privacy-icon CCAC descobriu um caso suspeito de prestação de falsas declarações, sobre dados de trabalhadores locais, por parte de uma empresa para a obtenção de quotas de TNR

Categoria: Casos Investigados Forma de divulgação: Notas de Imprensa

date-icon Divulgação:2021/11/01

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) descobriu um caso suspeito de prestação de falsas declarações sobre dados de trabalhadores locais, junto da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e do Fundo de Segurança Social, para solicitar a importação ou renovação de quotas de trabalhadores não residentes (TNR) junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Para além disso, suspeita-se ainda que os trabalhadores em causa tenham recebido indevidamente o apoio pecuniário ao combate à epidemia, concedido pelo Governo da RAEM.

A empresa envolvida é responsável pela prestação de serviços de manutenção e reparação do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Durante a investigação de um caso que envolveu uma queixa relativa ao sector privado, o CCAC verificou que a referida empresa declarou, junto dos serviços competentes, a contratação de 24 trabalhadores locais, no entanto, 6 desses trabalhadores apresentavam um registo de movimentos fronteiriços anormais e raramente permaneciam em Macau durante o período de pagamento de contribuições da segurança social. Houve até o caso de alguém que saiu de Macau em 2015 e nunca mais voltou a entrar na Região. Alguns trabalhadores confessaram que nunca tinham trabalhado na empresa em causa e outros confessaram que não tinham recebido nenhum salário e que o pagamento de contribuições da segurança social era apenas para receber a pensão para idosos concedida pelo Governo no futuro.

No entender do CCAC, há fortes indícios de que os trabalhadores em causa são trabalhadores simulados, encontrando-se o CCAC a averiguar da “veracidade” dos restantes trabalhadores locais. A empresa em causa é suspeita de ter praticado o crime de falsificação de documentos, tendo o CCAC denunciado o caso ao Ministério Público. Além disso, no ano passado, cada trabalhador local da referida empresa recebeu 15 mil patacas a título de apoio pecuniário ao combate à epidemia, tendo o CCAC comunicado à DSF este caso de recebimento indevido de montantes por parte dos referidos trabalhadores, para efeitos de acompanhamento.

O CCAC realçou que, desde a ocorrência do surto epidémico no ano passado até à presente data, o Governo da RAEM implementou sucessivamente várias medidas de apoio ao combate à epidemia, com o objectivo de atenuar as dificuldades da população e de, em conjunto com a população, superar as adversidades. Os cidadãos devem declarar as informações relativas aos subsídios de acordo com a realidade, não devendo infringir a lei nem fornecer informações falsas. Uma vez averiguadas as falsas declarações, serão apuradas as devidas responsabilidades. Caso os cidadãos suspeitem de qualquer caso fraudulento, podem denunciar o caso ao CCAC.