Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

O Tribunal Judicial de Base concluiu hoje (27 de Março) o julgamento de quatro casos de corrupção nas eleições legislativas de 2005. Estiveram envolvidos, inicialmente, nestes casos, um total de 22 arguidos; no entanto, devido à impossibilidade de notificação, dois deles faltaram, pelo que, o Tribunal Colectivo declarou que esses dois arguidos serão julgados à parte no próximo dia 21 de Maio.

De entre os 20 arguidos julgados, a acusação contra sete dos principais foi considerada procedente enquanto dos restantes foi julgada improcedente. De salientar, que o 1.° réu, Wu Lin, membro do corpo dirigente da Associação de Conterrâneos de Fok Chao Sam San de Macau (3.° candidato da lista 18 nas eleições legislativas de 2005), o 2.° réu, Sun Ian Kuan, e o 3.° réu, Hoi Fong Heng, foram condenados a penas de prisão de quatro anos, não podendo ser suspensas; o 4º . réu, Lin Yongkang, foi condenado a pena de prisão de um ano e nove meses, não podendo ser suspensa; o 15.° réu, Wong Wai Heng, o 16. ° réu, Ng Ut Teng, e o 20.° réu, Wong Meng Tak, foram condenados a penas de prisão de nove meses, suspensas por dois anos. O Juiz do Tribunal Colectivo afirmou que, tendo em conta que a corrupção eleitoral prejudica gravemente a Assembleia Legislativa, para salvaguardar o interesse público, garantir a validade da Lei e manter a confiança da população na ordem social, estes actos criminosos merecem condenações severas.

Na leitura da sentença, o Juiz do Tribunal Colectivo disse que, depois de ouvir as declarações das testemunhas durante o julgamento, e da análise das provas documentais, bem como das provas apreendidas, o Colectivo decidiu considerar procedente a acusação contra os sete arguidos.

Segundo a acusação, o CCAC recebeu várias denúncias na véspera das eleições legislativas de 2005, referindo que alguém tinha retido ilegalmente cartões de eleitor. O CCAC promoveu diligências no sentido de recolher provas, tendo detectado posteriormente um alegado grupo criminoso que recolhia cartões de eleitor, cópias destes ou os números de cartões de eleitor. O grupo, através do presidente da referida associação, Wu Lin (que era, na altura, o 3.º candidato da lista 18), do presidente da Direcção, Sun Ian Kuan, do Vice-Presidente executivo da Direcção, Hoi Fong Heng, e da Directora do Departamento das Mulheres, Ip Lai Chan, planeou, de forma organizada, a oferta antecipada de cupões de bolos, em troca do registo de cada cartão de eleitor. Posteriormente, depois da confirmação da lista, seriam dadas 300 a 500 patacas como retribuição. Segundo os dados apurados, os suspeitos esperavam angariar assim cerca de mil votos. Os indivíduos tentaram, alegadamente, convencer outras pessoas a entregar os cartões de eleitor, que seriam retidos com o fim de controlar as intenções de voto durante as Eleições Legislativas de 2005.

Duma recolha rápida de provas feita pelo CCAC, foi detectado que a recolha de cartões de eleitor por parte da associação tinha sido feita através de um esquema em pirâmide, tendo camadas de intermediários que se responsabilizavam pela recolha dos seus cartões de eleitor, que seriam submetidos depois ao grupo dirigente da associação. Na altura em que o caso foi descoberto, a recolha de cartões já estava na quinta camada, com tendência para passar para a sexta.

Durante a rusga efectuada pelo CCAC em Julho de 2005, descobriu-se, na agência de viagens explorada por Hoi Fong Heng, e na sede da referida associação, vários cartões de eleitor, muitos dados de registos sobre outros cartões de eleitor, cupões de bolos, 900 recibos de cupões de bolos adquiridos em nome da associação e outras informações sobre as eleições. Posteriormente, o CCAC chamou mais de uma centena de pessoas para investigação, tendo remetido o caso para o Ministério Público.

Durante o julgamento, de entre 22 arguidos, compareceram em juízo oito arguidos, sete do sexo feminino e um do sexo masculino. No entanto, todos se mantiveram em silêncio, recusando-se a responder.

Hoi Hong Wai, funcionário do canídromo e uma das sete testemunhas, começou por dizer que nunca tinha contactado com o 3º . réu, Hoi Fong Heng, e que tinha votado sem qualquer instrução dos outros, tendo também afirmado que não fora coagido a não colaborar com a investigação do CCAC. No entanto, posteriormente, o magistrado do Ministério Público moveu-lhe uma acusação por este ter desmentido em juízo tudo o que declarou no CCAC e no Tribunal de Instrução Criminal. Por isso foi acusado do crime de prestação de falsas declarações, incorrendo numa pena máxima de cinco anos de prisão. O Tribunal já deferiu o pedido do magistrado, cabendo ao Ministério Público instruir um processo em separado.