Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

BALANÇO DAS ACÇÕES GOVERNATIVAS NO ANO 2008

Em 2008, na prossecução das suas atribuições legais, o Comissariado contra a Corrupção continuou a orientar-se pela estratégia simultaneamente vocacionada para quatro áreas: "campanha anti-corrupção", "prevenção", "promoção de actos normativos" e "educação". Por um lado, empenhou-se em reforçar a supervisão sobre os quadros superiores e intermédios da função pública, impulsionar a cooperação com os serviços públicos através de sistemas criados para o efeito, divulgar as funções da provedoria de justiça e salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos. Por outro lado, esforçou-se por aprofundar a sensibilização para a integridade no seio da Administração Pública, desenvolver as relações comunitárias visando maior sentido da integridade nos cidadãos e incutir nos jovens o valor da honestidade através de acções de formação moral. No âmbito do reforço dos meios integrados para a construção de uma sociedade íntegra, mais recursos foram investidos nas áreas da análise de informações, das tecnologias de informação e das acções comunitárias, tendo sido dado início ao estudo do reajustamento da estrutura orgânica da instituição.

No quadro das LAG do Governo da RAEM para 2008, e no intuito de se assegurar a concretização dos objectivos definidos na "Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção", a esfera da supervisão exercida pelo CCAC será alargada ao sector privado. Com base no estudo das experiências de diversas regiões avançadas nesta área, e atendendo à realidade do Território, foi elaborado um projecto de lei sobre a matéria, já submetido ao Chefe do Executivo em meados de 2008. A par disso, o referido alargamento foi tema de uma série de acções de divulgação e intercâmbio entretanto organizadas.

Até Setembro de 2008, foram recebidas 602 queixas e participações, número que representa uma subida ligeira em comparação com o igual período do ano passado. Do total dos casos denunciados, os que reuniram condições para se prosseguir com a investigação foram 261, menos do que no período homólogo do ano passado. De entre estes 261 casos, 71 eram penais e 190 da área da provedoria de justiça. Nos primeiros nove meses deste ano, foram instruídos 28 processos e, juntados os 84 processos transitados do ano anterior e 1 reaberto, foram tratados um total de 113 processos. Até ao momento, 39 processos foram dados como findos, incluindo os 10 que acabaram por ser encaminhados para o Ministério Público. O Tribunal Judicial de Base julgou 5 processos remetidos pelo CCAC, incluindo os 2 ligados à corrupção de Ao Man Long, reportando-se os outros 3, respectivamente, a uma burla envolvendo o Automóvel Clube, à burla praticada por um trabalhador do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e à falsificação de notação técnica praticada por funcionários da Direcção dos Serviços de Finanças. Refira-se que o Tribunal de Última Instância já proferiu a decisão sobre o caso de Ao Man Long, acusado de corrupção com o envolvimento de montantes avultados. Para além disso, nos primeiros oito meses do ano em análise, houve 32 casos de prestação de auxílio na investigação.

Desde o início de 2008 até agora, as várias sentenças judiciais que diziam respeito à corrupção de Ao Man Long e de outras pessoas envolvidas têm tido fortes repercussões na sociedade. No início do ano, Ao Man Long foi condenado a 27 anos de prisão, por 57 crimes de corrupção, branqueamento de capitais e outros. A seguir, contra pessoas envolvidas no mesmo caso foi decidida a aplicação de penas de prisão que variam entre 7 e 25 anos. Foi inédito nos anais do combate à corrupção em Macau tantas pessoas serem punidas por corrupção ao mesmo tempo e com penas severas. No que se refere a outros casos conexos com o de Ao Man Long, alguns já têm o julgamento calendarizado. De destacar que este ano mais 4 casos conexos seguiram para os órgãos judiciários.

A par disso, no primeiro semestre de 2008 foram descobertos 2 casos de corrupção passiva praticados por guardas prisionais, 2 casos de burla praticados por funcionários públicos e 1 caso de peculato. A descoberta destes casos alerta para a subsistência da corrupção e para a necessidade do reforço da promoção de usos e costumes íntegros no seio dos funcionários públicos.

Na área da provedoria de justiça, até Setembro deram entrada 190 casos e, juntados os 55 transitados do ano anterior, foram tratados um total de 245 casos. As matérias visadas referiam-se, na sua maioria, ao regime da função pública e ao funcionamento da Administração. Na expectativa de ajudar os queixosos a resolver os problemas com maior brevidade e eficiência, a maioria dos casos foi tratada por intervenção informal e remessa. Só se recorreu à instrução de processo em casos que reportavam matérias relevantes. Por outro lado, foram recebidos 489 pedidos de consulta, o que corresponde a um decréscimo ligeiro em relação ao mesmo período do ano passado.

No respeitante à pesquisa, prosseguiu em 2008 o acompanhamento da aplicação das medidas de melhoria em vários serviços com que o CCAC cooperou em projectos de pesquisa de funcionamento, à medida que se desenvolveram trabalhos subsequentes no âmbito dos dois projectos de pesquisa de regime jurídico, sobre a concessão de terrenos e sobre a adjudicação de obras, respectivamente. No primeiro semestre, o Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação foi objecto de uma pesquisa de funcionamento, já concluída em Abril, e o funcionamento do Departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego foi analisado num outro projecto de pesquisa que neste momento avança a bom ritmo.

Desde o lançamento do "Plano para uma Gestão Íntegra" no segundo semestre de 2007, o CCAC assinou com 60 serviços e instituições públicos "Protocolos de Colaboração" visando assegurar a execução do plano. A ideia é auxiliar os serviços a melhorar a sua gestão interna, especialmente no respeitante aos elos do seu funcionamento que se entendem como propícios à corrupção e fraude, assim como sensibilizar mais o pessoal para a integridade e para se precaver contra conflitos de interesses.

Relativamente ao alargamento da esfera da supervisão ao sector privado, foram organizados, em Março de 2008, seminários de grande dimensão que tiveram por tema a corrupção no sector privado e em que especialistas e académicos de Hong Kong, Portugal e locais foram convidados a partilhar as suas experiências. A partir de Abril, decorreram colóquios organizados conjuntamente com várias associações, representando os sectores da construção civil, das finanças, da restauração, das pequenas e médias empresas, do turismo e outros, em que foram auscultados sobre a prevenção da corrupção no sector privado. Foram colóquios bem recebidos.

No relatório anual relativo às tendências de corrupção na Ásia, publicado em 2008 pela Political & Economic Risk Consultancy, de entre os 13 países e territórios asiáticos aí analisados, Macau é o quarto melhor classificado, com 3,3 pontos, logo a seguir a Singapura, Hong Kong e Japão. Relativamente à lista do ano passado, os quatro melhor classificados deste ano são os mesmos, mas o Território conseguiu a melhor pontuação dos últimos anos (contra os 5,18 em 2007, sendo que a pontuação varia entre 0 e 10 pontos, correspondendo a mais baixa ao maior nível de integridade). Ao que isto indica, a nível da integridade social, Macau está melhor do que antes.

Ainda no ano em análise, o CCAC continuou empenhado na expansão das relações comunitárias e na melhoria da eficácia da educação para a integridade. Face ao rápido desenvolvimento social nos anos recentes, foi reforçada a disseminação nos adolescentes e estudantes do sentido da honestidade e do cumprimento da lei, numa aposta na melhoria da sua formação moral. De frisar que a produção de material didáctico destinado aos alunos do ensino secundário está em bom andamento. Há ainda a referir que junto da população foram promovidas acções de divulgação com base no estudo dos casos detectados de ilegalidade e irregularidade administrativas e em áreas mais expostas à corrupção nos últimos anos.

LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO 2009

Em 2009, o CCAC continuará a combater a corrupção e fraude com todo o esforço e a intervir activamente na área da provedoria de justiça, no uso dos poderes conferidos por lei, assegurando eficácia e rigor no cumprimento das suas atribuições. Empenhar-se-á em conduzir a cooperação com os serviços da Administração com maior profundidade, impulsionando-os a assegurar uma gestão íntegra, promover as funções da provedoria de justiça na defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, desenvolver pesquisas de funcionamento e de regimes jurídicos visando a supressão de lacunas propícias à corrupção e à fraude, incutir na juventude o valor da honestidade através de acções contínuas de formação moral e expandir activamente as relações comunitárias no sentido de aprofundar a sensibilização e reforçar o sentido da integridade nos cidadãos.

Em 2009 decorrerão as eleições para o terceiro Chefe do Executivo e para a quarta Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Assegurar eleições limpas e defender a credibilidade dos actos eleitorais na RAEM são a prioridade do CCAC para o ano que vem. Relativamente às eleições legislativas, o desafio é maior. Já em 2008, começaram a ser planeadas as acções para a fase pré-eleitoral, que serão progressivamente intensificadas com a aproximação do início do processo eleitoral. Os elementos do CCAC prometem estar preparados para fazer tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de garantir a incorruptibilidade nas eleições.

No contexto das grandes mudanças que o desenvolvimento da sociedade vem trazendo, cresce constantemente a expectativa de que a esfera da supervisão exercida pelo CCAC seja alargada ao sector privado. Desde que este alargamento foi anunciado pelo Governo da RAEM nas Linhas de Acção Governativa para 2008, deu-se início aos trabalhos preparatórios, no que se refere ao reajustamento da distribuição dos recursos, à formação pessoal e ao planeamento de acções de divulgação. Prevê-se que estes trabalhos se desenvolvam de forma mais concreta e mais profunda em 2009. Assim que o respectivo projecto de lei seja aprovado, será lançada uma campanha para a sua ampla divulgação junto de toda a população.

Na área do combate à corrupção, o CCAC continuará a apostar no reforço da formação do seu pessoal, numa resposta ao alargamento das suas atribuições e competências e ao desenvolvimento de acções no âmbito das eleições. Ao mesmo tempo, procurará reforçar a recolha e a análise de informações e optimizar os equipamentos técnicos e as instalações de apoio. O objectivo é o de aperfeiçoar-se ainda mais em termos de recursos humanos, materiais e técnicos. Os mecanismos de cooperação entre os diversos serviços e o CCAC, em prol de uma Administração íntegra, continuarão a ser reforçados, especialmente no que se prende com o dever de comunicação, a uniformização da interpretação da lei e a fiscalização interna. Pretende-se ainda intensificar a troca de informações e a cooperação com a China continental, Hong Kong e outras regiões no mundo, assim como fortalecer os mecanismos de prestação de apoio na investigação, tendo em mira uma maior eficácia no combate à criminalidade transfronteiriça.

Salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos e promover a integridade e justiça na Administração Pública constituem objectivo importante da actividade do CCAC na área da provedoria de justiça. Face à tendência crescente do número de pedidos de consulta, e em resposta às expectativas da população, a instituição está determinada em investigar as queixas de forma independente e imparcial, promover, por meios diversificados, a correcção de ilegalidades e irregularidades administrativas e ajudar os cidadãos a resolver com maior brevidade os problemas que os afligem. Com maior intervenção a nível da comunicação e da coordenação, procurar-se-á melhorar o conhecimento dos cidadãos sobre os procedimentos administrativos e a lei e fomentar uma maior transparência desses procedimentos no Governo, com vista à redução de mal-entendidos e disputas entre as duas partes.

A pesquisa de funcionamento continuará a desenvolver-se através de parcerias estabelecidas entre o CCAC e diferentes serviços, tendo por objectivo o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos com base em consensos. No âmbito da pesquisa de regimes jurídicos, o estudo e a análise partirão do desenvolvimento da sociedade, de áreas objecto de atenção dos cidadãos e de problemas para os quais soluções eficazes não tenham sido encontradas na investigação de casos, para depois serem apresentadas opiniões e sugestões de melhoria.

À luz do "Protocolo de Colaboração" relativamente ao "Plano para uma Gestão Íntegra", o CCAC continuará a apoiar os serviços no aperfeiçoamento da sua gestão interna visando a integridade e a procurar reforçar a cooperação entre as duas partes no sentido de se reduzir a margem para a prática da corrupção e da fraude. No intuito de melhorar a capacidade de intervenção na prevenção da corrupção e da fraude, será reforçada a formação pessoal e intensificado o intercâmbio com os órgãos contra a corrupção das regiões vizinhas.

Em 2009, com base nas acções de generalização do sentido da integridade, serão promovidas campanhas de sensibilização mais sistematizadas. Em relação ao funcionalismo público, serão organizadas palestras atendendo aos casos de corrupção e prevaricação ocorridos na Administração Pública nos anos recentes, de modo a exortar os funcionários públicos a criar uma cultura administrativa que valorize a integridade. Para as instituições privadas e as associações, serão realizadas palestras com temas diversos e actividades de intercâmbio, num esforço conjunto visando a promoção dos usos e práticas íntegros nos respectivos sectores. Na formação moral dos jovens, manter-se-á a cooperação contínua com as escolas no desenvolvimento dos programas "Nova Geração Íntegra" e "Educação da Juventude para a Honestidade", enquanto se promoverá material didáctico de formação moral produzido para o ensino secundário.

A sensibilização para eleições limpas constitui a prioridade na área da educação e divulgação para o ano de 2009. Será promovida, de forma sistematizada, uma série de campanhas com que se pretende transmitir, por meios e canais diversos, mensagens de integridade nas eleições, junto das listas de candidatura, eleitores, associações e instituições, chamar a atenção de toda a população para eleições limpas e melhorar a consciência contra a corrupção eleitoral na sociedade, mobilizando esforços conjuntos na salvaguarda da credibilidade dos actos eleitorais.

Por seu turno, a Delegação do CCAC procurará intensificar o contacto com as comunidades inseridas na zona em que se situa, dar a conhecer melhor aos cidadãos as acções em prol de uma sociedade íntegra, promover a cooperação em projectos de sensibilização e fornecer aos cidadãos canais mais acessíveis para apresentação de pedidos de consulta, queixas e participações. Prevista para o início de 2009, a entrada em funcionamento da Delegação na Taipa permitirá facilitar ainda mais a comunicação entre o CCAC e os residentes da Taipa e Coloane.

Promover a integridade social é uma árdua responsabilidade e com um caminho longo. No ano que se avizinha, o CCAC empenhar-se-á no cumprimento das atribuições conferidas por lei. Atendendo à evolução da sociedade e às expectativas dos cidadãos, reajustará as estratégias da sua actividade e fará tudo o que estiver ao seu alcance para combater a corrupção e a fraude, envidando esforços conjugados com toda a população local para a construção de uma sociedade íntegra.