Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

O Comissariado contra a Corrupção realizou uma conferência de imprensa hoje (dia 27), às 16 horas, na Sala de Reuniões da sua sede, em que estiveram presentes o Comissário, Cheong U, e os dois Adjuntos do Comissário, Chan Seak Hou e Tou Wai Fong.

Segundo revelou o Comissário, o CCAC recebeu em 2007 um total de 736 queixas e participações, o que representa uma descida de 12,4% em comparação com as 840 registadas em 2006 e contribui para a descida em três anos seguidos dos casos recebidos.

Quadro I: Classificação dos casos recebidos no CCAC entre 2005 e 2007

Do ponto de vista da matéria visada, os casos penais têm uma tendência decrescente, ao passo que os da área da provedoria de justiça registam um aumento constante de percentagem relativa. Simultaneamente, a percentagem das queixas apresentadas com identificação ou com manifestação de disponibilidade para fornecimento de informações pessoais subiu nos últimos anos, ultrapassando os 40%, o que revela a crescente confiança da população na instituição contra a corrupção. Há ainda a referir que no ano passado foram 43 os casos tratados por iniciativa do CCAC, número que bateu o recorde dos últimos anos. Os casos dados por findos em 2007 somaram 337, entre os quais 40 com e 297 sem instrução do respectivo processo. Destes 337 casos, 11 foram remetidos para o Ministério Público. Para além disso, em 2007 o Tribunal julgou 6 casos encaminhados pelo CCAC, incluindo 5 casos em que os arguidos foram condenados por crime, 1 caso em que se decidiu a absolvição.

Quadro II: Casos recebidos entre 2005 e 2007 (segundo a origem)

Relativamente às eleições legislativas, o Adjunto do Comissário, Chan Seak Hou, falou do andamento dos 7 processos relativos a crimes eleitorais no processo eleitoral de 2005. Deles, 5 foram julgados, incluindo 4 casos em que os arguidos foram condenados e 1 caso em que se decidiu a absolvição (com recurso em tramitação). Os restantes 2 casos estão ainda em processo judicial. Chan Seak Hou sublinhou que quem pratica corrupção eleitoral é sempre punido e que, nos termos da lei eleitoral, as penas aplicadas pela prática de crimes eleitorais não podem ser suspensas. Nos últimos dois anos, 40 pessoas foram condenadas, entre as quais 12 condenadas à pena de prisão e 28 à pena de multa. E algumas dos arguidos condenados ainda estão a cumprir pena de prisão.

A Adjunta do Comissário, Tou Wai Fong, acrescentou que, concluído em 2006, o relatório do estudo do regime das eleições legislativas foi já entregue ao Governo e está disponível na página electrónica do CCAC. Acompanhar o processo da revisão da lei eleitoral, com formulação de sugestões de revisão, é precisamente uma das prioridades do CCAC para este ano.

O alargamento da competência do CCAC ao sector privado foi também uma das matérias destacadas por Tou Wai Fong. Sendo que a medida, anunciada pelo Chefe do Executivo nas Linhas de Acção Governativa, terá implicações na lei orgânica do CCAC, o respectivo projecto será entregue ao Executivo este ano. Tou Wai Fong referiu ainda o fórum "Sector público e sector privado: integridade para a justiça", que terá lugar no próximo dia 6 de Março e em que personalidades dos diversos sectores sociais serão convidadas para troca de ideias sobre a promoção da integridade em ambos os sectores.

Acresce que em finais do ano passado, o CCAC deu início a um estudo sobre a lei de declaração de rendimentos e interesses patrimoniais, tendo por objectivo encontrar um ponto de equilíbrio entre uma maior transparência da declaração e a salvaguarda da privacidade pessoal.