O regime da Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais dos funcionários públicos, que entrou em vigor em 1998, obriga todos os trabalhadores da Administração Pública a apresentar uma declaração de rendimentos e interesses patrimoniais própria e do seu cônjuge. O conteúdo da declaração inclui rendimentos, depósitos, passivos, móveis e imóveis.

Nos termos da lei, o Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos, os deputados à Assembleia Legislativa, os membros do Conselho Executivo, os titulares dos cargos públicos e os trabalhadores do CCAC têm que apresentar a sua declaração junto do Tribunal de Última Instância. Em relação aos outros trabalhadores da Administração Pública, devem fazer a sua apresentação junto da Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses do CCAC.

Para coordenar a política de transparência implementada pelo Governo da RAEM, o CCAC procedeu, no início de 2010, aos trabalhos de revisão do regime jurídico da Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais dos trabalhadores da Administração Pública, tendo em consideração ainda as experiências de alguns países e regiões mais avançados. Posteriormente, foi concluído o “Estudo comparativo dos regimes de declaração de bens patrimoniais e interesses em alguns países e regiões”, documento que foi disponibilizado para referência e consulta pública dos sectores sociais. No primeiro semestre do ano de 2011, o CCAC apresentou ao Governo da RAEM as sugestões para a revisão da legislação, introduzindo o mecanismo de publicitação dos dados relativos aos bens patrimoniais e interesses dos titulares de cargos públicos.