中文/PORT
廉政公署
2025 廉潔選舉 Eleições Limpas
  • Página Principal
  • Instruções para os
    eleitores sobre a integridade
  • Diplomas Legais
  • Instruções da CAEAL
  • Propaganda através dos
    meios de comunicação social
    • Publicidade na Rádio
    • Curta-metragem de animação
    • Publicidade em televisão
  • Links
  • Contacte-nos
  • Marcação Prévia para Apresentação
    de Queixas sobre as Eleições
  • Apresentação Online de Queixas sobre as Eleições
    • Página Principal
    • Instruções para os
      eleitores sobre a integridade
    • Diplomas Legais
    • Instruções da CAEAL
    • Propaganda através dos
      meios de comunicação social
      • Publicidade na Rádio
      • Curta-metragem de animação
      • Publicidade em televisão
    • Links
    • Contacte-nos
    • Marcação Prévia para Apresentação
      de Queixas sobre as Eleições
    • 中文/Português
    • Apresentação Online de Queixas sobre as Eleições
    Legislação Eleitoral

       Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2024 – Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada
    • Lei n.º 8/2024 - Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

       Lei do Recenseamento Eleitoral

    • Lei n.º 9/2008 — Alteração à Lei n.º 12/2000 “Lei do Recenseamento Eleitoral”
    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008
      Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000
    Copyright © 2025 Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau