SUMÁRIO

2ª Parte - Princípios a observar no processo de aquisição de bens e serviços

 

 

1.

O regime jurídico vigente relativo à aquisição de bens e serviços é constituído essencialmente pelos DL n.º 122/84/M, DL n.º 63/85/M e o DL n.º 74/99/M. No entanto, há determinadas situações no processo de aquisição de bens e serviços que ainda não estão regulamentadas ou sobre as quais as disposições legais existentes não são claras, por isso é necessário aplicar, subsidiariamente, os princípios básicos e algumas disposições1 previstas no Código do Procedimento Administrativo (doravante, CPA) .

 

 

2.

No processo de aquisição de bens e serviços, além das regras de adequação do material a adquirir ao seu valor e da razoabilidade do preço da adjudicação, há também que observar os princípios constantes no CPA, nomeadamente os relativos à legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, boa-fé, desburocratização e eficiência, a fim de garantir que todo o processo de aquisição seja legal, justo, imparcial e transparente.

 

 

 

 

 

1 Por exemplo, regras relativas ao regime das garantias de imparcialidade e do funcionamento do órgão colegial.