Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2024 – Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada
- Lei n.º 8/2024 - Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
Lei do Recenseamento Eleitoral