Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

O Regulamento Administrativo que altera a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção entrou em vigor em 10 de Fevereiro. Através das alterações aí introduzidas, o Serviço do CCAC passa a ter mais quatro divisões e um Conselho de Avaliação Técnica e a dotação de pessoal aumenta de 109 para 165 elementos – com mais seis dezenas de investigadores.

De acordo com a nova orgânica, à Divisão de Sensibilização junta-se agora a Divisão de Promoção Comunitária e Relações Públicas, que integra o antigo Núcleo de Relações Públicas e Imprensa, como mais uma subunidade do Departamento de Relações Comunitárias. O Centro de Informática sobe na hierarquia, tornando-se a Divisão de Informática, na dependência do Departamento de Assuntos Genéricos.

Dada a crescente importância da análise informática e financeira na perseguição da corrupção, foram criadas duas novas subunidades na Direcção dos Serviços de Combate à Corrupção: a Divisão de Investigação Financeira e Informática e a Divisão de Informação. Na dependência da Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça, o Departamento de Investigação das Participações e Queixas vem substituir o 3.º Departamento de Investigação, com funções que passam a abranger o atendimento aos pedidos de apoio e consulta. Com a criação do Conselho de Avaliação Técnica, pretende-se assegurar a qualidade técnica da intervenção do DSPJ, sem aumento do seu pessoal.