ÍNDICE
		Deveres no exercício da função pública	[ 212 KB ]
		Conflito de interesses	[ 573 KB ]
		Tratamento das vantagens recebidas	[ 845 KB ]
		Acumulação de funções	[ 532 KB ]
		Regime de impedimentos	[ 525 KB ]
		Dever de sigilo	[ 288 KB ]
		Uso do património e recursos do serviço/instituição pública	[ 259 KB ]
		Responsabilidade jurídica	[ 478 KB ]
		Dever de denúncia e respectivas formas	[ 337 KB ]
		Anexo	[ 2.08 MB ]
		Tudo	[ 6.79 MB ]