R : 

Sim. Os declarantes podem ligar o número de telefone 8395 3321, de 2.ª a 5.ª feira, das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, e 6.ª feira, das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30, para informações sobre a Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses.

R : 

Não. Qualquer pessoa que precise apresentar a sua declaração, deve deslocar-se à Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses situada no 16.º andar do Centro Golden Dragon para esse efeito.

R : 

Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 16.º andar, Macau (no lado oposto à entrada do Centro Cultural de Macau).

R : 

A Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses do CCAC é responsável pelo recebimento e tratamento das declarações de bens patrimoniais e interesses. O horário do recebimento de declarações é de 2.ª a 5.ª feira, das 9H00 às 17H45 e 6.ª feira, das 9H00 às 17H30. Aos sábados, domingos e feriados, as instalações para a recepção das declarações encontram-se encerradas.

R : 

Deve utilizar a parte referente ao Desenvolvimento de Campos (Página E1).

R : 

Nos termos da lei, os impressos da declaração são disponibilizados unicamente em chinês e em português.

R : 

Não é necessário. O declarante pode optar por tirar cópia da declaração aquando da sua entrega junto do CCAC.

R : 

Sim. O preenchimento das Partes III e IV está reservado, por norma, ao pessoal de direcção e chefia.

R : 

Sim. Nos termos da lei, cabe aos serviços ou instituições que os declarantes integrem proporcionar gratuitamente os impressos necessários aos declarantes e aos seus cônjuges ou unidos de facto. Os impressos estão disponíveis para download através da página electrónica do CCAC, podendo também ser obtidos gratuitamente junto dos serviços ou instituições que os declarantes integrem.

R : 

Não. As declarações têm, obrigatoriamente, que ser impressas só num dos lados da folha.

R : 

Desde o dia 22 de Abril de 2013, os antigos formulários em papel deixaram de ser utilizados. Além disso, os formulários actualmente utilizados não são modelos exclusivos da Imprensa Oficial nem são vendidos por aquela entidade, estando apenas disponíveis para download através da página electrónica do CCAC. 

R : 

O declarante e o cônjuge ou unido de facto necessitam, respectivamente, de quatro envelopes de papel pardo e quatro para a Parte II.

R : 

O declarante e o cônjuge ou unido de facto necessitam, respectivamente, de dois envelopes de papel pardo e dois para a Parte II.

R : 

São necessários dois conjuntos de envelopes, ou seja, quatro envelopes de papel pardo e quatro para a Parte II.

R : 

É necessário um conjunto de envelopes, ou seja, dois envelopes de papel pardo e dois para a Parte II.

R : 

São necessários dois envelopes de papel pardo e dois envelopes para a Parte II. Os envelopes para as Partes III e IV destinam-se, por norma, ao pessoal de direcção e chefia.

R : 

Os envelopes estão identificados no seu rosto com a menção da parte da declaração a que correspondem e ainda através das suas cores, sendo respectivamente para as Partes II, III e IV, as cores vermelho, verde e amarelo.

R : 

Os envelopes podem ser adquiridos na Imprensa Oficial ou no Centro de Serviços da RAEM da Areia Preta. Em relação ao seu preço, pode ser consultado junto da Imprensa Oficial.

R : 

Os envelopes são proporcionados, gratuitamente aos declarantes e aos seus cônjuges ou unidos de facto, pelos serviços que os adquirem junto da Imprensa Oficial. A cada pessoa é distribuído apenas um conjunto de envelopes. Caso sejam necessários envelopes adicionais, devido ao preenchimento incorrecto da declaração ou a quaisquer outros motivos, os declarantes e os seus cônjuges ou unidos de facto devem adquirir os envelopes por sua conta.

R : 

O declarante pode optar por apresentar uma só declaração dentro do período em que o prazo de apresentação de declaração para a cessação de funções coincide com aquele relativo ao início de funções, devendo assim, a declaração ser entregue após o início efectivo de funções e antes do termo do prazo de apresentação da declaração para a cessação de funções.

R : 

Uma mudança no estado civil ou na situação patrimonial não conduz à necessidade de apresentar uma nova declaração. Para saber quais as situações obrigatórias para apresentação da declaração, pode ser consultada a secção "Situações em que é obrigatória a apresentação da declaração e prazo de apresentação" na página 2 das orientações para preenchimento. 

R : 

O cônjuge ou unido de facto do declarante deve assinar onde se lê "Assinatura do cônjuge ou unido de facto do declarante que presta informações na qualidade de declarante" conforme a assinatura constante do documento de identificação. (Incluindo Partes I e II)/(Incluindo Partes I e II e a parte referente ao Desenvolvimento de Campos)

R : 

O cônjuge ou unido de facto deve assinar onde se lê "Assinatura do cônjuge ou unido de facto do declarante que se limita a facultar os elementos necessários ao preenchimento da declaração", conforme a assinatura constante do documento de identificação. (Incluindo Partes I e II)/(Incluindo Partes I e II e a parte referente ao Desenvolvimento de Campos)

R : 

Se não houver inconveniente em permitir que a outra parte aceda à matéria por si declarada, podem optar por apresentar em conjunto uma só declaração, na qual declarem todos os elementos a que estão obrigados, devendo essa declaração ser assinada por ambas as partes (declaração prestada em conjunto); de outra forma, se qualquer dos interessados não quiser que a outra parte tome conhecimento dos seus dados patrimoniais, podem prestar a declaração separadamente, devendo, se assim for, indicar, o declarante e o seu cônjuge ou unido de facto, apenas os elementos relativos aos seus próprios dados patrimoniais e assinar cada um a respectiva declaração. No entanto, é necessário preencher na Parte I da declaração os dados pessoais da outra parte, devendo, posteriormente, as duas partes apresentar as respectivas declarações separadamente à entidade depositária (declaração prestada separadamente).  

R : 

Sim, é necessário. Nos termos da lei, o cônjuge ou unido de facto do declarante deve cumprir o dever de colaboração que consiste em facultar os elementos necessários ao preenchimento da declaração, independentemente de ser, o cônjuge ou unido de facto, ou não, funcionário público, e independentemente do regime patrimonial adoptado entre ambos.

R : 

Não. Caso venha a verificar que qualquer informação necessita de ser rectificada antes do fecho da declaração no envelope, deve proceder simplesmente à respectiva correcção no original e fazer de novo a necessária fotocópia.

R : 

Deverá riscar as informações erradas com uma esferográfica, rubricando ao lado das mesmas.

R : 

Pode. O declarante deve solicitar tal comprovativo ao funcionário do CCAC no acto da entrega da declaração.

R : 

O declarante pode autorizar um terceiro para entregar a declaração em seu nome, porém, quando da entrega da declaração, é necessário apresentar simultaneamente a respectiva autorização, bem como fotocópias dos documentos de identificação daquele que autoriza e da pessoa autorizada.

R : 

Se o declarante e o cônjuge ou unido de facto prestarem a declaração em conjunto, só é necessário um dos dois deslocar-se à respectiva entidade depositária, munido de todos os documentos necessários, para apresentar a declaração.

R : 

Os 90 dias são contados seguidos a partir da data em que ocorre a obrigação de declaração. Não são 90 dias úteis.

R : 

O declarante não deve fechar a declaração no envelope por si próprio. A declaração deve ser introduzida e fechada nos envelopes apropriados pela entidade depositária na presença do apresentante.

R : 

A declaração devidamente preenchida e assinada, envelopes em quantidade suficiente, e também fotocópias dos documentos de identificação do próprio e do seu cônjuge ou unido de facto.

R : 

É apenas necessário declarar os bens patrimoniais possuídos pelo declarante ou possuídos conjuntamente por ambos.

R : 

As orientações e modelos exemplificativos disponibilizados pelo CCAC podem servir de referência no seu preenchimento.
*Esclarecimentos adicionais sobre o preenchimento da Parte IV da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses

R : 

São obrigadas à apresentação da Parte IV as pessoas elencadas no n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 11/2003 (Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses), alterada e republicada pela Lei n.º 1/2013.

R : 

Sim.

R : 

Não. O local para a entrega da respectiva declaração é a secretaria do Tribunal de Última Instância.

R : 

O declarante não precisa de descarregar e preencher o impresso de notificação por ele próprio. Para cumprir o dever de notificação, o impresso de notificação deve ser preenchido pelo serviço ou instituição que o declarante integre, ou junto do qual preste funções, devendo tal impresso de notificação ser apresentado ao declarante para efeitos de assinatura no prazo de 10 dias a contar do facto que dá origem ao dever de apresentação da declaração, notificando, deste modo, o declarante do dever de apresentação da declaração.

R : 

Não. Pode efectuar-se directamente o download dos impressos de notificação na página electrónica do CCAC.

R : 

Encontram-se disponíveis na página electrónica do CCAC as orientações e exemplos para o preenchimento nas versões chinesa, portuguesa e inglesa ou, o declarante pode deslocar-se à Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses para levantar as orientações e exemplos para o preenchimento em papel.