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pdf-icon Impressos para declaração: Impressos de modelo constante do anexo I do «Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses» (Preenchimento electrónico)
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pdf-icon Impressos para declaração: Impressos de modelo constante do anexo I do «Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses» (Preenchimento em papel)
pdf-icon Notificação: Impresso de modelo constante do anexo II do «Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses» (A preencher pelo Serviço)
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Observações:

  1. Os impressos acima indicados estão em formato .pdf, podendo os dados ser preenchidos e guardados em forma electrónica. O CCAC aconselha o maior cuidado no tratamento destes ficheiros, rodeando-os de dispositivos de segurança que previnam acesso aos mesmos por terceiros não autorizados.
  2. pdf-download-iconRecomenda-se a utilização do Adobe Reader (versão 9.5.4 ou superior) para visualizar e imprimir os impressos acima indicados.
  3. Todos os formulários devem ser impressos uma página por folha.