Introdução

Novidades
2013-07-26
Esclarecimento adicional sobre o preenchimento da Parte IV da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses
 

Bem-vindo à página electrónica dedicada à "Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses".

O regime da Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais dos funcionários públicos, regulado pela Lei n.° 3/98/M, de 29 de Junho, entrou em vigor em 1998. A referida lei foi revogada, posteriormente, pela Lei n.° 11/2003.

Com o objectivo de aperfeiçoar o regime da Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais e reforçar a transparência e a incorruptibilidade da Administração Pública, assegurando igualmente o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Governo da RAEM, apresentou, em 2012, à Assembleia Legislativa uma proposta de lei que visava alterar a Lei n.° 11/2003, a qual foi aprovada em 3 de Janeiro de 2013, passando, formalmente, a ser a Lei n.° 1/2013. A nova Lei n.° 1/2013 veio alterar a designação da Lei n.° 11/2003, que passou a designar-se “Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses”. A Lei n.° 1/2013 entrou em vigor a 22 de Abril de 2013.

A fim de que as pessoas obrigadas à declaração tenham melhor conhecimento do conteúdo e do procedimento da declaração, foi lançada pelo Comissariado contra a Corrupção, adiante designado por CCAC, a presente página electrónica, onde se encontra informação de referência, incluindo as Orientações para o Preenchimento da "Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses" de autoria do CCAC, nas quais são apresentadas as formas de preenchimento dos impressos da declaração e ainda os aspectos que devem ser tidos em consideração no respectivo preenchimento, sendo apresentados igualmente exemplos para servir de referência.

No que se refere ao "Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses", importa destacar o seguinte:

  1. Nos termos do "Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses", a partir de 22 de Abril de 2013, os indivíduos obrigados a apresentar a declaração de bens patrimoniais e interesses têm que usar e preencher os impressos do novo modelo para efectuar a apresentação. Os respectivos impressos em versão electrónica são disponibilizados pelo CCAC através da sua página electrónica aberta ao público a partir do início de Março.

  2. São entregues na secretaria do Tribunal de Última Instância as declarações dos titulares de cargos públicos e dos trabalhadores do CCAC, sendo as declarações doutros trabalhadores da Administração Pública entregues na Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses do CCAC.

  3. O contéudo das Partes I, II e III constantes da lei mantém-se praticamente inalterado, tendo sido introduzido apenas algum ajustamento a nível técnico – para pormenores, vide o artigo 1.° da Lei n.° 1/2013, de 21 de Janeiro, relativo às respectivas alterações.

  4. A Parte IV é a parte adicionada – a qual é apresentada apenas pelas pessoas indicadas na lei para o efeito.

Se tiverem opiniões ou sugestões acerca da presente página electrónica ou em caso de dúvidas sobre o procedimento da declaração, podem os interessados deslocar-se pessoalmente ou apresentá-las através de correio, telefone. ou email:

Endereço: Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses do CCAC, Avenida Xian Xing Hai, n.° 105, Centro Golden Dragon, 16.° Macau

Telefone: 83953321

Endereço de correio electrónico:  dbpi_inquiry@ccac.org.mo

22 de Abril de 2013.

Comissariado contra a Corrupção.