Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

Hoje (22 de Abril de 2009) realizou-se no Tribunal de Última Instância o julgamento do segundo processo de corrupção do ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Ao Man Long, que está a cumprir pena de prisão, foi acusado de 28 crimes, nomeadamente, de corrupção passiva, de branqueamento de capital e de abuso do poder. Destes, 24 crimes foram objecto de condenação enquanto 4 foram objecto de absolvição. Nos termos da legislação de Macau, o limite máximo da pena de prisão é de 30 anos e, por isso, o Colectivo definiu, de forma sintética, a Ao Man Long, a pena de prisão de 28 anos e 6 meses e condenou-o a multa de 240 mil patacas.

No julgamento, o Presidente do Colectivo e do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, criticou, severamente, o facto de, como um dos titulares de um cargo do Governo da RAEM, Ao Man Long ter violado as suas funções e deveres e ignorado a lei, aproveitando-se dessas funções para aprovar processos como instrumento de procura e obtenção de interesses pessoais de grandes quantias, e com o intuito de realizar acções favoráveis a interesses dos corruptores activos. Sam Hou Fai censurou os actos de Ao Man Long que fizeram dos procedimentos administrativos do Governo letra morta e obstruíram, gravemente, o exercício do poder público pelos órgãos da Administração, provocando situações injustas. Além disso, Ao Man Long encobriu, de forma intencional, os ganhos da corrupção passiva e destruiu o sistema económico. No acórdão, Sam Hou Fai referiu que a conduta do arguido destruiu, no grau mais alto, a imagem e a fé pública do Governo da RAEM e prejudicou o estado de direito. Ficaram suficientemente demonstradas a sua cobiça, a acumulação de riqueza por meios ilícitos, de forma destemida, flagrante, sem escrúpulos e inédita.

No julgamento do Tribunal de Última Instância, entre 12 projectos envolvidos no processo, relativos a Ao Man Long, Pedro Chiang e Miguel Wu Ka I, a acusação relativa ao projecto de "Concessão dos lotes dos terreno B e D na Avenida de Venceslau de Morais e de Construção de Habitação Social em Mong-Ha" foi julgada improcedente, por não se conseguir provar que o arguido tenha recebido vantagens oferecidas, enquanto para os outros 11 projectos a acusação foi julgada procedente. Dos 11 projectos, envolvendo Chan Lin Ian, Ng Cheok Kun e a Sociedade de Engenharia e Construção Kun Fai, com excepção do projecto de "Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde – Blocos B e C", os factos criminosos desses outros 10 projectos foram dados como provados pelo Tribunal.

Neste segundo processo de corrupção, Ao Man Long foi acusado de um total de 28 crimes de corrupção passiva, abuso do poder e branqueamento de capital sendo 24 deles objecto de condenação, incluindo 18 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 3 crimes de corrupção passiva para acto lícito e 3 crimes de branqueamento de capital, cada um com a pena de prisão de 1 ano e 6 meses a 7 anos (ver mapa em Anexo). No julgamento, Sam Hou Fai salientou que, nos dois processos de corrupção, Ao Man Long praticou um total de 81 crimes. No caso de se calcularem as penas por cada crime, as penas fixadas somariam 368 anos e 9 meses de prisão. No entanto, segundos as disposições legais, os crimes praticados antes da transição em julgado da condenação do primeiro processo também devem ser considerados, conjuntamente com os crimes envolvidos no segundo processo, pelo que o Tribunal de Última Instância condenou o arguido por 81 crimes e definiu, por cúmulo jurídico, uma pena única de 28 anos e 6 meses de prisão e multa de 240 mil patacas.

Para além disso, as vantagens ilícitas aceites por Ao Man Long, rondando mais de 40 milhões de patacas, e os direitos envolvidos no processo, entre os quais uma vivenda na Colina da Penha prometida por Pedro Chiang e uma fracção duplex, juntamente com lugares de estacionamento, nos Lagos da Praia Grande, prometida por Pedro Chiang e por Miguel Wu Ka I, foram declarados perdidos a favor do Governo da RAEM.

O julgamento do processo teve início em 18 de Fevereiro e a decisão foi proferida ao fim de dez sessões. Sobre Ao Man Long recaíam acusações de aceitação de vantagens ilícitas para dar luz verde a requerimentos de concessão e troca de terrenos e de levantamento dos limites de altura de edifícios, apresentados por Pedro Chiang, Miguel Wu Ka I, Chan Lin Ian, Ng Cheok Kun e outros empresários imobiliários locais. Foram 23 os projectos envolvidos no processo, incluindo os de obras públicas e os de desenvolvimento imobiliário privado. De referir que Pedro Chiang conseguiu a troca de dois terrenos pequenos no Lilau por um lote em local privilegiado na Colina da Penha, onde pretendia construir vivendas. No seguimento de instruções dadas por Ao Man Long, os limites de altura de edifícios também foram levantados no lote onde se localiza Edifício "La Cite", na Areia Preta. No seu depoimento, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Roberto Carion, referiu que não era raro que Ao Man Long adjudicasse obras públicas directamente a empresas seleccionadas por si próprio. Os actos praticados pelo ex-Secretário foram severamente censurados pela delegada do Procurador, Un Man Kuok, que, na intervenção final feita antes da leitura de sentença, apontou que, para obtenção de interesses pessoais, Ao Man Long ofendeu repetidamente os deveres e princípios impostos aos funcionários públicos, tendo causado prejuízos graves ao interesse público e influência negativa ao prestígio do Governo da RAEM.

Os empresários locais Pedro Chiang e Chan Lin Ian, que estão a ser procurados pela Interpol através de "Red Notice", ainda não foram detidos.