CCAC e sector de restauração e bebidas realizaram uma palestra sobre a Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado
Categoria: Sensibilização para a Integridade Forma de divulgação: Notas de Imprensa
Divulgação:2009/11/08
O Comissariado contra a Corrupção e a União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau realizaram conjuntamente uma sessão de apresentação e troca de opiniões sobre a lei de "Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado", que teve lugar na tarde do dia 6 de Novembro, no Restaurante Plaza. A sessão teve como oradores a Adjunta do Comissário contra a Corrupção, Tou Wai Fong, e o Chefe do Gabinete, substituto, Vu Ka Vai. O Presidente, Chan Chak Mo, o Presidente do Conselho, Lei U Wen, e os Vice-Presidentes, Fong Kin Fu e Lo Kam Kun, da União estiveram entre as cerca de 130 pessoas provenientes do ramo da restauração participantes na sessão
A Adjunta do Comissário fez uma breve apresentação sobre os pontos essenciais da lei de "Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado", a entrar em vigor em 1 de Março do próximo ano. Tou Wai Fong deu explicações sobre as diferenças das normas incriminatórias de Macau e Hong Kong relativamente à corrupção no sector privado, a definição de concorrência desleal e de deveres funcionais, os pressupostos do crime de corrupção activa e passiva e as circunstâncias agravantes. Ao salientar a importância da prevenção, adiantou que neste momento o CCAC está a organizar acções de divulgação da nova lei, tendo por objectivo consciencializar mais o sector privado local para o cumprimento da lei e promover um ambiente empresarial pautado pela integridade.
O Chefe do Gabinete substituto deu vários exemplos relacionados com agentes do ramo da restauração, incluindo a aceitação de gorjeta e de laissi, concorrência mútua no recrutamento de trabalhadores entre as empresas, aquisição de bens e serviços e venda de segredo, tendo analisado a possibilidade de práticas de corrupção activa e passiva daí decorrentes. No decorrer da sessão, Tou Wai Fong e Vu Ka Vai deram ainda respostas e esclarecimentos relativamente às perguntas feitas pelos participantes.
Em jeito de conclusão, os representantes do CCAC sublinharam que o mais importante é reforçar a prevenção para reduzir o risco da ocorrência de infracções. A este respeito, as empresas podem, por exemplo, produzir normas e orientações internas claras (nomeadamente no que diz respeito à conduta dos trabalhadores, tratamento de vantagens oferecidas, procedimentos de aquisições e outra matérias) e aprofundar o conhecimento dos quadros administrativos e dos trabalhadores sobre gestão ética. É igualmente aconselhável que as associações de cada ramo industrial procurem chegar a um consenso básico sobre as formas como devem desenvolver a sua actividade empresarial, forneçam um código de conduta ou um modelo de orientações ao ramo e organizem acções de formação. Na sessão foi manifestada a disponibilidade do CCAC para prestar apoio na elaboração do código de conduta, no intuito de, como "parceiro contra a corrupção", desenvolver esforços conjuntos com os diversos ramos industriais visando a criação de uma cultura de honestidade
Antes de terminar, Tou Wai Fong apelou ao ramo da restauração para formular opiniões valiosas sobre como desenvolver uma divulgação eficaz da nova lei, a fim de ser melhor conhecida por toda a sociedade.
