Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017 — Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016
- Lei n.º 9/2016 — Alteração à Lei n.º 3/2001 — Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
- Lei n.º 12/2012 — Alteração à Lei n.º 3/2001 “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”
- Lei n.º 11/2008 — Alteração à Lei n.º 3/2001 — Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008 e Rectificação
Republica integralmente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aprovada pela Lei n.º 3/2001
Rectificação
Lei do Recenseamento Eleitoral
- Lei n.º 9/2008 — Alteração à Lei n.º 12/2000 “Lei do Recenseamento Eleitoral”
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008
Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000 - Mapa comparativo da versão anteriormente vigente e da versão actual da Lei do Recenseamento Eleitoral
- Mapa comparativo da numeração dos artigos entre as versões antiga e actual da “Lei do Recenseamento Eleitoral”
Instruções da CAEAL