Interconexão de informações para evitar burocracias
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Divulgação:2026/06/30
O queixoso apresentou uma queixa ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), alegando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) aplicou uma multa ao seu pai, mais do que uma vez, pela mesma infracção administrativa.
Após investigação, verificou-se que em Novembro de 2021, a DICJ aplicou uma multa e proibiu a entrada do indivíduo em causa nos casinos por este ter praticado actos perturbadores num dos casinos. A DICJ também emitiu uma guia de multa, dirigida ao mesmo indivíduo, e comunicou-lhe verbalmente que tinha de entregar à DICJ o comprovativo de pagamento de multa. Em Dezembro do mesmo ano, o indivíduo em causa, residente de Macau, deslocou-se à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) para pagar a multa, mas não entregou, posteriormente, o respectivo comprovativo de pagamento à DICJ. Em Fevereiro de 2025, a DICJ enviou uma carta à DSF a solicitar a cobrança coerciva da multa ao residente em causa, sem antes ter verificado se este tinha pago, ou não, a respectiva multa. Posteriormente, após o queixoso ter apresentado o comprovativo de pagamento, os dois serviços comunicaram entre si e cessaram o procedimento de cobrança coerciva.
Na opinião do CCAC, actualmente, os serviços públicos já implementaram a interconexão de informações electrónicas, mas continuam a existir práticas irrazoáveis, burocráticas e ineficientes, o que é inaceitável. O CCAC considera que, uma vez que foi estabelecido um mecanismo de comunicação eficaz para a transmissão de informações entre os serviços públicos, estes têm a responsabilidade de prestar atenção ao progresso da actualização das informações de que necessitam, não devendo ficar totalmente dependentes de respostas ou informações prestadas pelos cidadãos.
Após a intervenção do CCAC, verificou-se que a DICJ introduziu, nas notificações de sanção, a menção de que “é necessário entregar o comprovativo de pagamento à DICJ”, e que a DICJ passou a recorrer ao sistema de interligação informática para verificar a situação do pagamento de multas optimizando este procedimento.
