Apresentação de queixa identificada online

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- Número máximo: 6.

- Formatos suportados: .jpg, .jpeg, .heic, .png, .gif, .mov, .mp4, .wmv, .pdf, .xls/.xlsx, .doc/.docx.

Dados do queixoso

Deve ser preenchido um dos seguintes meios de contacto:

*Escolha entre o telemóvel e o email para efeitos de obtenção do código de verificação.
*Escolha entre o telemóvel e o email para efeitos de obtenção do código de verificação.

Declaração da recolha de dados pessoais:

Os dados pessoais providenciados pelo queixoso são estritamente confidenciais e servem apenas para o efeito de "apresentação de queixa online". De acordo com a "Lei da Protecção de Dados Pessoais", o requerente pode solicitar ao CCAC a consulta e correcção dos seus dados pessoais.

Nota

Escolha entre o telemóvel e o email para efeitos de obtenção do código de verificação. No caso de preenchimento simultâneo de ambos, dá-se prioridade ao telemóvel.

* Eu que o CCAC encaminhe os dados da presente queixa e dados pessoais de identificação para a entidade competente para efeitos de tratamento.