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Elementos necessários na entrega da declaração
Elementos necessários na entrega da declaração Aquando da entrega pessoal da declaração junto do CCAC, deve apresentar os seguintes elementos/documentos:
- Um impresso da declaração preenchido e assinado (deve ser impresso uma página por folha)
Nota: Se o declarante é casado ou está em situação de união de facto, é necessário preencher igualmente
os dados do seu cônjuge ou unido de facto, carecendo também a assinatura deste último. - Sobrescritos em quantidade suficiente (relativamente à quantidade, vide a parte "Perguntas e Respostas")
- Original do documento de identificação do apresentante
- Cópias dos documentos de identificação do declarante e do cônjuge ou unido de facto