso à tecnologia de comunicação, insistindo-se na manutenção dos trabalhos de intercâmbio necessários com o exterior; após atenuada a situação epidémica, reiniciou-se adequadamente contactos e intercâmbios necessários com as associações educativas e as escolas de Macau para assegurar uma educação para a honestidade de forma ininterrupta. Para além de envidar todos os esforços na implementação da orientação do desenvolvimento relativo à construção de integridade a longo prazo, o CCAC tem vindo também a empenhar-se na optimização da organização e funcionamento do próprio Serviço, tendo vindo a desenvolver estudos com vista a analisar a possibilidade de desenvolver um sistema informático exclusivo no futuro, por forma a lidar com a necessidade de integração dos dados electrónicos e o desenvolvimento a longo prazo do próprio Serviço. Para além disso, tem-se procurado desenvolver meios de comunicação horizontal com outros serviços, tal como os órgãos judiciais, para corresponder à orientação governativa do reforço da cooperação interdepartamental do Governo, construindo, simultaneamente e com antecedência, um bom alicerce para o plano de acções para o próximo ano financeiro.

Com a aproximação de 2021, o CCAC procederá a um ajustamento face às prioridades das políticas adoptadas, actuando em plena articulação com as actividades das eleições para a Assembleia Legislativa, empenhando-se na realização de acções preventivas de divulgação e sensibilização contra a corrupção eleitoral e no combate às actividades ilícitas neste âmbito, de forma rigorosa, assegurando, através de vários meios, a realização de umas eleições íntegras.

1.		Prevenção da corrupção eleitoral. Generalização da integridade: No pressuposto de dar cumprimento às políticas de saúde pública do Governo, o CCAC realizará acções de sensibilização para a integridade e honestidade de diferentes formas em função dos diferentes grupos da sociedade e das características dos destinatários, recorrendo a diversos meios, nomeadamente pondo em execução o plano promocional de longo prazo "Todos pela Integridade", realizando palestras, prova de orientação na cidade, colocando postos de eleições íntegras nas ruas, organizando exposições itinerantes, peças de teatro e radionovelas integrando elementos da vida quotidiana, actividades itinerantes de teatro em escolas, diversos tipos de anúncios e artigos, e desenvolvendo de forma abrangente acções de divulgação subordinadas ao tema de eleições limpas. A par disso, serão realizadas de forma contínua diversas acções de sensibilização para a honestidade, co-organizando com diversas associações peças de teatro educativas; realizando palestras e iniciativas de "Semana de Integridade", entre outras actividades, nas escolas. Para além disso, com apoio dos recursos online e a criação do grupo consultivo para recolher, de forma ampla, opiniões do sector educativo, serão transmitidas às famílias, às escolas e à comunidade as mensagens da honestidade e da integridade através de formas mais de acordo com as suas reais necessidades.
2.		Combate à corrupção. Boa fiscalização do erário público: Com a criação de um grupo anti-corrupção eleitoral, a disponibilização de uma plataforma online e a criação de uma linha vermelha de atendimento para a recepção de denúncias relacionadas com as eleições, bem como com a tomada de diligências de inspecção e fiscalização, de forma pública, aos locais com maior possibilidade de ocorrência de actos de corrupção eleitoral, o CCAC exerce efectivamente as suas funções relativas à fiscalização da realização das eleições para a Assembleia Legislativa nos termos da lei. Será dada também particular atenção ao eventual surgimento de crimes de corrupção no sector privado, em particular no ambiente empresarial que se encontra fragilizado após a situação epidémica, bem como continuar-se-á a combater de forma constante os diferentes tipos de crimes de burla relativa à obtenção de subsídios e apoios do Governo. Tendo em consideração a orientação dos trabalhos acima referida, o CCAC irá reforçar a formação do pessoal de investigação na área do direito, dos meios de investigação, na área forense digital e de análise financeira, bem como a formação para a actualização do conhecimento de informação tecnológica. Relativamente à Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, procurar-se-á a oportunidade de celebração oficial de um acordo de cooperação entre as duas entidades depositárias de declarações de bens patrimoniais e interesses, criando, em conjunto, uma plataforma de compartilha de informações relativas à Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses.
3.		Unificação de processos de investigação. Promoção de cooperação inter-serviços: Serão aperfeiçoados os procedimentos internos dos trabalhos da provedoria de justiça; continuar-se-á a incentivar os cidadãos a apresentar queixas e denúncias devidamente identificadas; proceder-se-á à unificação dos processos de investigação, a fim de fazer e emitir, de forma centralizada e uniformizada, o acompanhamento e pareceres mais efectivos e eficientes, junto dos respectivos serviços ou entidades; continuar-se-á também a implementar o sistema de fiscalização subsequente que não pôde ser concretizado plenamente devido à influência da situação epidémica, bem como o trabalho de revisão do "Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração". Relativamente aos projectos concretos de fiscalização dos activos públicos, promover-se-á a possibilidade de cooperação entre a área da anti-corrupção e a área da auditoria; procurar-se-á também promover trabalhos de coordenação interdepartamental em relação a algumas questões objecto dos casos da provedoria de justiça.
4.		Intercâmbio na Grande Baía. Alargamento dos horizontes: Em articulação com o desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e com a linha de acção governativa prioritária e o posicionamento de Macau como "Um Centro, Uma Plataforma e Uma Base", o CCAC reforçará, de forma empenhada, a comunicação e o intercâmbio acentuado com a Comissão Nacional de Supervisão e com as respectivas autoridades competentes da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau; convidará especialistas do Interior da China a Macau para divulgar os seus conhecimentos profissionais, alargando assim os horizontes do pessoal do CCAC no acompanhamento da evolução dos tempos. Em simultâneo, ultrapassando activamente os obstáculos causados pela situação epidémica e recorrendo à tecnologia informática, continuar-se-á a participar no trabalho de avaliação, realizado pela China, no âmbito da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
5.		Criação de sistemas. Solidificação da base e procura da inovação: Em articulação com a promoção da governação electrónica da RAEM e a necessidade da informatização no desenvolvimento da sociedade, o CCAC procederá empenhadamente à integração e à criação de bases de dados internas, tendo com base o sistema informático existente, desenvolverá um sistema uniformizado de gestão de documentos e de processos de investigação, criará um sistema de processos electrónicos do CCAC, bem como acrescentará, na nova página electrónica, funções consideradas convenientes para os cidadãos, nomeadamente a marcação prévia, via online, para efeitos de apresentação presencial de queixas ou denúncias e para a entrega da declaração de bens patrimoniais e interesses. Será dada especial atenção à formação profissional e técnica dos trabalhadores das diversas áreas, independentemente da sua antiguidade. A par disso, tendo como base a análise contínua da "Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau" e da "Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção", será revista a referida legislação, sendo que será considerado, de forma séria e pragmática, o plano a adoptar sobre a estrutura orgânica, as competências e as atribuições deste Comissariado, bem como sobre o regime relativo às carreiras e categorias dos investigadores, a forma de vínculo à função pública, as remunerações e as regalias, elaborando os respectivos projectos de propostas legislativas e apresentando-os, o mais breve possível, aos serviços competentes para efeitos de elaboração e revisão dos respectivos diplomas legais.

 

1. Rumo do desenvolvimento relativo à construção de integridade a longo prazo

(1)	No âmbito da sensibilização e das relações comunitárias

Devido à situação epidémica e à suspensão das aulas, a maioria das palestras e eventos públicos foram cancelados ou adiados no primeiro semestre do ano. Entretanto, com o objectivo de propagar o conceito de "Carácter com Probidade, Conduta com Integridade", de promover os valores da integridade e honestidade junto dos cidadãos de Macau e de reforçar as acções de sensibilização da integridade, o CCAC empenhou-se na realização de outros trabalhos de divulgação neste âmbito. Foram realizadas a "Actividade de Recolha de Planos de Ensino relativos à Honestidade e à Integridade" e a transmissão em directo do evento "Passar a Situação Epidémica com o Urso Mensageiro Guilherme" por ocasião do Dia Mundial da Criança. Foi actualizada igualmente a coluna intitulada "Zona de Contos para as Crianças sobre a Integridade" do "Banco de Recursos Educativos sobre Honestidade" da página electrónica do CCAC. Foram ainda lançados os planos de ensino para o ensino secundário intitulados "Honestidade na Situação Epidémica" e "Responsabilidade no Combate à Epidemia". Realizou-se também a iniciativa "Promoção da Honestidade nas Escolas" – Recrutamento de Embaixadores Juvenis para a Honestidade e Plano de Prática nas Escolas. Para além disso, foi ainda levado a cabo, pela primeira vez, o recrutamento de voluntários integrando pais e filhos, entre outros trabalhos.

Através das acções de sensibilização acima referidas, disponibilizou-se aos professores e aos pais conteúdos abrangentes sobre a educação dos valores da integridade destinados aos estudantes ou aos filhos, incluindo aqueles dedicados à sensibilização dos estudantes sobre a sua responsabilidade nos incidentes de saúde pública, bem como a importância da honestidade. Em simultâneo, foram divulgadas informações sobre a integridade e honestidade junto dos estudantes de diferentes faixas etárias, fazendo com que as mensagens da integridade e honestidade, bem como das eleições justas alcancem as suas famílias, com vista a fazer uma preparação para as acções de sensibilização para a integridade em prol das eleições para a Assembleia Legislativa de 2021. Em 2020 (até 30 de Setembro), o CCAC organizou 121 palestras e colóquios, contando com a participação de 6.254 pessoas.

Para além disso, em articulação com o plano de sensibilização a longo prazo do CCAC – "Todos pela Integridade", em 2020, o CCAC lançou em primeiro lugar o "Capítulo sobre o Funcionário Público", tendo como foco principal a apresentação do conceito de "funcionário público" à população conforme previsto no Código Penal, através da exibição de episódios de animação divulgados nas televisões dos autocarros, da realização de jogos de perguntas e respostas com prémios, realizados através da conta pública de WeChat, e do lançamento da página electrónica intitulada "Rede de Informações sobre a Integridade para Funcionários Públicos" destinada aos trabalhadores da função pública, entre outras acções, reforçando os conhecimentos do público, e dos funcionários públicos em particular, relativamente ao conceito de "funcionário público", sobretudo os conceitos de funcionário público, e de equiparado, ao nível da responsabilidade criminal. Simultaneamente, procurou elevar-se a consciência dos trabalhadores da função pública em relação à disciplina e ao cumprimento da lei através de diversos meios, para efeitos de prevenção.

Tendo sido concluídas as obras de remodelação da Delegação do CCAC na Areia Preta, a mesma Delegação já se encontra aberta ao público. Para que as escolas entendam melhor as acções de sensibilização para a integridade desenvolvidas pelo CCAC, foram convidadas todas as escolas primárias e secundárias de Macau para visitar a base de educação para a integridade na Delegação do CCAC na Areia Preta, por forma a que os recursos educativos do CCAC possam ser aproveitados pelas escolas e sejam preparadas para os estudantes matérias didácticas adequadas sobre a integridade. Em 2020 (até 30 de Setembro), o CCAC organizou visitas à referida Delegação para directores, coordenadores e professores, de disciplinas desta área, de 8 escolas.

(2)	No âmbito da provedoria de justiça

Em 2020 (até 30 de Setembro), foram instaurados 209 processos de investigação no âmbito da provedoria de justiça. Em conformidade com o plano de acções traçado para este ano, o CCAC reforçou a eficácia do acompanhamento dos casos de provedoria de justiça, cumprindo rigorosamente as atribuições conferidas por lei, encaminhando atempadamente os assuntos que não se enquadram no âmbito das suas atribuições para as entidades competentes e apoiando efectivamente os cidadãos na resolução dos problemas. Para além disso, foram gradualmente feitas, revisões e análises comparativas entre casos anteriores e actuais e foi traçado preliminarmente um plano de procedimento de fiscalização subsequente no âmbito da provedoria de justiça.

"Nome e Caso Verdadeiros, Supervisão Rigorosa" é um dos rumos do desenvolvimento da construção de uma sociedade íntegra a longo prazo. Em 2020, através da resposta a interpelação de deputados da Assembleia Legislativa, do aperfeiçoamento das formalidades de notificação de casos e do desenvolvimento activo dos diversos meios de divulgação, o CCAC esclareceu aos cidadãos o facto de que a apresentação presencial de queixas e de denúncias devidamente identificadas é devidamente protegida pelo mecanismo de confidencialidade.

O CCAC tem cumprido as disposições da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do CCAC), como tal as investigações e inquéritos da responsabilidade do CCAC encontram-se rigorosamente sujeitas ao regime do segredo de justiça instituído na lei penal e processual penal, sendo que mesmo o pessoal do CCAC deve respeitar sempre o dever de sigilo até quando torna públicas notícias ou posições do Comissariado. Entre as queixas e denúncias recebidas em 2019, 54,6% foram queixas e denúncias anónimas, no entanto, registou-se uma diminuição na percentagem deste tipo de queixas e denúncias, passando para 35,9% em 2020 (até 30 de Setembro), o que demonstra que os cidadãos reconhecem, apoiam e confiam na orientação relativa à apresentação responsável de queixas e denúncias promovida pelo CCAC, reflectindo também que a consciência, neste âmbito, dos cidadãos está cada vez mais fortalecida e que os cidadãos estão dispostos a empenhar esforços conjuntamente com o CCAC.

É de salientar que, as queixas ou denúncias apresentadas com identificação do queixoso e com a disponibilização de informações de contacto ajudam o CCAC a aceder, de forma precisa, a informações que podem tornar-se essenciais na investigação e a indícios que podem ajudar a determinar uma eventual ilegalidade, minimizando a probabilidade de arquivamento de casos devido ao facto de não reunirem condições para respectiva investigação.

Para dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o CCAC tem tratado, de forma flexível, as queixas e denúncias anónimas. Desde que existam indícios preliminares nessas queixas e denúncias anónimas, que reúnam condições para a instauração do respectivo processo de investigação, mesmo que não sejam fornecidas informações claras e precisas directamente pelo queixoso ou denunciante, o CCAC fará sempre o possível para investigar o caso referido e recolher as provas no âmbito das suas competências legais, tentando contornar as dificuldades relativas à insuficiência de informações. No entanto, uma vez que as informações constantes nas queixas e denúncias anónimas carecem, frequentemente, de detalhes específicos, o CCAC não consegue, muitas vezes, verificar e apurar os factos ali referidos, pelo que, no final, as investigações tornam-se inúteis. Até 30 de Setembro de 2020, foram abertos 77 processos anónimos na área da provedoria de justiça; destes, 33 não reuniram condições para serem investigados, e os restantes estão ainda em fase de acompanhamento. Isto demonstra que o CCAC tem tratado, com seriedade e responsabilidade, todas as queixas e denúncias, incluindo as queixas e denúncias anónimas. No entanto, não se pode negar que o CCAC precisa sempre do apoio dos cidadãos no sentido de obter informações consideradas úteis e necessárias para a instauração de investigações, procurando resolver, com a maior brevidade possível, as preocupações dos cidadãos.

Por outro lado, tendo passado em revista os resultados do "Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração" que o CCAC celebrou com diversos serviços e entidades públicos no passado, verificou-se que, em conformidade como o referido protocolo, foram criados e adoptados efectivamente mecanismos de trabalho íntegros pelos vários serviços.

Não obstante alguns desses serviços públicos terem vindo a cumprir, de forma continuada, o dever de comunicação, no âmbito dos procedimentos disciplinares, previsto nos referidos protocolos, no entanto, face ao desenvolvimento contínuo da sociedade, é necessário proceder novamente à revisão dos respectivos sistemas de trabalho nesse âmbito, para averiguar se os mesmos estão ainda actualizados. Por outro lado, tendo como referência as experiências internacionais e das regiões vizinhas e tendo igualmente em conta as reais necessidades a nível local, torna-se necessário rever os conteúdos do referido plano e ponderar se é, ou não, necessário estabelecer novos modelos de cooperação com os diversos serviços públicos, com o intuito de promover a criação ou o aperfeiçoamento, pelos diversos serviços públicos, das regras e sistemas constantes dos referidos protocolos de colaboração relativamente ao "Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração", especialmente na área da contratação pública, onde devem vigorar bons mecanismos de prevenção relativos à identificação de riscos, à quantificação de riscos e às medidas de resposta. O CCAC encontra-se a ponderar realizar estudo sobre a viabilidade e a respectiva operacionalidade de se poder vir a estabelecer uma plataforma informática. No entanto, com a influência da situação de epidemia, o CCAC não conseguiu até ao momento visitar, nem estabelecer contactos, junto de todos os serviços públicos que celebraram os referidos protocolos, o que fez com que o progresso da referida tarefa fosse menor do que o esperado.

Os trabalhos do CCAC têm vindo a ser tratados contando com a colaboração, a vários níveis, de diversos serviços públicos, pelo que, não se encontraram obstáculos significativos nos trabalhos de investigação instaurados pelo CCAC. No entanto, o CCAC reparou que alguns serviços públicos ainda não assumiram a relevância, nem resolveram, de forma pragmática, os problemas, mesmo sabendo que existe a legislação a cumprir. Deve ficar claro que o CCAC irá analisar, indubitavelmente, a viabilidade da cooperação interdepartamental durante o período da epidemia, efectuando estudos e ponderando caso a caso, de forma realista, e tomando, posteriormente, as respectivas decisões.

(3)	No âmbito do combate à corrupção

Em 2020, o CCAC tem vindo a cumprir escrupulosamente as suas atribuições no âmbito do "Combate à Corrupção com Todos os Esforços e Criação dos Respectivos Mecanismos". Foram recebidas (até 30 de Setembro) um total de 73 denúncias e queixas no âmbito do combate à corrupção, sendo que os casos entretanto resolvidos estão relacionados, principalmente, com a prática de actos ilícitos, nomeadamente com a falsificação de documentos nos pedidos de autorização de residência por investimento e casos de burla envolvendo subsídios atribuídos pelo Governo. Para assegurar uma utilização racional dos recursos do Governo da RAEM, o CCAC reforçou, dentro do seu âmbito de atribuições, a investigação dos crimes envolvendo diversos tipos de burla relacionada com os subsídios e apoios financeiros atribuídos pelo Governo, com o objectivo de que os cidadãos possam efectivamente beneficiar das medidas de apoio, contribuindo também para a fiscalização dos activos públicos por parte do Governo da RAEM.

No âmbito dos procedimentos disciplinares, no que respeita às denúncias e às competências para o seu acompanhamento, o CCAC implementou um sistema de fiscalização subsequente, também referido como sistema de "olhar para trás", em particular nos casos da área do combate à corrupção, acompanhando junto dos respectivos serviços públicos o andamento e os resultados das investigações disciplinares dos funcionários públicos suspeitos do cometimento de infracções disciplinares, fazendo assim com que os serviços públicos em questão enfrentem e acompanhem, de forma séria, a eventual existência de problemas e actuem adequadamente, no sentido de responder às exigências da sociedade, nomeadamente exercendo uma fiscalização de forma constante e promovendo efectivamente a construção de uma sociedade íntegra.

(4)	Âmbito relativo ao intercâmbio e cooperação com o exterior

Apesar do impacto da epidemia em todo o mundo, o CCAC tem vindo a implementar a política da Cooperação Interna e Ligações Externas, mantendo uma boa comunicação com outros países ou regiões, reforçando, de forma activa, os contactos com os especialistas do grupo de trabalho dedicado à avaliação de conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, aproveitando as plataformas online, e destacando pessoal para participar nas reuniões realizadas por videoconferência, promovendo assim o desenvolvimento dos diversos trabalhos. Para além disso, o CCAC tem mantido estreitos contactos com a Comissão Nacional de Supervisão e as procuradorias das diversas províncias e municípios do Interior da China, para que possam ser realizadas, novamente, visitas mútuas quando atenuada a situação epidémica. Relativamente aos trabalhos de intercâmbio em Macau, é uma parte que o CCAC nunca ignorou. No segundo semestre de 2020, foram realizadas visitas à Associação de Educação de Macau, à Associação das Escolas Católicas de Macau, às diversas instituições de ensino superior e escolas, trocando-se impressões sobre as acções educativas para a integridade.

2. Optimização da organização, do funcionamento e da afectação do pessoal do CCAC

Em articulação com o rumo do desenvolvimento da governação electrónica e da cidade inteligente promovido pelo Governo da RAEM, no início de 2020, o CCAC decidiu desenvolver, autonomamente, um sistema uniformizado de gestão de documentos e de processos, por forma a criar, internamente, bases de dados completas e, externamente, possibilitar a troca de dados com outros serviços em quantidade adequada e em tempo oportuno. Após o esforço de um ano, conseguiu-se a integração de algumas funções do sistema informático e foi realizada faseadamente formação, no âmbito operacional interno, para o pessoal, concretizando-se gradualmente o plano da informatização total dos dados a longo prazo.

Em Junho de 2020, o CCAC procedeu ao recrutamento público de 15 investigadores, por forma a melhorar a situação registada até então em que o número de investigadores activos era inferior a 75% do limite legal fixado no âmbito da dotação de pessoal, reforçando assim os meios de investigação disponíveis, com vista a melhor corresponder aos trabalhos cada vez mais complexos, nomeadamente às tarefas a desenvolver em prol das eleições de 2021.

No processo deste recrutamento, o CCAC disponibilizou, pela primeira vez, medidas convenientes aos residentes, relativas à inscrição online e à entrega de documentos através da utilização da função de verificação de identidade da "Conta única de acesso comum". Entre mais de 5.000 candidatos, mais de 70% inscreveram-se de forma electrónica. Simultaneamente, foram aproveitadas técnicas electrónicas do Governo Inteligente para descobrir, automaticamente, se existiam, ou não, relações de parentesco entre algum candidato e algum membro do júri, a quem o regime de impedimentos no âmbito dos trabalhadores da função pública é aplicável, realizando-se assim o princípio da imparcialidade com recurso à tecnologia.

No segundo semestre de 2020, para a revisão e estudo do regime do próprio Serviço do Comissariado no que respeita à sua organização e funcionamento, um grupo técnico, com elementos de direcção, foi estabelecido pelo CCAC, procedendo-se à avaliação da oportunidade de revisão da "Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau" e da "Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção".

Em conclusão, verifica-se que o CCAC concretizou, na generalidade, os objectivos de trabalho previstos no plano de acções para o ano financeiro de 2020. Tendo em consideração a articulação com as medidas do Governo da RAEM relativamente à prevenção de epidemias, o CCAC empenhou todos os seus esforços na promoção, o mais abrangente possível, de várias acções de sensibilização para a integridade planeadas originalmente e que devem ser realizadas a longo prazo, nas actividades de supervisão administrativa e no procedimento da revisão de legislação interna através do aproveitamento, de forma activa, da tecnologia e da Internet. Face à epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, é na realidade difícil realizar amplamente as acções de promoção e de intercâmbio que tinham sido previstas a serem organizadas em cooperação estreita com várias associações, escolas e outros serviços públicos. Para além disso, na actual situação em que todos os serviços públicos estão ocupados lidando com as necessidades urgentes decorrentes da epidemia, foram também afectados, até certo ponto, a implementação do sistema de fiscalização subsequente e os trabalhos de revisão do "Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração", cuja realização requer a cooperação dos respectivos serviços públicos, bem como foram afectados os trabalhos sobre a promoção de cooperação interdepartamental dos respectivos serviços públicos.

Parte II

Linhas de Acção Governativa para 2021

O ano 2021 é o ano das eleições para a VII Assembleia Legislativa da RAEM, pelo que a salvaguarda da integridade das eleições constituirá um trabalho prioritário do CCAC neste ano. Com este propósito, o CCAC empenhará, através do recurso a diversos meios, todos os seus esforços nas acções anti-corrupção eleitoral, nomeadamente na prevenção e combate à corrupção eleitoral e no combate a todas as actividades ilícitas relacionadas. Simultaneamente, o CCAC continuará a implementar o projecto promocional "Todos pela Integridade", em articulação com as acções de divulgação, realizadas de forma abrangente, subordinadas ao conceito de eleições limpas. Para além disso, o CCAC reforçará também a formação do seu pessoal, nomeadamente para fazer face ao recurso generalizado à propaganda em redes electrónicas no decorrer das eleições, actualizará e elevará o nível de conhecimento dos investigadores relativo à informação tecnológica, com vista a enfrentar os novos tipos de crimes de corrupção que vão surgindo na sequência do desenvolvimento tecnológico.

Em articulação com o Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e com o posicionamento do desenvolvimento de Macau como "Um Centro, Uma Plataforma, Uma Base", o CCAC irá empenhar-se no desenvolvimento dos canais de intercâmbio, no âmbito da integridade, juntamente com as cidades "irmãs" da Grande Baía, continuando também a reforçar as relações de comunicação e de intercâmbio com as respectivas autoridades competentes da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, bem como irá aprofundar a cooperação inter-regional com vista a uma governação íntegra. Por outro lado, o CCAC irá também tomar como referência a valiosa experiência na aplicação da lei das diferentes regiões, com vista a aperfeiçoar o funcionamento dos seus próprios serviços, promovendo, em conjunto, o desenvolvimento de um ambiente geral íntegro, e criando também uma atmosfera boa e íntegra para a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

Por outro lado, o CCAC prestará, tal como nos anos anteriores, particular atenção à prevenção e ao combate dos crimes de corrupção no sector privado, com vista a promover o desenvolvimento sustentável do ambiente empresarial que se encontra fragilizado após a situação epidémica. Simultaneamente, o CCAC continuará a dar prioridade à sensibilização para a integridade, que constitui o foco da construção de uma sociedade íntegra, incentivando a participação activa dos cidadãos nas respectivas acções, bem como a apresentação presencial de denúncias, salvaguardando assim, em conjunto com o CCAC e todos os sectores da sociedade, um ambiente íntegro em Macau.

1. Âmbito da sensibilização e das relações comunitárias

Em 2021, o CCAC continuará a promover acções de sensibilização para a integridade ao público com base nos seguintes conceitos:

• Promoção de acções de sensibilização para a integridade e honestidade recorrendo a diferentes formas em função dos diferentes grupos da sociedade e das respectivas faixas etárias, com o objectivo de enraizar a consciência da integridade e honestidade no espírito de todos os cidadãos de Macau.
• Cooperação, de forma continuada, com várias associações, do sector educativo e dos serviços públicos para proceder à divulgação do conceito de integridade através de diferentes redes comunitárias, com vista a incentivar uma maior participação dos cidadãos na construção de uma sociedade íntegra.
• Recurso, com mais frequência, aos meios multimédia para realização de acções de sensibilização para a integridade, facilitando a obtenção de informações sobre a integridade pelos cidadãos.

Com base nos trabalhos desenvolvidos em 2020, em 2021 – ano das eleições para a Assembleia Legislativa – o CCAC, com uma atitude positiva, continuará a realizar muitas acções de sensibilização, estimulando a participação dos cidadãos, e empregará, de forma activa, recursos no trabalho prioritário relativo à promoção de eleições limpas. Apresenta-se, de seguida, os pormenores do respectivo plano:

(1)	Implementação, de forma ordenada, dos planos a longo e médio prazo

1. Projecto "Todos pela Integridade": Edição para Eleitores

O projecto "Todos pela Integridade" é um plano promocional de longo prazo (5 anos), definido pelo CCAC em 2020. O ano 2021 é o ano das eleições para a VII Assembleia Legislativa da RAEM, sendo que a salvaguarda da integridade das eleições constituirá um trabalho anual prioritário do CCAC, pelo que os eleitores e os potenciais eleitores serão os principais destinatários deste projecto promocional "Todos pela Integridade" em 2021. O CCAC realizará, de forma abrangente, acções de divulgação subordinadas ao conceito de eleições limpas, para que os eleitores e todos os cidadãos de Macau possam compreender a importância de eleições limpas para o futuro de Macau, apelando aos eleitores para o dever de conhecer e cumprir a lei, e de utilizar o seu voto para escolher um representante competente, de acordo com a sua consciência, apoiando assim umas eleições limpas.

2. Divulgação relativa à apresentação presencial de denúncias, incentivando a apresentação de queixas identificadas

O CCAC continuará a fortalecer a promoção relativa à apresentação presencial de denúncias e de queixas devidamente identificadas, através de vários canais de divulgação, nomeadamente através de anúncios publicitários, de vídeos, de infografias no WeChat, aumentando assim a confiança dos cidadãos em relação ao regime de sigilo do CCAC. Sublinha-se também a importância da apresentação de denúncias ou queixas devidamente identificadas na investigação dos casos de corrupção e de infracções administrativas pelo CCAC, fazendo com que os cidadãos entendam o facto de que não só a sua identidade não será divulgada devido à apresentação presencial de denúncia ou queixa com as respectivas informações de contacto, como tal facto também poderá ajudar ao acompanhamento eficaz do seu caso por parte do CCAC, aumentando significativamente a eficiência na solução dos problemas, resolvendo, com eficácia, as preocupações dos cidadãos.

(2)	Implementação do plano a curto prazo em articulação com a orientação anual da sensibilização para a integridade

1. Foco na promoção das eleições limpas, incentivando os cidadãos a votar com consciência

Para promover amplamente as mensagens sobre eleições íntegras, irá recorrer-se a diversos meios, nomeadamente meios electrónicos, publicação de anúncios e de artigos em jornais, publicidade ao ar livre em locais públicos, placas para anúncios, publicidade em autocarros, produção de diversas publicações e materiais promocionais, bem como à realização de palestras de diversas dimensões, para que as mensagens relativas à defesa de umas eleições limpas e à recusa de corrupção eleitoral cheguem a todos os cantos da sociedade. Para além disso, serão aproveitadas a Internet e as redes sociais para que as mensagens publicitárias cheguem directamente aos destinatários, alertando os cidadãos sobre os aspectos a prestar atenção aquando da participação em actividades eleitorais, procurando fazer com que os cidadãos conheçam e cumpram a lei, evitando cair nas armadilhas da corrupção eleitoral.

O Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa é uma força de apoio importante no desenvolvimento de acções de divulgação por parte do CCAC. Em 2020, o CCAC recrutou novos elementos para o Grupo de Voluntários, criando também o primeiro grupo de voluntários integrando pais e filhos. Em 2021, o CCAC irá reunir os novos e antigos elementos do Grupo de Voluntários para os mesmos participarem nas diversas acções de sensibilização relativas às eleições limpas, transmitindo assim às famílias, às escolas e à comunidade a mensagem relativa às eleições íntegras, através da rede de voluntários.

2. Integração activa na comunidade para promoção da honestidade e integridade

Com vista a intensificar o contacto com a comunidade, o CCAC aproveitará a vantagem do enraizamento das suas delegações na comunidade, desenvolvendo um plano relativo à integração na comunidade, através da co-organização, juntamente com diversas associações, de peças de teatro educativas para a honestidade. Através do contacto directo com os residentes, aprofunda-se a compreensão dos mesmos sobre os trabalhos em prol de uma sociedade íntegra, promovendo a formação de uma cultura de integridade na sociedade.

3. Entrada nas escolas com apoio dos recursos online para promoção da educação para a integridade nas escolas secundárias e primárias

Continuando com as acções nas escolas, através da realização de palestras e da "Semana da Integridade", entre outras actividades, o CCAC organizará acções de sensibilização para a honestidade junto dos estudantes do ensino secundário e primário, incutindo nesses jovens, desde tenra idade, valores morais correctos. A par disso, serão actualizados oportunamente os planos de ensino e os materiais de actividades de educação moral na página electrónica "Banco de Recursos Educativos sobre Honestidade", facilitando a sua utilização pelos professores.

4. Criação do grupo consultivo para recolha, de forma ampla, de opiniões do sector educativo

Para que os materiais didácticos sobre a honestidade, elaborados pelo CCAC, sejam mais adequados para o desenvolvimento psicológico e mental dos estudantes e para as necessidades do ensino dos professores, o CCAC convidará os representantes do sector educativo para integrarem um "Grupo Consultivo de Materiais Didácticos sobre a Honestidade", no sentido de fornecer opiniões profissionais sobre os conteúdos dos planos de ensino, reforçando ainda mais a vertente prática e a aceitação desses materiais.

5. Mobilização dos embaixadores juvenis para incentivar a transmissão dos valores da honestidade junto dos colegas

O CCAC irá organizar no novo ano lectivo, em Setembro de 2020, uma actividade sob o tema "Difundindo a Integridade pelas Escolas" – Recrutamento de Embaixadores Juvenis para a Honestidade e Plano de Prática nas Escolas, sendo destinatários deste recrutamento estudantes do 3.° ano do ensino secundário geral até ao 2.° ano do ensino secundário complementar. Os Embaixadores Juvenis para a Honestidade formados irão realizar, em 2021, actividades para a integridade nas suas escolas, transmitindo as mensagens sobre a integridade e honestidade nas escolas e junto dos seus colegas através de actividades planeadas pelos próprios estudantes.

6. Intensificação de acções de divulgação multimédia com informações directas e compreensíveis

Em articulação com o hábito relativo à recepção de informações com recurso às novas redes sociais por parte da população em geral, o CCAC reforçará o investimento em acções de divulgação multimédia. A par disso, a mensagem da integridade será divulgada ao público de forma concisa e animada, nomeadamente com maior uso de infografias, vídeos de animação e banda desenhada, no sentido de aumentar a consciência da sociedade sobre a honestidade e o cumprimento da lei.

2. Âmbito da missão relativa ao combate à corrupção

Em 2021, o CCAC irá assumir, tal como nos anos anteriores, a missão do combate à corrupção, procurando alcançar o objectivo relativo à construção de uma sociedade íntegra em Macau:

(1)	Salvaguarda da equidade e da integridade das eleições para a Assembleia Legislativa

O ano 2021 é o ano das eleições para a VII Assembleia Legislativa de Macau. Para um melhor exercício das funções que lhe são legalmente confiadas relativas à fiscalização da realização das eleições para a Assembleia Legislativa, bem como para assegurar a integridade, a equidade e a justiça das eleições, o CCAC envidará todos os esforços nas acções anti-corrupção eleitoral, com o apoio de acções de divulgação e sensibilização, orientando-se por uma estratégia simultaneamente vocacionada para várias áreas, nomeadamente para a recolha de informação, a inspecção e fiscalização, e o combate rigoroso, ou seja, adoptando medidas concretas para situações concretas, sempre com grande flexibilidade.

O CCAC irá criar um grupo anti-corrupção eleitoral, bem como disponibilizará uma plataforma online e uma linha vermelha de atendimento para a recepção de denúncias relacionadas com as eleições, por forma a recolher informação o mais cedo possível e efectuar a respectiva análise e resposta, bem como irá proceder ao planeamento concreto relativo ao combate à corrupção eleitoral e às acções de sensibilização para a prevenção da corrupção eleitoral. Relativamente aos locais com maior possibilidade da ocorrência da corrupção eleitoral, tais como estabelecimentos ou restaurantes onde será realizada propaganda eleitoral, diligências de inspecção e fiscalização serão tomadas de forma pública, no sentido de prevenir a eventual ocorrência de corrupção eleitoral.

Em resumo, o CCAC investigará e tratará todos os indícios de irregularidades ou da prática de crimes relativos às eleições de forma igual, com uma atitude imparcial e de não tolerância perante práticas violadoras da lei.

(2)	Atribuição de igual importância ao trabalho de combate à corrupção no sector público e no sector privado

O CCAC continuará a agir em articulação com o lema governativo do Governo da RAEM de forma empenhada, investigando seriamente os crimes de corrupção envolvendo serviços públicos, procedendo à investigação de todos os casos verificados e apurandoeventuais responsabilidades nos casos de violação da lei. Simultaneamente, o CCAC dará igualmente importância à prevenção e combate aos crimes de corrupção no sector privado, com vista a promover o desenvolvimento saudável e sustentável do ambiente empresarial que se encontra fragilizado após a situação epidémica.

(3)	Investigação rigorosa dos actos ilegais, em cumprimento com a lei, para que o erário público seja utilizado com razoabilidade

Após atenuada a situação epidémica, a fim de ajudar os diferentes sectores e camadas da sociedade, além das actuais medidas de apoio, o Governo da RAEM lançou, de forma activa, uma série de medidas de assistência económica para atenuar as dificuldades da população, de forma a ultrapassar conjuntamente as adversidades actuais, em prol do auxílio à recuperação estável da sociedade de Macau. No âmbito das suas próprias competências, o CCAC continuará a investigar os diferentes tipos de crimes de burla na obtenção de subsídios e apoios do Governo, procedendo às investigações, desses actos ilegais de burla do erário público, de forma rigorosa e de acordo com a lei, garantindo assim a utilização adequada do erário público.

(4)	Reforço da formação de pessoal, elevando o nível de execução da lei

Em 2021, o CCAC irá reforçar a formação de pessoal, realizando quer a acção de formação relativa ao pessoal de investigação recrutado em 2020 para ingresso na carreira, quer acções de formação destinadas aos investigadores actuais para actualização dos seus conhecimentos. O conteúdo dessas acções de formação incide sobre a área do direito, os meios de investigação, a área forense digital e a análise financeira, entre outras, e, sobretudo para fazer face ao recurso generalizado à propaganda em redes eletrónicas no decorrer das eleições, é necessário também actualizar e elevar o nível de conhecimento dos investigadores, relativo à informação tecnológica com vista a enfrentar os novos tipos de crimes de corrupção que vão surgindo na sequência do desenvolvimento tecnológico.

(5)	Reforço de cooperação interdepartamental no âmbito da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses

Com base nas opiniões trocadas com a Secretaria do Tribunal de Última Instância em 2020, o CCAC pretende proceder à celebração oficial de um acordo de cooperação entre as entidades depositárias das declarações de bens patrimoniais e interesses, criando, em conjunto, uma plataforma de compartilha de informações relativas à Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, simplificando os procedimentos de remissão de informações, e procedendo a uma maior uniformização das informações e dos dados da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses cujo processamento compete, respectivamente, a estas duas entidades depositárias.

3. Âmbito da provedoria de justiça

No âmbito da provedoria de justiça do CCAC, serão desenvolvidos, de forma empenhada, os seguintes trabalhos:

(1)	Reforço da consciência sobre a apresentação de denúncias identificadas

Continuará a incentivar, através de diferentes meios de divulgação, os cidadãos para apresentar queixas ou denúncias devidamente identificadas, empenhando esforços para que os mesmos apresentem sempre que possível dados concretos e compreendam que uma apresentação identificada não implica que seja inevitável a divulgação da identidade do queixoso ou denunciante. O CCAC tem os seus próprios mecanismos internos para lidar cautelosamente com informações relativas à identidade do queixoso ou denunciante. Se o queixoso ou denunciante tiver declarado expressamente que não pretende que a sua identidade seja revelada no procedimento subsequente do respectivo caso, tal será respeitado e a sua identidade deverá apenas ser usada para apoiar o CCAC na recolha das informações necessárias e para o estabelecimento de contactos.

Incentivará os cidadãos para apresentar queixas devidamente identificadas com o objectivo de concentrar os recursos no tratamento de casos que possuem condições para o seu acompanhamento e que apresentam indícios de violação da lei, com vista ao acompanhamento de cada queixa ou denúncia com maior eficiência, adoptando rapidamente as correspondentes medidas, respondendo atempadamente às solicitações e salvaguardando os legítimos direitos e interesses dos cidadãos. Em simultâneo, espera-se poder evitar ou reduzir a impossibilidade de realizar investigações devido à insuficiência de dados fornecidos aquando da apresentação de denúncias ou queixas anónimas ou quando estas demonstrarem um conteúdo vago, tendo como resultado final o arquivamento das mesmas.

As respectivas acções de divulgação e sensibilização abrangem todos os sectores da sociedade. Espera-se que a sociedade tenha uma compreensão correcta do verdadeiro sentido de "apresentar queixas e denúncias identificadas", obtendo assim o apoio de pessoas e de grupos, quer do sector público (trabalhadores da função pública), quer do sector não público (incluindo a sociedade civil, as organizações não governamentais e as organizações locais de base comunitária), para que as acções do combate à corrupção e da defesa da legalidade administrativa sejam bem sucedidas.

O CCAC compreende o receio dos cidadãos na apresentação de queixas ou denúncias devidamente identificadas. No entanto, o CCAC não recebeu, até à data, nenhum registo de qualquer caso em que alguém tenha sido alvo de sanção disciplinar ou de qualquer forma de "retaliação" por ter apresentado uma queixa ou denúncia devidamente identificada. O CCAC criará, de forma efectiva, uma base de dados sobre esta matéria, apresentando atempadamente ao público o eventual relatório, por forma a dar a conhecer a realidade ao público através de dados objectivos para evitar interpretações ilusórios e desnecessários. Simultaneamente, será realizada uma ampla divulgação a este respeito no sentido de eliminar as preocupações do público.

(2)	Promoção da coordenação e cooperação interdepartamental

Em relação aos casos que envolvem problemas relacionados com interesses públicos relevantes ou que envolvem coordenação e cooperação interdepartamental, para além de realizar análise e estudo dos casos, o CCAC procurará, através da realização de inquéritos ou sindicâncias, compreender e analisar aprofundadamente as causas e a história do desenvolvimento dos problemas em causa, bem como a legalidade e razoabilidade dos respectivos procedimentos administrativos. Simultaneamente, relativamente às queixas que envolvem problemas da mesma natureza, serão as mesmas acompanhadas de forma concentrada e abrangente, com vista a detectar as insuficiências dos actuais regimes e a apresentar as respectivas sugestões de melhoramento.

(3)	Implementação contínua do sistema de fiscalização subsequente

Em relação ao sistema de fiscalização subsequente, o CCAC continuará a prestar atenção ao ponto da situação do acompanhamento ou aperfeiçoamento levado a cabo pelos serviços públicos e instituições que foram destinatários de recomendações e sugestões emitidas pelo CCAC e, se a situação da sua execução for considerada insatisfatória, o CCAC continuará a instar os serviços no sentido de tomarem medidas de melhoramento, apresentando sugestões e propostas de soluções para resolver os problemas em causa sempre que necessário.

(4)	Revisão do "Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração"

Em relação ao ponto da situação actual relativo à implementação do "Plano para uma Gestão Íntegra – Protocolo de Colaboração", realizará estudos sobre o estabelecimento de um sistema de cooperação contínua juntamente com os diferentes serviços públicos, com vista à compreensão da gestão íntegra e das diligências de prevenção de corrupção tomadas pelos diferentes serviços públicos, apresentando atempadamente sugestões de melhoramento para elevar o nível de transparência e de justiça da Administração Pública.

(5)	Abordagem sobre a possibilidade da cooperação entre a área anti-corrupção e a área de auditoria

Procurará estabelecer uma relação de cooperação especialmente no âmbito da fiscalização de activos públicos, analisando também a possibilidade de antecipar a intervenção do CCAC, para efeitos de investigação, no decorrer do procedimento de auditoria prévia levado a cabo pelo Comissariado de Auditoria.

(6)	Promoção da cooperação interdepartamental no âmbito da provedoria de justiça

Para fazer face aos eventuais problemas surgidos na sequência da falta de articulação entre os diferentes serviços públicos e instituições do Governo da RAEM, independentemente da existência ou não de infracções administrativas ou irregularidades administrativas, o CCAC tenciona estabelecer uma ligação entre os diferentes serviços públicos envolvidos consoante as necessidades decorrentes dos casos investigados, pretendendo com isso estimular a cooperação e o intercâmbio entre os referidos serviços públicos no âmbito da provedoria de justiça, reduzindo assim as situações de falhas decorrentes da burocracia administrativa, a fim de poder satisfazer efectivamente as necessidades urgentes dos cidadãos.

4. Âmbito relativo ao intercâmbio e cooperação com o exterior

Em 2021, o CCAC continuará a reforçar o intercâmbio e a cooperação com outros países ou regiões, e consoante a situação do desenvolvimento da epidemia, irá organizar apropriadamente mais actividades de visitas mútuas e de participação em acções de formação, elevando activamente o "soft power" na construção de uma sociedade íntegra.

(1)	Reforço do intercâmbio e cooperação com o Interior da China

No quadro da política "Um Centro, Uma Plataforma e Uma Base" da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau, em 2021, o CCAC continuará a reforçar as relações de comunicação e de intercâmbio com a Comissão Nacional de Supervisão e com as respectivas autoridades competentes da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau, procurando tomar como referência a valiosa experiência na aplicação da lei das diferentes regiões, com vista a aperfeiçoar o funcionamento dos seus próprios serviços, promovendo, em conjunto, o desenvolvimento de um ambiente geral íntegro.

(2)	Reinício de actividades de visitas e formação

Em 2020, em articulação com os trabalhos implementados pelo Governo da RAEM relativos à prevenção da epidemia, o CCAC suspendeu todas as actividades de visitas ao exterior. Em 2021, o CCAC reiniciará novamente a cooperação e o intercâmbio com as comissões de supervisão de diversos níveis do Interior da China, mantendo-se simultaneamente a cooperação com a Comissão Independente contra a Corrupção (ICAC) de Hong Kong e com outras entidades responsáveis pelo combate à corrupção a nível global, sobretudo para manter uma boa relação de cooperação no que respeita a alguns assuntos concretos, tais como a formação de pessoal, a troca de informações e a investigação de casos, etc.

(3)	Manutenção de ligações internacionais

Utilizará, de forma activa, as plataformas online para participação em reuniões internacionais e regionais, reforçando o intercâmbio com outros países ou regiões na área do combate à corrupção e na área da provedoria de justiça. Procederá ao convite de especialistas e académicos do Interior da China para leccionar cursos em Macau, fortalecendo os conhecimentos profissionais, de diferentes áreas, do pessoal do CCAC, fazendo com que o mesmo conheça as mais recentes medidas e políticas adoptadas pela China, no âmbito da construção de um ambiente íntegro, permitindo assim que o referido pessoal tenha uma visão macro e prospectiva, acompanhando a evolução dos tempos.

(4)	Empenho no trabalho de avaliação no âmbito da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Em articulação com o trabalho de avaliação, realizado pela China no âmbito da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o CCAC participará, de forma activa, nas videoconferências orientadas por especialistas das Nações Unidas, enfrentando, juntamente com outros países ou regiões, as oportunidades e desafios que irão surgir.

5. Optimização do funcionamento e da gestão interna do CCAC

(1)	Inovação das plataformas de informação

1. Em articulação com o desenvolvimento da cidade inteligente e governação electrónica em Macau, o CCAC, tendo como base o sistema informático existente, desenvolverá um sistema uniformizado de gestão de documentos e de processos de investigação do CCAC, bem como procederá empenhadamente à integração e criação de bases de megadados no âmbito da instituição da integridade de Macau. Simultaneamente, irá criar um sistema de processos electrónicos, tentando aproveitar o espaço de armazenamento do Alibaba Cloud disponibilizado pelo Governo da RAEM para reduzir os encargos dos recursos públicos, tendo por objectivo proceder, no futuro, à ligação ao sistema de processos electrónicos dos órgãos judiciais, promovendo assim o bom andamento no tratamento de casos entre os serviços.
2. A fim de proporcionar maior conveniência aos cidadãos, o CCAC irá lançar, em 2021, uma nova página electrónica, sendo que além de aperfeiçoar as funções operacionais da estrutura da página, tornando-se mais conveniente o seu uso e a navegação por parte do público, serão também adicionadas as novas funções de marcação prévia, por via online, para efeitos de apresentação de queixas ou denúncias e de declaração de bens patrimoniais e interesses, facilitando assim o planeamento dos horários pessoais por parte dos cidadãos e das pessoas sujeitas ao dever de declaração, para o cumprimento dos seus deveres cívicos de apresentação presencial de denúncias e de queixas identificadas, e do dever legal de declaração.

(2)	Ênfase na formação de pessoal

1. Formação do pessoal novo: no primeiro semestre de 2021, o CCAC focará na realização de acções de formação do pessoal de investigação recrutado em 2020, as quais serão compostas por aulas teóricas, aulas práticas, aulas de aptidão física, deontologia profissional e relativas à consciência da integridade, dando uma preparação suficiente para formar uma nova força na defesa da integridade de Macau, permitindo assim cumprir, de melhor forma, a sua importante missão no âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa no ano de 2021.
2. Formação do pessoal em serviço: além de continuar a aperfeiçoar os procedimentos de tratamento dos casos, o funcionamento interno e outros procedimentos de trabalho, bem como fortalecer a gestão de processos através de tecnologias de informação e elevar a eficiência do tratamento de casos, irá também intensificar as acções de formação do pessoal, elevando continuadamente os conhecimentos profissionais do pessoal em relação ao seu trabalho, a fim de melhorar as suas capacidades de investigação e elevar a eficiência no tratamento de casos.

(3)	Análise contínua sobre oportunidade de alteração de leis

O grupo técnico, com elementos de direcção, anteriormente criado para a implementação do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020, tendo como base a análise contínua da "Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau" e da "Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção", será revista a respectiva legislação, nomeadamente através do direito comparado, atendendo ao estado e às condições reais de forma pragmática, sendo que será considerado, de forma séria e pragmática, o plano a adoptar sobre a estrutura orgânica, as competências e as atribuições deste Comissariado, bem como sobre o regime relativo às carreiras e categorias dos investigadores, a forma de vínculo à função pública, as remunerações e as regalias. Serão elaborados projectos de propostas legislativas, esperando que se possa chegar a um consenso com os serviços competentes, o mais breve possível, para que se proceda à elaboração e revisão dos respectivos diplomas legais.
 

"Aquele que tiver conhecimento e souber adaptar-se, vencerá. Aquele que seguir o caminho do bem e acompanhar a evolução dos tempos, avançará."

Face à situação epidémica, todos os sectores da sociedade precisam de ultrapassar, de mãos dadas, os desafios que se avizinham com determinação e firmeza, situação essa que se verifica igualmente na promoção da construção de uma sociedade íntegra.

Em 2021, enfrentando os impactos de saúde pública e das flutuações económicas, o CCAC continuará a insistir na sua missão de garantir a justiça e combater a corrupção com persistência e firmeza, desempenhando as suas funções com seriedade e procedendo à prevenção e repressão dos crimes de corrupção e crimes conexos de fraude praticados nos sectores público e privado; exercerá acções de provedoria de justiça, assegurando a legalidade no exercício dos poderes públicos, bem como a justiça e a eficiência da Administração Pública; consolidará, de forma empenhada, a consciência da sociedade em relação à prevenção e combate da corrupção através de acções de divulgação e sensibilização, fazendo com que o público actue com cautela e que se recuse a tolerar qualquer acto de corrupção, tudo sob o lema governativo e a orientação de uma estratégia que abrange, ao mesmo tempo, três vertentes de actuação que são a educação, a prevenção e a repressão, envidando, em conjunto, esforços na construção de uma sociedade íntegra em Macau e na recuperação da sociedade após a situação epidémica.