Relatório de Actividades

• Relatório de Actividades de 2008 (CAPÍTULO V - PROVEDORIA DE JUSTIÇA)

• Relatório de Actividades de 2007 (CAPÍTULO V - PROVEDORIA DE JUSTIÇA)

• Relatório de Actividades de 2006 (CAPÍTULO V - PROVEDORIA DE JUSTIÇA)

• Relatório de Actividades de 2005 (CAPÍTULO V - PROVEDORIA DE JUSTIÇA)

• Relatório de Pesquisa: Algumas considerações sobre o procedimento acusatório e da aplicação de sanções contra as infracções administrativas

• Relatório de Pesquisa: Regime de exclusividade de funções dos trabalhadores da administração pública

• Relatório de Actividades de 2004 (CAPÍTULO V - PROVEDORIA DE JUSTIÇA)

• Relatório de Actividades de 2003 (CAPÍTULO V - PROVEDORIA DE JUSTIÇA)

• Relatório de Actividades de 2002 (CAPÍTULO V - PROVEDORIA DE JUSTIÇA)

• Relatório de Actividades de 2001 (CAPÍTULO V - PROVEDORIA DE JUSTIÇA)

• Relatório de Actividades de 2000 (CAPÍTULO III - COMBATE À CORRUPCAO E À ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA)